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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
931Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
ADV: KELLYANNY PAIVA DE AGUIAR (OAB 37229/CE) - Processo 0017037-11.2018.8.06.0117 - Procedimento Comum - 
Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Marjaiana Caroline Jales Martins - Intimem-se as partes para comparecerem 
a audiencia de Conciliacao a se realizar dia 25/02/2019, as 09:00h, na sala de audiencias do CEJUSC, no Forum local. Fica 
advertido o autor/reu que o nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato 
atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou 
do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado, conforme preceitua o  8o do art. 334 do NCPC.Fica advertido 
que autor/reu devera comunicar ao Juizo, atraves de peticao apresentada com 10 dias de antecedencia, contados da data da 
audiencia, se houver desinteresse na autocomposicao (5o do art. 334 do NCPC). Salienta-se, que o prazo para contestar sera 
contado da data da juntada do protocolo em caso de pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao nos 
termos do art. 335, II, CPC.
ADV: DARIANA CRUZ DE CASTRO E SILVA (OAB 28594/CE), ADV: HERBSTER DA SILVA PAULA (OAB 28878/CE) - 
Processo 0017252-84.2018.8.06.0117 - Procedimento Comum - Desconto em folha de pagamento - REQUERENTE: F.C.S. 
- Intimem-se as partes para comparecerem a audiencia de Conciliacao a se realizar dia 25/02/2019 as 10h00, na sala de 
audiencias do CEJUSC. Fica advertido o autor/reu que o nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de 
conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem 
economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado, conforme preceitua o  8o do art. 334 do 
NCPC.Fica advertido que autor/reu devera comunicar ao Juizo, atraves de peticao apresentada com 10 dias de antecedencia, 
contados da data da audiencia, se houver desinteresse na autocomposicao (5o do art. 334 do NCPC). Salienta-se, que o prazo 
para contestar sera contado da data da juntada do protocolo em caso de pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao 
ou de mediacao nos termos do art. 335, II, CPC. JODY IGOR FERNANDES MOTA Supervisor de Unid. Judiciaria
ADV: DANNY MEMORIA SOARES (OAB 30539/CE) - Processo 0017310-87.2018.8.06.0117 - Procedimento Comum - 
Despesas Condominiais - REQUERENTE: Gran Felicita Residence Clube - Intimem-se as partes para comparecerem a audiencia 
de Conciliacao a se realizar dia 25/02/2019, as 09:30h, na sala de audiencias do CEJUSC, no Forum local. Fica advertido o 
autor/reu que o nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio 
a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da 
causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado, conforme preceitua o  8o do art. 334 do NCPC.Fica advertido que autor/reu 
devera comunicar ao Juizo, atraves de peticao apresentada com 10 dias de antecedencia, contados da data da audiencia, se 
houver desinteresse na autocomposicao (5o do art. 334 do NCPC). Salienta-se, que o prazo para contestar sera contado da 
data da juntada do protocolo em caso de pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao nos termos do 
art. 335, II, CPC.
ADV: DANNY MEMORIA SOARES (OAB 30539/CE) - Processo 0017334-18.2018.8.06.0117 - Procedimento Comum - 
Despesas Condominiais - REQUERENTE: Gran Felicita Residence Clube - Intimem-se as partes para comparecerem a audiencia 
de Conciliacao a se realizar dia 25/02/2019, as 10:30h, na sala de audiencias do CEJUSC, no Forum local. Fica advertido o 
autor/reu que o nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio 
a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da 
causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado, conforme preceitua o  8o do art. 334 do NCPC.Fica advertido que autor/reu 
devera comunicar ao Juizo, atraves de peticao apresentada com 10 dias de antecedencia, contados da data da audiencia, se 
houver desinteresse na autocomposicao (5o do art. 334 do NCPC). Salienta-se, que o prazo para contestar sera contado da 
data da juntada do protocolo em caso de pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao nos termos do 
art. 335, II, CPC.
ADV: DANNY MEMORIA SOARES (OAB 30539/CE) - Processo 0017336-85.2018.8.06.0117 - Procedimento Comum - 
Despesas Condominiais - REQUERENTE: Gran Felicita Residence Clube - Intimem-se as partes para comparecerem a audiencia 
de Conciliacao a se realizar dia 25/02/2019, as 11:30h, na sala de audiencias do CEJUSC, no Forum local. Fica advertido o 
autor/reu que o nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio 
a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da 
causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado, conforme preceitua o  8o do art. 334 do NCPC.Fica advertido que autor/reu 
devera comunicar ao Juizo, atraves de peticao apresentada com 10 dias de antecedencia, contados da data da audiencia, se 
houver desinteresse na autocomposicao (5o do art. 334 do NCPC). Salienta-se, que o prazo para contestar sera contado da 
data da juntada do protocolo em caso de pedido de cancelamento da audiencia de conciliacao ou de mediacao nos termos do 
art. 335, II, CPC.
ADV: GERLANO ARAUJO PEREIRA DA COSTA (OAB 9544/CE), ADV: PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 
4752/SP) - Processo 0020187-68.2016.8.06.0117 - Procedimento Comum - Especies de Contratos - REQUERIDO: BV Financeira 
- Trata-se, na especie, de Acao Revisional de Clausulas Contratuais com Pedido de Tutela Antecipada, manejada por Ivanilson 
Ferreira dos Santos contra o Banco BV Financeira S/A ambos qualificados na peticao inicial. Como fundamentacao ensejadora 
do provimento jurisdicional pretendido, alega a parte autora, em sintese, que: a) celebrou, com o promovido, um contrato de 
financiamento de veiculo; b) lhe foi financiado o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais 
de R$ 551,73 (quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e tres centavos); c) efetuou o pagamento de 09 parcelas; d) constatou 
que o contrato padece dos seguintes vicios: i) capitalizacao mensal de juros - anatocismo; ii) cobranca de juros abusivos; iii) 
comissao de permanencia d) na especie, aplica-se o Codigo de Defesa do Consumidor. Em sede de tutela antecipada, postula o 
deferimento de deposito incidente no valor de R$ 317,72 (trezentos e dezessete reais e setenta e dois centavos). Ao final, 
requer a procedencia do pedido e condenacao da parte promovida nos onus da sucumbencia. Com a inicial, vierem os 
documentos de fls. 26/38. A tutela antecipada restou indeferida. Citado, o promovido apresentou a contestacao de fls. 57/77, 
rebatendo os argumentos do autor. Designada audiencia preliminar que restou sem exito, ante a ausencia do requerente. 
Anunciado o julgamento do feito e intimadas as partes, fls. 112. E o relatorio. Decido. Primeiramente, cumpre aduzir que julgo 
antecipadamente a lide nos termos do permissivo legal contido no art. 330, inc. I. do C.P.C., por entender que, alem de nao 
existir fato controverso, a materia e preponderantemente de direito. Cumpre frisar, ainda, que o contrato fora firmado entre as 
partes em 17 de julho de 2014, consoante se ve do instrumento contratual acostado as fls. 32/33. Feitos esses esclarecimentos, 
passa-se a analise/resolucao do merito. Possibilidade de Revisao Judicial dos Contratos Pretende a parte autora, como mesmo 
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