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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

que nao desafia embargos declaratorios, por nao caracterizar obscuridade. Julgamento de recurso no ambito do E. STJ com conhecimento do merito de arguicao de prejudicial de prescricao. Recurso dotado de efeito substitutivo, nos termos da norma contida no artigo 1.008, do CPC/2015. Incompetencia originaria da Justica Estadual para processar e julgar correlata acao rescisoria declarada no v. acordao embargado. Declaracao de incompetencia que deve permitir a apresentacao de emenda a peticao inicial. Acolhimento dos declaratorios, sanando-se o vicio apontado, com atribuicao de efeitos infringentes, para permitir a emenda da

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