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Diário GO - Tribunal de Justiça

daquele capital segurado (24/01/1995) ou, alternativamente, com o capital segurado
de R$ 117.231,23 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e tres
centavos), corrigido monetariamente desde a sua contratacao em 01/04/2002, e nao
os dados utilizados pelo agravado no cumprimento de sentenca, qual seja, capital
segurado de R$ 117.231,23 (cento e dezessete mil, duzentos e trinta e um reais e
vinte e tres centavos) e correcao monetaria a partir de 24/01/1995.
Em contraminuta, evento no 11, o agravado defende a ocorrencia de
preclusao consumativa, ao argumento de que contra a decisao que julgou os
embargos de declaracao nao cabe a interposicao de um segundo agravo de
instrumento.
Verbera que ocorreu preclusao consumativa, pois nao pode a mesma parte
interpor dois agravos de instrumento contra a mesma decisao agravada, ainda que
protocolizados, ambos, dentro do prazo quinzenal.
Ne merito, alega a regularidade do cumprimento de sentenca e afirma que
nao ha erro material a ser corrigido no acordao, devendo ser mantido em sua
literalidade.
Pois bem. Primeiramente, quanto ao segundo agravo de instrumento
interposto pela recorrente, Companhia de Seguros Alianca do Brasil S/A, contra a
mesma decisao, entendo que nao tendo sido conhecido o primeiro agravo de
instrumento, de protocolo no 5455257.67.2019.8.09.0000, por manifesta
inadmissibilidade, e perfeitamente possivel a interposicao do presente recurso, o
segundo agravo de instrumento, protocolizado apos apreciacao dos embargos de
declaracao pelo juizo de origem, posto que interposto dentro do prazo recursal.
Naquela oportunidade, o agravante interpos contra a decisao agravada, de
forma concomitante, embargos de declaracao e agravo de instrumento.
Conclusos a este relator, o recurso nao foi conhecido, ao fundamento de que
a interposicao de embargos de declaracao e agravo de instrumento em face da mesma
decisao impedia o conhecimento da insurgencia manejada neste Sodalicio,
protocolizada sob o no 5455257.67.2019.8.09.0000, haja vista a preclusao
consumativa e o principio da unirrecorribilidade das decisoes.
Assim sendo, apos a prolacao de decisao integrativa ocorrida por meio do
julgamento dos embargos de declaracao pelo magistrado condutor do feito na primeira
instancia, a interposicao de novo agravo de instrumento e admissivel, posto que
preencheu o agravante, nesta oportunidade, todos os requisitos de admissibilidade
recursal, inclusive o prazo quinzenal, a contar da data da publicacao do decisum que
apreciou os aclaratorios.
Desta forma, rejeito a preliminar de nao conhecimento deste agravo de
instrumento.
Afastada a preliminar arguida em contraminuta pela parte agravada, passo ao
julgamento da questao de merito.
De plano, antevejo que a pretensao recursal nao merece prosperar.
Ressai dos autos que o agravado, Aloisio Pereira da Costa, ajuizou acao de
cobranca securitaria em desfavor da agravante, Companhia de Seguros Alianca do
NR.PROCESSO:
5485972.92.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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