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Diário RO - Justiça

534DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone: (69) 34435036
Processo: 7001989-19.2017.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
AUTOR: CLEIDE APARECIDA DOS SANTOS e outros
Advogados do(a) AUTOR: MARLISE KEMPER - RO0006865, 
LORENA KEMPER CARNEIRO - RO0006497
Advogados do(a) AUTOR: MARLISE KEMPER - RO0006865, 
LORENA KEMPER CARNEIRO - RO0006497
REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO 
DPVAT SA
Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - 
RO0005369
Intimacao
FINALIDADE: Fica Vossa Senhoria, pela presente, INTIMADO (A) 
para dar andamento ao feito em referencia, no prazo de 5 (cinco) 
dias, sob pena de extincao e arquivamento dos autos, nos termos 
do art. 485,  1o do CPC.
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 3a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963860 - Fone:(69) 34435036. Processo: 7012240-96.2017.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Data da Distribuicao: 20/12/2017 10:58:41
Requerente: TAISE MARIA FRANCA
Advogado do(a) AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS - 
RO7261
Requerido: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIAFED. DAS SOC. COOP. DE TRAB. MED. DO 
ACRE,AMAPA,AMAZONAS,PARA,RONDO E RORAIMA e outros
Advogados do(a) REU: RODRIGO SANTOS DA SILVA - AM10696, 
JULIANA FERREIRA CORREA - AM7589
Advogado do(a) REU:
Vistos.
TAISE MARIA FRANCA moveu acao de obrigacao de fazer com 
pedido de antecipacao parcial dos efeitos da tutela c.c consignacao 
em pagamento em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES 
EM SAUDE NO ESTADO DE RONDONIA  SINDSAUDE e 
FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA  UNIMED/FAMA.
Alega ter celebrado, em 03 de marco de 2015, contrato de seguro 
com a segunda requerida (FAMA), atuando a primeira requerida 
(SINDSAUDE) como intermediadora na modalidade contrato 
coletivo. Explica que os valores referentes ao plano de saude 
contratado eram descontadom diretamente em folha de pagamento. 
Aduz que foi informada que a cobertura do plano de saude havia 
sido suspenso ja ha algum tempo, contudo nao havia cessado o 
desconto em folha, que perdurou, indevidamente, pelos meses 
de abril a setembro, totalizando um valor de R$1.802,04, sem que 
houvesse qualquer comunicacao por parte dos requeridos. Pugna 
pela restituicao do indebito, consistente na devolucao em dobro do 
que pagou pelo periodo em que nao havia cobertura e, bem assim, 
que lhe seja facultado migrar de plano coletivo para plano individual 
de seguro, nas mesmas caracteristicas e preservada a carencia. 
Pugna pela concessao de tutela provisoria de urgencia antecipada 
para o fim de que seja determinado o restabelecimento do contrato 
de plano de saude da autora. Juntou documentos (ID: 15366752).
Indeferido o pedido de antecipacao dos efeitos da tutela e 
determinada a citacao dos requeridos para comparecimento em 
audiencia de conciliacao (ID:15511161).
Realizada audiencia de conciliacao (ID: 16858927), frutifera em 
relacao a autora e ao requerido SINDSAUDE.
Devidamente citada, a re Federacao das Unimeds da Amazonia  
FAMA apresentou contestacao (ID. 16864110), por meio da qual 
resistiu a pretensao autoral. Em preliminar, alegou a ilegitimidade 
passiva ad causam, sob o argumento de que a responsavel pelo 
transtorno sofrido pela autora e o proprio SINDSAUDE, em razao 
da rescisao do contrato de plano de saude coletivo por adesao, 
pela inadimplencia do sindicato, o qual possui relacao empresarial 
e nao consumerista, alem de apresentar impugnacao a gratuidade 
de justica. No MERITO, afirma que rescindiu o contrato nos termos 
da legislacao civil vigente, notificando o sindicato a respeito de 
tal rescisao, restando ausente qualquer responsabilidade com os 
usuarios associados ao citado sindicato. Faz ilacoes a respeito 
da inexistencia de dano moral e do valor pleiteado. Requer a 
improcedencia e o reconhecimento da culpa exclusiva do requerido 
SINDSAUDE. Acosta documentos.
Proferida SENTENCA parcial de MERITO homologando o acordo 
entabulado (ID: 17903476). Desse modo, a acao prossegue apenas 
em relacao aos pedidos efeituados em face da requerida FAMA, 
nao compondo mais o requerido SINDSAUDE o polo passivo da 
demanda.
A parte autora nao apresentou replica.
E o relatorio.
DECIDO.
O feito comporta julgamento antecipado, pois a materia fatica veio 
comprovada por documentos, evidenciando-se despiciente maior 
dilacao probatoria (CPC, inciso I do art. 355), sendo desnecessario, 
inclusive, a designacao de audiencia de conciliacao ou instrucao e 
juntada de memoriais, haja vista a realidade fatica dos autos.
Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justica, 
o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniencia 
e a necessidade da producao de provas podendo perfeitamente 
indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder 
ao julgamento antecipado da lide, se considerar que ha elementos 
nos autos suficientes para a formacao da sua conviccao quanto 
as questoes de fato ou de direito vertidas no processo, sem que 
isso implique cerceamento do direito de defesa. AGRAVO EM 
RECURSO ESPECIAL No 869.870 - RJ (2016/0043585-1) EMENTA 
/ ACORDAO - Site certificado  Dje: 29/11/2016 Pag.3/4. Superior 
Tribunal de Justica Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN.
Por outro prisma, o art. 139, II, do CPC, impoe ao magistrado a 
obrigacao de zelar pela rapida solucao do litigio e no caso em 
tela, nao vislumbro a necessidade de maior dilacao probatoria, 
entendendo que a causa esta suficientemente instruida e apta a 
ser julgada.
Acerca da preliminar de impugnacao a justica gratuita, tenho 
que esta nao prospera. A autora e professora estadual e recebe 
proventos liquidos na faixa de R$2.573.18. Desse modo, a 
cobranca de custas judiciais tem o condao de comprometer a 
saude economica da autora, afetando a possibilidade de prover a 
propria subsistencia.
Sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela requerida 
Federacao das Unimeds da Amazonia  FAMA, e certo que esta se 
confunde com o MERITO da demanda, pois a responsabilidade ou 
nao da empresa re envolve analise dos fatos e das provas, nao 
sendo possivel o deslinde sem adentrar no MERITO. Ademais, sob 
a perspectiva da teoria da assercao, uma vez avancada a marcha 
processual, o reconhecimento de ilegitimidade passiva acaba se 
consubstanciando em materia meritoria.
Passo, portanto, a analise do MERITO.
O caso em debate adequa-se a relacao de consumo, uma vez que 
a parte autora se enquadra na condicao de consumidora, figurando 
os requeridos como prestadores de servico, portanto, o Codigo 
de Defesa do Consumidor, sem olvidar, logicamente, as demais 
normas ordinariamente utilizadas.
Consta que a requerente ficou impossibilitada de utilizar o plano 
de saude adquirido perante a requerida Unimed/FAMA, contratado 
por intermedio do segundo requerido SINDSAUDE, entidade 
esta que a autora e associada e que celebrou contrato coletivo, 
nos termos do instrumento acostado aos IDs. 1633713; 1633718; 
1633719;1633723, onde se observa a contratacao do servico 
disponibilizado pela requerida desde janeiro de 2015, tendo a 
autora comprovado os pagamentos mensais de forma diligente.
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