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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CIVEL N. 0109928.76.2015.8.09.0051
COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL
RECORRENTES : ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E
OUTRO
RECORRIDOS : GERALDO RAMOS DA SILVA E OUTRO
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 56) interposto por Alliance
Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outro contra o acordao unanime da Segunda
Turma Julgadora da Terceira Camara Civel (Evento n. 37), de relatoria do
Desembargador Gerson Santana Cintra, proferido nos autos da Apelacao Civel n.
0109928.76.2015.8.09.0051, da Comarca de Cidade Ocidental, para o Superior
Tribunal de Justica, com fundamento no artigo 105, inciso III, alinea a, da
Constituicao Federal.
O acordao impugnado traz a seguinte ementa:
APELACAO CIVEL. ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C DANOS.
CDC. APLICACAO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. CASO
FORTUITO. COMPROVACAO. RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO
PELO COMPRADOR. RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS.
PORCENTAGEM DE RETENCAO CALCULADA SOBRE O VALOR TOTAL
DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. APLICACAO DO IMPORTE DE 10%
SOBRE O VALOR DAS PARCELAS PAGAS. CORRECAO MONETARIA.
JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. NAO CONFIGURADOS. INVERSAO
DO ONUS SUCUMBENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. SENTENCA
REFORMADA. 1. Aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor nos
contratos de compra e venda de imovel, haja vista que o citado diploma legal
incide nas relacoes de consumo, pois composta de fornecedor e consumidor,
a teor do disposto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 8.078/90. 2. In casu,
demonstrado que o atraso na entrega do imovel ocorreu em virtude de caso
fortuito externo, ou seja, aquele alheio ou estranho ao processo de
NR.PROCESSO:
0109928.76.2015.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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