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Diário GO - Tribunal de Justiça

Na confluencia do exposto, conheco do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, ao fito de reformar a sentenca
fustigada e, concedendo a seguranca rogada, anular o certame regido pelo edital no 001/1999 e de consectario
todos os atos posteriores, inclusive eventuais nomeacoes.
E como VOTO.
Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis
Relatora
Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolucao n 59/2016 do TJGO
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA No 213925-37.1999.8.09.0051
COMARCA GOIANIA
APELANTE (S) EURICO BARBOSA SANTOS FILHO E OUTRO (S)
APELADO (S) PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PUBLICO
SELECAO DE PROCURADORES AUDITORES TCE/GO E OUTRO (S)
RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis
EMENTA: APELACAO CIVEL. MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO
PUBLICO. FRAUDE. PRELIMINARES AFASTADAS. I) ILEGITIMIDADE, II)
AUSENCIA DE INTERESSE, III) INADEQUACAO DA VIA ELEITA, III)
ALTERACAO DA CAUSA DE PEDIR. MERITO. 1) CONCURSO EIVADO DE
NULIDADES. 1.1) FORMACAO DA COMISSAO ORGANIZADORA. AUSENCIA
DE QUALIFICACAO TECNICO-PROFISSIONAL DOS INTEGRANTES. 1.2)
NOMEACAO DE CANDIDATOS QUE NAO CUMPRIRAM REGRAS
EDITALICIAS. ATO ADMINISTRATIVO NULO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVALIDACAO. PRINCIPIO DA VINCULACAO AO INSTRUMENTO
CONVOCATORIO (EDITAL). 2) LICITACAO PARA CONTRATACAO DA BANCA
EXAMINADORA. INOBSERVANCIA DOS REQUISITOS PARA DISPENSA.
SENTENCA REFORMADA.
PRELIMINARES
I. Nao ha falar em ilegitimidade ativa, visto que da leitura da inicial da acao
mandamental em apreco, dessume-se que os impetrantes almejam a tutela de
direito liquido e certo de participarem de certame isento e desprovido de
NR.PROCESSO:
0213925.37.1999.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SANDRA REGINA TEODORO REIS
Validacao pelo codigo: 10453562072084379, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3130 de 3565

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