Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 899 Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o credito do exequente e comprovando o deposito de 30% (trinta por cento) do valor em execucao, acrescido de custas e de honorarios de advogado, a parte executada podera requerer autorizacao do Juizo para pagar o restante do debito em ate seis parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mes (art. 916 do Codigo de Processo Civil). O nao pagamento de qualquer das parcelas acarretara a imposicao de multa de 10% sobre o valor das prestacoes nao pagas, o vencimento das prestacoes subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art. 916, 5o, do Codigo de Processo Civil). A opcao pelo parcelamento importa renuncia ao direito de opor embargos (art. 916, 6o, do Codigo de Processo Civil). Medidas constritivas, se o caso, alem de outras a cargo do Oficial de Justica, serao analisadas posteriormente. Cumpra-se na forma da legislacao, expedindo-se carta com A.R. Int. - ADV: RENE TADEU MOMESSO (OAB 403530/SP) Processo 1009828-09.2019.8.26.0302 - Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - L.V.B.S. - M.R.S. - Vistos. 1) Nesta etapa processual, levando em conta a falta de dados concretos acerca da situacao do requerido, observada a cota retro do Ministerio Publico, fixo alimentos provisorios em valor correspondente a 30% do salario minimo nacional, devidos a partir da citacao (art. 13, 2o, da Lei n. 5.478/68). Formado o contraditorio, podera, com seguranca, ser analisada a real situacao existente, com nova decisao que amolde a quantia para garantir o equilibrio sintetizado no binomio necessidade possibilidade, se o caso. Os pagamentos deverao ser efetuados ate o dia 10 (dez) de cada mes, mediante deposito em conta bancaria. 2) Designo audiencia de tentativa de conciliacao, instrucao e julgamento para o dia 24 de marco de 2020, as 13h30. Cite-se o requerido, ficando advertido de que nao sendo contestada a acao serao presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Na audiencia, se nao houver acordo, podera o requerido contestar, desde que o faca por intermedio de advogado ou Defensor Publico, sob pena de revelia. Ausencia da representante do autor importara extincao do processo e arquivamento dos autos. Intimem-se as partes ao comparecimento na audiencia supra (parte autora intimada por seu advogado, pela publicacao no D.J.E.). Copia desta decisao, devidamente instruida, servira de mandado. Int. - ADV: MARIO CARNEIRO LYRA (OAB 145105/ SP) Processo 1009874-95.2019.8.26.0302 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - M.S.G.S. - M.A.F. - Aguarda manifestacao do requerente, no prazo de cinco dias, ante a certidao negativa do Oficial de Justica - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1009909-55.2019.8.26.0302 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Tiago Placido de Lima - Autos com vista a parte requerente em razao da certidao do Oficial de Justica a fl. 41, com cumprimento negativo. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1009912-10.2019.8.26.0302 - Monitoria - Cheque - Luiz Eduardo Martins - Vanessa Regina Fernandes - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciaria ao autor. Anote-se. 2) Pertinente a monitoria, CITE-SE a parte requerida para os atos e termos da acao, na forma do art. 700 do novo Codigo de Processo Civil, com as advertencias constantes do art. 701 do mesmo diploma legal. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerida: EFETUAR O PAGAMENTO da quantia especificada na inicial, devidamente atualizada, bem como o pagamento de honorarios correspondentes a 5% do valor da causa, hipotese em que ficara isenta de custas processuais, ou APRESENTAR EMBARGOS ao mandado monitorio. ADVERTENCIAS: 1 -A parte requerida ficara isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. 2- Caso nao cumpra o mandado no prazo e os embargos nao forem opostos, constituir-se-a de pleno direito o titulo executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. 3- Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (peticao inicial, documentos e decisoes) podera ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9o, 1o, da Lei Federal no 11.419/2006) que desobriga a anexacao. Para visualizacao, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o numero do processo e a senha (anexa). Peticoes, procuracoes, defesas etc. devem ser trazidas ao Juizo por peticionamento eletronico. Cumpra-se na forma da legislacao, expedindo-se carta com A.R. Se o caso, copia desta decisao, oportunamente, servira de mandado (art. 249 do Codigo de Processo Civil). Int. - ADV: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP) Processo 1009945-05.2016.8.26.0302 - Dissolucao e Liquidacao de Sociedade - Especies de Sociedades - Donizete Aparecido Serra - Patricia dos Santos Batista - Vistos. Peticao retro: a) cadastre-se no SAJ o endereco da requerida mencionado na peticao retro; b) com razao em parte o autor, pois, embora nao constem poderes para receber citacao na procuracao, fato e que a requerida foi citada para apresentar contrarrazoes, de modo que fica intimada para ofertar contestacao em quinze dias a partir da publicacao desta decisao no D.J.E., por sua advogada. Int. - ADV: GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/ SP), LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP) Processo 1009954-59.2019.8.26.0302 - Inventario - Inventario e Partilha - Marli Maria Nazareth Mai - Vistos. 1- Concedo a gratuidade judiciaria. Anote-se. 2- Nomeio inventariante a Sra. Marli Maria Nazareth Mai, que devera prestar compromisso de bem e fielmente cumprir o encargo, em cinco dias. 3- Providencie a Serventia pesquisa acerca de eventual testamento deixado pelo falecido. 4- Em trinta dias (apos o cumprimento do item 2, supra), deverao ser providenciadas pela inventariante certidoes que demonstrem inexistencia de debitos, bem como calculo de ITCMD ou demonstracao de hipotese de isencao (Portaria CAT 15, de 06/02/2003). Sem prejuizo, conclusos para pesquisas eletronicas de endereco(s). Int. - ADV: LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS (OAB 301679/SP) Processo 1009959-86.2016.8.26.0302 - Usucapiao - Usucapiao Extraordinaria - Cia. Agricola e Industrial Sao Jorge - Sebastiao de Toledo Barros Neto - Vistos. Diante da desistencia manifestada (cf. peticao de fl. 285), JULGO EXTINTO o processo, sem resolucao do merito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil (CPC). Desnecessaria intimacao da parte requerida, nos termos do artigo 485, 4o, do CPC. Apos o transito em julgado, anotado o desfecho no SAJ, arquivem-se os autos. Nao ha custas remanescentes. P.R.I. - ADV: VANDERLEI AVELINO DE OLIVEIRA (OAB 29518/SP) Processo 1009967-58.2019.8.26.0302 - Divorcio Consensual - Dissolucao - G.V. - - M.A.N.V. - Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus juridicos e legais efeitos, o acordo entabulado pelas partes as fls. 1/8, e, por conseguinte, diante da edicao da Emenda constitucional 66/2010, DECRETO o divorcio consensual das partes, declarando extinto o vinculo conjugal existente. A requerente voltara a assinar seu nome de solteira. Dou por RESOLVIDO o MERITO nos termos dos artigos 487, inciso III, letra b, e 731, ambos do Codigo de Processo Civil, observado, ainda, o art. 226, 6o, da Constituicao Federal. Apos o transito em julgado, expeca-se mandado de averbacao. Oportunamente, arquivem-se os autos. Custas ja recolhidas. P.R.I. - ADV: MARINA DO AMARAL MEGNA (OAB 285293/SP), CELIA MARIA DO AMARAL MEGNA (OAB 324074/SP) Processo 1010024-76.2019.8.26.0302 - Divorcio Litigioso - Dissolucao - J.B.P.B. - Vistos. 1) Concedo a gratuidade judiciaria ao autor. Anote-se. 2) Designo audiencia de mediacao e tentativa de conciliacao para o dia 04 de fevereiro de 2020, as 10h25, no CEJUSC (Setor de Conciliacao, Nucleo de Conciliacao), localizado na Rua das Palmeiras, 4, Centro, Jau - SP (predio anexo ao Forum de Jau). Cite-se a requerida para os termos da acao. O prazo para contestacao (de quinze dias uteis) sera contado a partir da realizacao da audiencia, se nao houver acordo. A ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. A presente citacao, em obediencia ao artigo 695, 1o, do Codigo de Processo Civil, segue desacompanhada de copia da peticao inicial, mas com senha para acesso ao processo digital. Ficam as partes

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.