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Diário SP - Município de Bauru

DIARIO OFICIAL DE BAURU

2

Art. 2o

Paragrafo unico.
Art. 3o
Paragrafo unico.
Art. 4o

Art. 5o
Art. 6o

Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,

LTDA ME, para a empresa TECFAG - COMERCIO E IMPORTACAO DE
MAQUINAS EIRELI EPP, correspondente a Matricula no 88.089, do 2o Oficial de
Registro de Imoveis da Comarca de Bauru, com a seguinte descricao:
Setor 04, Quadra 2327, Lote 01 - Distrito Industrial III.
Imovel correspondente ao lote sob no 01 da Quadra sob letra N do loteamento
denominado Distrito Industrial III, nesta cidade de Bauru, com as seguintes medidas
e confrontacoes: medindo 21,81 metros de frente confrontando com a Rua 12,
quarteirao 02, lado impar, 17,08 metros do lado direito de quem da via publica olha
para o imovel, confrontando com a Rua 03, com a qual faz esquina e existindo entre
estas vias uma curva de desenvolvimento de 14,13 metros; 17,08 metros do lado
esquerdo, confrontando com a Rua 14, com a qual tambem faz esquina e existindo
entre estas vias tambem uma curva de desenvolvimento de 14,13 metros, e 39,81
metros nos fundos, confrontando com o lote 02, encerrando uma area com 1.003,3612
metros quadrados. Referido imovel consta pertencer a Prefeitura Municipal de Bauru
conforme Matricula no 88.089 do 2o Cartorio de Registro de Imoveis de Bauru,
encontrando-se caracterizado pelo desenho SP no 4709 e avaliado por R$ 30.100,84
(trinta mil, cem reais e oitenta e quatro centavos).
A Concessionaria obriga-se a destinar a area descrita no art. 1o unica e exclusivamente
para a instalacao de sua empresa de comercio, importacao e exportacao de maquinas
de embalar e suas respectivas pecas e de servicos de manutencao e reparacao de
maquinas e equipamentos.
Fica a concessionaria autorizada a tomar posse da area concedida a partir da
publicacao desta Lei para que possa alcancar as finalidades aqui enunciadas.
A Concessionaria sucede em todos os direitos e deveres oriundos da concessao
originaria, autorizada pela Lei Municipal no 6.114, de 13 de setembro de 2.011,
inclusive na continuidade do prazo da concessao para pleitear a doacao da area.
Fica a concessionaria obrigada a instalar na area concedida um painel de no minimo
2,00 (dois) metros quadrados onde devera constar o nome da empresa, o numero da
Lei que autorizou a Concessao e a metragem da area concedida.
O nao cumprimento do disposto nos artigos anteriores determinara a rescisao
do contrato, com a restituicao da area ao Municipio, sem direito a indenizacao
pelas benfeitorias nela introduzidas pela Concessionaria, independentemente de
notificacao.
Ficam revogadas as Leis Municipais no 6.114, de 13 de setembro de 2.011 e no 6.429,
de 04 de novembro de 2013.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Bauru, ...
= EXPOSICAO DE MOTIVOS =
07, novembro 19

Temos a honra de submeter a apreciacao e aprovacao dessa Augusta Casa, o incluso
Projeto de Lei que, uma vez aprovado, ira autorizar o Poder Executivo a transferir um terreno localizado
no Distrito Industrial III, totalizando 1.003,3612 metros quadrados, da empresa ELETRONIL REPAROS
EM SISTEMAS ELETRICOS LTDA ME, para a empresa TECFAG - COMERCIO E IMPORTACAO DE
MAQUINAS EIRELI EPP.
A area, identificada pela Matricula no 88.089 do 2o Oficial de Registro de Imoveis
da Comarca de Bauru, foi objeto de Concessao para a empresa ELETRONIL REPAROS EM SISTEMAS
ELETRICOS LTDA ME, atraves da Lei Municipal no 6.114, de 13 de setembro de 2.011.
A empresa ELETRONIL REPAROS EM SISTEMAS ELETRICOS LTDA ME,
pretende a transferencia dos seus direitos para a empresa TECFAG COMERCIO E IMPORTACAO DE
MAQUINAS EIRELI EPP, o que e permitido pelo art. 13 da Lei Municipal no 6.931, de 27 de junho de
2.017, desde que aprovado pelo CADEM - Conselho de Apoio ao Desenvolvimento Municipal, pelo titular
da Secretaria de Desenvolvimento Economico, Turismo e Renda - SEDECON, e pela Camara Municipal,
sucedendo a empresa em todos os diretos e deveres da anterior.
A empresa TECFAG - COMERCIO E IMPORTACAO DE MAQUINAS EIRELI
EPP realiza atividades de importacao, comercio e exportacao de maquinas de embalar e suas pecas, alem
de servicos de manutencao e reparacao de maquinas e equipamentos, atividades permitidas nos Distritos
Industriais do Municipio, conforme Lei Municipal no 5.198, de 22 de outubro de 2.004.
A empresa ELETRONIL REPAROS EM SISTEMAS ELETRICOS LTDA ME,
cumpriu com a sancao do pagamento em ressarcimento ao Municipio de Bauru pelo tempo restante do
prazo de 10 (dez) anos entre a Concessao e a Doacao, conforme paragrafo unico do art. 13 da Lei Municipal
no 6.931, de 27 de junho de 2.017, cujo valor pago devera ser revertido ao Fundo Municipal dos Distritos
Industriais. O titular da pasta de Desenvolvimento Economico, Turismo e Renda e o Conselho Municipal,
CADEM, nao se opuseram a transferencia.
Assim, apresentamos este Projeto de Lei com a concessao da area para a empresa
sucessora e a revogacao da concessao anterior.
Destarte, pela relevancia da materia, contamos com a aprovacao do projeto em
questao.
Atenciosas saudacoes,
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA
PREFEITO MUNICIPAL

COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
AUTO DE INTERDICAO
NUMERO
INTERDICAO
OCORRENCIA
BENS A SEREM AFETADOS
ENDERECO VISTORIADO
QUARTEIRAO
NUMEROS
BAIRRO

066/19
PARCIAL
MURO COM RISCO DE QUEDA
DOIS IMOVEIS RESIDENCIAIS VIZINHOS AO MURO
RUA MARCONDES SALGADO
03
30 e 32
CENTRO

PROPRIETARIA/MORADORA

PAULA PEREIRA MORAES

QUINTA, 14 DE NOVEMBRO DE 2.019

Historico:

A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil vistoriou e constatou que o corredor
lateral dos imoveis localizados na Rua General Marcondes Salgado, nos 03-30/3-32, Centro, em Bauru,
encontra-se sob risco de ser atingido por eventual desabamento do muro que o divide do imovel vizinho,
pelo lado direito de quem olha de frente. O referido muro e parte do que restou da demolicao de uma
edificacao e encontra-se na iminencia de desabar, representando risco a integridade fisica das pessoas que
transitam em sua proximidade, bem como ao patrimonio.
Em razao dos problemas constatados, esta Coordenadoria resolve INTERDITAR
PARCIALMENTE os imoveis residenciais recomendando que o corredor lateral, nao seja utilizado antes
da execucao das obras necessarias que venham garantir a estabilidade estrutural do muro e a integridade
fisicas das pessoas. Informamos que uma faixa de cinco metros, do outro lado do muro, onde houve a
demolicao, tambem esta sendo interditada, como medida de preservacao de vidas.
Bauru, 08 de novembro de 2019
Rogerio Gago
Coordenador Municipal de Protecao e Defesa Civil-Compdec-Bauru
Gabinete do Prefeito  Prefeitura Municipal
AUTO DE INTERDICAO
NUMERO
INTERDICAO
OCORRENCIA
BENS A SEREM
AFETADOS
ENDERECO VISTORIADO
QUARTEIRAO
BAIRRO
RESPONSAVEL

067/19
PARCIAL
MURO COM RISCO DE QUEDA
IMOVEIS NA FAIXA DE ABRANGENCIA DO MURO
RUA MARCONDES SALGADO
03 (IDENTIFICACAO MUNICIPAL No 10005013)
CENTRO
RODRIGO MATOS GOMES DA CUNHA

Historico:

A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil vistoriou e constatou que o muro que
restou da demolicao do imovel sob a Identificacao Municipal no 10005013, localizado no quarteirao 03
da Rua General Marcondes Salgado, no Centro, em Bauru, encontra-se na iminencia de desabar podendo
atingir os imoveis de nos 3-30 e 3-32, representando risco a integridade fisica dos moradores vizinhos e das
pessoas que transitam em sua proximidade, bem como ao patrimonio.
Em razao dos problemas constatados, esta Coordenadoria resolve INTERDITAR
PARCIALMENTE o imovel, numa faixa de 5 metros de largura, ao longo do muro, devendo o local
receber a devida sinalizacao, como medida de preservacao de vidas. Informamos que os dois imoveis
vizinhos, os de nos 3-30 e 3-32 tambem estao sendo interditados parcialmente por estarem sob risco de
serem atingidos pelo muro, em caso de queda. Determinamos, desta forma, que a eliminacao dos riscos ali
existentes ocorra em carater de urgencia.
Bauru, 11 de novembro de 2019
Rogerio Gago
Coordenador Municipal de Protecao e Defesa Civil-Compdec-Bauru
Gabinete do Prefeito  Prefeitura Municipal
AUTO DE INTERDICAO
NUMERO
INTERDICAO
OCORRENCIA
BENS AFETADOS
MORADOR
ENDERECO
VISTORIADO
QUARTEIRAO
NUMERO
BAIRRO

068/19
TOTAL
INSTABILIDADE ESTRUTURAL
IMOVEL RESIDENCIAL
ANDERSON FERNANDES GONCALVES
ALAMEDA PLUTAO
01 (St 04, Qd 1075, Lt 016)
ESQUINA COM RUA ANTONIO ALVES DE SOUZA
PARQUE SANTA EDWIRGES

Historico:

A Coordenadoria Municipal de Protecao e Defesa Civil vistoriou e constatou que o imovel
localizado na Alameda Plutao, quarteirao 01 (St 04, Qd 1075, Lt 016), no Parque Santa Edwirges, em
Bauru, apresenta danos estruturais severos, que comprometem a estabilidade da edificacao e a seguranca
do morador. Recomendamos, portanto, a desocupacao imediata da casa, como medida de preservacao de
vidas e do patrimonio.
Em razao dos problemas constatados, esta Coordenadoria resolve INTERDITAR
TOTALMENTE o imovel, determinando que a eliminacao dos riscos ali existentes seja providenciada em
carater de urgencia, atraves da recuperacao da edificacao ou mesmo da sua demolicao, seguida de limpeza
do local e destinacao correta dos residuos. Informamos que uma futura reocupacao da casa so podera
ocorrer apos a execucao de obras que garantam a estabilidade da edificacao e a integridade fisica de seus
moradores.
Bauru, 12 de novembro de 2019
Rogerio Gago
Coordenador Municipal de Protecao e Defesa Civil-Compdec-Bauru
Gabinete do Prefeito  Prefeitura Municipal

OUVIDORIA GERAL


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