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Diário GO - Tribunal de Justiça

Pois bem. Antes de adentrar a analise do merito, por se tratar de materia de ordem publica debatida na seara
administrativa, considero pertinente discorrer, em proemio, sobre a legitimidade da requerida para figurar no
polo passivo desta lide.
Com efeito, o  2o do art. 72 da Resolucao no 256, de 29 de novembro de 2000, da Agencia Nacional de
Energia Eletrica (ANEEL), ato normativo vigente a epoca dos fatos, previa que comprovado, pela
concessionaria ou consumidor, na forma do art. 78 e seus paragrafos, que o inicio da irregularidade ocorreu em
periodo nao atribuivel ao atual responsavel, a este somente serao faturadas as diferencas apuradas no periodo
sob responsabilidade do mesmo, sem aplicacao do disposto nos arts. 73, 74 e 90, exceto nos casos de
sucessao comercial (destaquei).
Inobstante, no caso em apreco, ao que ressai dos documentos que instruem a exordial3
, sequer existe espaco
para discussao acerca da configuracao ou nao de sucessao comercial, pois nao houve fusao, incorporacao ou
cisao, mas, sim, uma alteracao no quadro societario da recorrida, o que nao a exime de adimplir eventuais
obrigacoes contraidas antes da admissao dos novos socios e retirada dos anteriores, eis que ela possui
personalidade juridica propria, distinta da das pessoas fisicas titulares de suas quotas de capital.
Destarte, evidenciada a legitimidade passiva ad causam, passo ao cerne da perlenga.
In casu, foi lavrado termo de ocorrencia de irregularidade, advindo de inspecao realizada no dia 20/08/2003,
com registros de que a unidade consumidora foi substituida por outra e de que os responsaveis pela apelada
deveriam comparecer perante a Divisao de Laboratorio de Medicao da recursante no dia 25/08/2003, de 9:00 as
11:00 ou de 14:00 as 16:00.
Posteriormente, foi emitido o laudo tecnico de no 2032-0, no qual apurou-se a existencia de
irregularidade no medidor, registrando-se, na oportunidade, o seguinte:
RESULTADO DOS ENSAIOS
SELO (LACRE) ANTERIOR AUSENTE, POSTERIOR VIOLADO
TERMINAL DE PROVA EL. 2 DE AFERICAO ABERTO
ERROS ENCONTRADOS EL. 2 FORA DOS LIMITES PERMITIDOS (ABNT) 
NAO GIRA
ERROS ENCONTRADOS TODAS C. FORA DOS LIMITES PERMITIDOS
(ATRASADO  ABNT)
PARECER DO ANALISTA: MEDIDOR C/ FRAUDE COMPROVADA
NR.PROCESSO:
0385489.87.2007.8.09.0024
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1489 de 3565

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