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Diário GO - Tribunal de Justiça

Afirma que quanto aos requisitos para a concessao da tutela provisoria, temse que o primeiro, fumus boni iuris, segundo a doutrina, pode ser conceituado como a
probabilidade da existencia do direito invocado pelo embargante, ao passo que, o
segundo requisito, periculum in mora, e entendido como sendo o risco iminente de
dano de dificil ou incerta reparacao que, apesar de nao ser capaz de afetar o direito
substancial, gera grave perigo a efetividade do processo.
Destaca que o fumus boni iuris esta mais que sublimado, posto que o
processo de execucao nao possui nenhum titulo executivo, alem, e claro, de pleitear
obrigacao inexigivel e iliquida de um titulo nao executivo.
Defende que basta uma simples analise da Acao de Execucao, bem como do
contrato firmado, que se verificara que nao ha exigibilidade da obrigacao. Isto porque,
ainda que fossem devidos quaisquer valores a Agravada, o que somente se admite em
carater hipotetico, esta deveria emitir as respectivas notas fiscais antes de perpetrar
qualquer cobranca.
Assevera que conforme confessadamente exposto pela Agravada,
considerando que nao foram emitidas as respectivas notas fiscais da suposta
prestacao de servicos, tem-se que a condicao nao se aperfeicoou, razao pela qual o
suposto valor nao e exigivel. Desta forma, o fumus boni iuris esta devidamente
comprovado, razao pela qual houve o preenchimento deste requisito.
Aduz que o periculum in mora, por sua vez, tambem se mostra presente, pois
o prosseguimento da execucao culminara na continuidade da aplicacao da busca de
bens para satisfazer divida inexistente, em alto valor, e o prosseguimento dos atos
expropriatorios podera inviabilizar a atividade economica da Agravante, que se
encontra em fase de soerguimento em acao de recuperacao judicial.
Observa que uma vez presentes os requisitos imprescindiveis a concessao da
liminar ora rogada, requer que seja atribuido efeito suspensivo a fim de obstaculizar o
prosseguimento da execucao ate o julgamento final dos Embargos a Execucao.
Assim, pugna pela concessao do efeito suspensivo ao presente recurso com o
fim de obstaculizar o cumprimento da decisao agravada ate o julgamento final do
agravo. Ao final, que lhe seja dado provimento para reformar a decisao guerreada a
fim de determinar, em definitivo, a suspensao da Acao de Execucao ate julgamento
definitivo dos Embargos a Execucao.
NR.PROCESSO:
5596499.48.2018.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por RONNIE PAES SANDRE
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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