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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

REAIS). Trata-se de acao de obrigacao de fazer c/c indenizatoria, com pedido de tutela antecipada, pelo rito ordinario, proposta por Maria Das Gracas da Cruz Ferreira em face de Qualicorp Administradora de Beneficios S/A e Nova Gol Corretora de Seguros LTDA. Cinge-se o merito a alegada falha na prestacao do servico das Res, que culminou com a negativacao do nome da Autora pela primeira Re, por debito que nao lhe pode ser imputado. No caso dos autos a Autora requereu, a segunda Re (Nova Gol), a portabilidade do plano de saude da Unimed para a Golden Cross, esta administrada primeira Re (Qualicorp). Ocorre que houve inumeras falhas no processo de portabilidade, ficando a Autora, inclusive, varios meses sem a cobertura do plano de saude, o que deu ensejo a propositura do processo no 0393014-06.2013.8.19.0001, apenso a este. Naqueles autos foi reconhecida a falha na prestacao do servico das Res. Cabe ressaltar que o artigo 7o, paragrafo unico, do Codigo de Defesa do Consumidor previu a solidariedade entre fornecedores de produtos e servicos que pertencam a mesma cadeia de consumo, a fim de que, tendo mais de um autor a ofensa, todos respondam solidariamente pela reparacao dos danos. Mencione-se, ainda, que no caso de responsabilidade solidaria, desnecessaria a indicacao do ato praticado por todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo. Assim, em que pese a anotacao do nome da Autora nos cadastros restritivos de credito ter sido determinada pela primeira Re, tal se deu em razao do imbroglio causado por ambas as Res quando da portabilidade do plano de saude da Autora, reconhecendo-se, portanto, a responsabilidade solidaria das mesmas. Dirimida, entao, a questao sobre a existencia, ou nao, de falha na prestacao do servico das

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