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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ADVOGADOS DOS AUTORES: ROMILTON MARINHO VIEIRA
OAB no RO633
REU: GOL Linhas Aereas, VRG Linhas Aereas S/A, PRACA
SENADOR SALGADO FILHO S/N, ENTRE OS EIXOS 46-48/O-P
CENTRO - 20021-340 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
ADVOGADO DO REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB
no RJ95502, ALINE SUMECK BOMBONATO OAB no RO3728
SENTENCA
Relatorio dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1.995.
ALEGACOES DOS AUTORES: Afirmam que houve cancelamento
do voo inicialmente contratado, gerando prejuizos.
ALEGACOES DA RE: Alega que o atraso do voo ocorreu devido ao
trafego aereo. Sustenta que ofereceu toda a assistencia cabivel, e
reacomodou os autores para voo do dia seguinte. E nao ha o que
se falar em responsabilidade da empresa re.
PROVAS E FUNDAMENTACAO: Resta comprovado o
cancelamento do voo.
A questao deve ser examinada a luz do CDC, vez que trata-se de
relacao de consumo.
No caso em questao, resta caracterizada falha na prestacao do
servico e a falta de informacao segura, o que representa sem sombra
de duvidas fatos ofensivos a estabilidade emocional e psicologica
do consumidor, ofendendo-se a dignidade humana. O consumidor,
acreditando na credibilidade do servico contratado, programouse previamente para a viagem, onde ha todo o planejamento
necessario e de praxe.
A re e fornecedora de produtos e prestadora de servicos, de
modo que conta com o risco operacional, devendo responder
objetivamente pelos danos que der causa. Deve melhor se equipar
e se preparar para receber e tutelar o consumidor, fornecendo
informacoes precisas e corretas, a fim de assegurar a seguranca
do servico prestado e evitar desencontros e maiores frustracoes.
Assim, nao havendo prova de isencao de responsabilidade, nos
moldes do art. 14,  2o, II, do CDC, pois as telas extraidas de
seus sistemas nao sao suficientes para comprovar as alegacoes
de condicoes climaticas desfavoraveis, devendo assim, triunfar a
responsabilidade civil objetiva.
Por essa razao, e procedente o pedido de indenizacao pelos danos
morais sofridos, caracterizados pelo cancelamento e sofrimento
causado aos autores, conforme pacifica jurisprudencia do STJ e do
TJ/RO (100.001.2004.013940-8 Apelacao Civel).
Fixo a indenizacao por dano moral em R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais), na proporcao de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada
autor, de modo a disciplinar a requerida e dar satisfacao pecuniaria
aos demandantes.
Esta e a DECISAO que mais justa se revela para o caso concreto,
nos termos do art. 6o da LF 9.099/95.
DISPOSITIVO: Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM
PARTE o pedido inicial formulado por SEBASTIAO MARINHO
GOMES e CLEONILDA DE FARIA em face de GOL LINHAS
AEREAS S/A, partes qualificadas, e, por via de consequencia,
CONDENO a re ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais), na proporcao de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada
autor, a titulo dos reconhecidos danos morais, acrescido de juros
de 1% (um por cento) ao mes e atualizacao monetaria, a partir da
publicacao da SENTENCA (S. 362, STJ),
Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUCAO
DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e
487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao de pagar
o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente
apos o transito em julgado, independentemente de nova intimacao,
nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado
Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser intimada a parte para
o pagamento voluntario da condenacao, caso nao tenha sido
determinado na SENTENCA ou no acordao que o inicio do prazo
para pagamento era automatico e a contar do transito em julgado),
sob pena de incidencia da multa legal de inadimplencia de 10%
(dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523,
1o, CPC/2015), nao sendo aplicavel a parte final do 1 do referido
artigo, no que tange a condenacao em honorarios advocaticios,
conforme Enunciado 97 do FONAJE.
Consigno que o pagamento devera ocorrer em conta judicial da
Caixa Economica Federal S/A, ja que esta e a instituicao financeira
oficial para manutencao e gerenciamento das contas judiciais da
Comarca de Porto Velho (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), sob
pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do
Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, publicado no DJE n.o
115/2015, incidindo, inclusive, as penas previstas no artigo 523 do
CPC, alem de juros e correcao monetaria prevista em Lei.
Decorrido o prazo sem pagamento voluntario, inicia-se o prazo de
15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de
penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua
impugnacao, conforme determina o art. 525 do CPC.
Transcorrido o prazo sem pagamento voluntario, no pedido de
cumprimento de SENTENCA o credor devera apresentar planilha
de calculos com a inclusao da multa de 10% (dez por cento) sobre
o valor do debito (artigo 523, 1o, do CPC), bem como dizer se
pretende que o Judiciario pesquise bases de dados publicas e
privadas, praticando atos de penhora, registro e expropriacao
(BACENJUD e RENAJUD) e se deseja ver protestado o devedor,
quando nao forem localizados bens (SERASAJUD).
Apos o transito em julgado, havendo pagamento voluntario por
meio de deposito judicial, independente de nova CONCLUSAO,
desde logo fica autorizada a expedicao de alvara de levantamento
dos valores depositados em prol da parte credora, assim como os
acrescimos devidos, intimando-a para retirar a ordem no prazo de
10 (dez) dias.
Transcorrido o decendio sem qualquer manifestacao, transfira o
numerario para conta unica e centralizadora do Tribunal de Justica
de Rondonia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO.
Caso a parte pretenda recorrer da presente DECISAO, sob o pareo
da justica gratuita, devera comprovar documentalmente que faz
jus ao beneficio, no ato da interposicao do recurso, sob pena de
indeferimento da gratuidade.
Sem custas ou honorarios advocaticios, na forma da Lei.
Porto Velho, data inserida na movimentacao.
Angelica Ferreira de Oliveira Freire
Juiz (a) de Direito
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO
PODER JUDICIARIO
Porto Velho - 4a Vara do Juizado Especial Civel Processo n.
7023677-84.2019.8.22.0001
AUTOR: ANISIO FELIX DE MENDONCA JUNIOR - ME, RUA
TRINTA E UM DE MARCO 1728, - DE 1647/1648 AO FIM JARDIM
PRESIDENCIAL - 76901-128 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: ADEMIR DIAS DOS SANTOS OAB no
RO3774, REINALDO ROSA DOS SANTOS OAB no RO1618
REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS,
SUL AMERICA - CIA NACIONAL DE SEGUROS 121, RUA
BEATRIZ LARRAGOITI LUCAS 121 CIDADE NOVA - 20211-903 -
RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO
ADVOGADO DO REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA
VANDERLEI OAB no PE21678
SENTENCA
Embora dispensado o relatorio nos termos do art. 38 da Lei 9099/95,
reproduzo breve relato dos fatos para melhor compreensao da
lide.
ALEGACOES DA EMPRESA REQUERENTE: Narra que contratou
o seguro da re pelo valor de R$ 1.241,85, cujo prazo de vigencia
da apolice seria de 17/01/2019 a 19/09/2019. Todavia, houve um
sinistro com o veiculo segurado no dia 28/01/2019, ocasionando
a perda total do veiculo, conforme boletim de ocorrencia n.o
20190128174251279. Entretanto, apos a re ter periciado o veiculo,
declarado a perda total, estar em posso de todos os documentos, e
ter realizado o preenchimento do documento de transferencia, a re
enviou carta recusa informando que nao teria ocorrido perda total

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