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Diário GO - Tribunal de Justiça

embargos que visam tao somente rediscutir materia ja examinada e decidida, ainda que para
efeito de prequestionamento, conforme precedentes deste Tribunal. (...) EMBARGOS DE
DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, 1a Camara Civel,
Apelacao/Reexame Necessario no 0253381-58.2015.8.09.0107, Rel. Des. Amelia Martins de
Araujo, julgado em 12/04/2018, DJe de 12/04/2018).
EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. ACAO DE CONHECIMENTO.
HONORARIOS ADVOCATICIOS. OMISSAO. INEXISTENCIA. 1. Os Embargos de
Declaracao sao recurso de fundamentacao vinculada aos vicios mencionados no artigo 1.022
do CPC/15, sendo, por conseguinte, inadmissiveis caso nao indiquem o ponto obscuro,
contraditorio ou omisso da decisao a ser sanada, sendo defeso utiliza-los com a finalidade de
propiciar reexame da questao de fundo, objetivando sua desconstituicao, como no presente
caso, mormente por ter sido a questao dos honorarios advocaticios devidamente enfrentada
no acordao embargado. EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS, MAS
REJEITADOS. (TJGO, 1a Camara Civel, Apelacao no 0253478-58.2015.8.09.0107, Rel. Des.
Maria das Gracas Carneiro Requi, julgado em 11/04/2018, DJe de 11/04/2018).
A vista disso e considerando os argumentos ventilados nestes aclaratorios, o que se
observa, na verdade, e o inconformismo do Embargante com a tese adotada no julgamento que
lhe foi desfavoravel, razao pela qual almeja altera-lo pela via estreita dos Embargos de
Declaracao, o que nao se admite.
Por oportuno, advirto ao Embargante que, da leitura de suas razoes recursais, e facil
perceber que, ao opor os Embargos Declaratorios, ele procede de modo temerario e protelatorio,
cuja conduta, caso persista, podera ensejar a aplicacao da multa, por litigancia de ma-fe, alem
daquela prevista no artigo 1.026,  2o e 3o, do Codigo de Processo Civil.
Diante do exposto, CONHECO dos embargos de declaracao, porem os REJEITO,
tendo em vista a inobservancia aos requisitos exigidos pelo art. 1.022, I, II e III, paragrafo unico, I
e II, do Codigo de Processo Civil, mantendo inalterado o acordao embargado.
Goiania, 2 de setembro de 2019.
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Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA
Relator
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Documento emitido / assinado digitalmente
com fundamento no Art. 1o,  2o III, "b", da Lei Federal no 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.
NR.PROCESSO:
5140780.90.2018.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10493560072550521, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 200 de 3565

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