Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 261 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. relatorio da assistente social, constante do formulario de requerimento da VPL, cuja sintese apenas descreve que o apenado "recebe visita da Beatriz", e mais a frente, que "a renda advem do trabalho da companheira", o que pode se referir a duas pessoas distintas. A TFD, acostada pela propria defesa para fins de requerimento do beneficio, revela o cadastro de outra pessoa como companheira, para fins de visita intima, de onde se dessume que a pessoa amiga nao ostenta a mesma condicao de companheira que possa caracterizar um laco familiar. A carteira da visitante foi emitida em 07/12/2016, menos de 06 meses antes da concessao do beneficio, o que tambem contribui para descaracterizar uma estabilidade no vinculo entre o apenado e a aquela pessoa. Ademais, o RG e a carteira de visitante adunados pela defesa se referem a pessoa com determinado nome, e aquele atinente a comprovacao do endereco estampa o mesmo nome com um sobrenome a mais, o que torna temeraria a comprovacao de que o endereco se refere a mesma pessoa. A finalidade do beneficio da Visita Periodica ao Lar e o de possibilitar ao apenado o contato afetivo com sua familia, visando fortalecer os lacos familiares e aprimorar o sentido de responsabilidade no seu convivio social. Como bem observado pelo MP, "o legislador, em respeito a progressividade da pena, legitimou a saida do estabelecimento prisional para os apenados que buscassem a reintegracao social atraves do fortalecimento dos lacos familiares, do estudo e do trabalho", conforme art. 122 da Lei de Execucao Penal. "As hipoteses de saida temporaria estao expressamente previstas na lei, de modo a garantir que todos os apenados possam gozar deste beneficio de forma isonomica. Assim, nao se devem alargar as hipoteses legais, sendo certo que a lei so permite a saida para a visitacao da familia." Ha decisoes desta Camara no mesmo sentido, conforme arestos ora colacionados. Portanto, nao e possivel conceder a VPL em questao, por nao se enquadrar na hipotese do art. 122, I da LEP, e dada a incompatibilidade do beneficio com os objetivos da pena, contrariando os termos do art. 123, III da mesma Lei. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a decisao agravada e revogar o beneficio da VPL, nos termos do voto do Desembargador relator. Conclusoes: DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR EM DECISAO UNANIME. 095. APELACAO 0001923-54.2017.8.19.0004 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL Acao: 0001923-54.2017.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00656388 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DANIEL DOS SANTOS BENEVIDES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. SENTENCA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA, PARA CONDENAR DANIEL PELA PRATICA DO PRIMEIRO DELITO (ART. 33, DA LEI 11.343/06, NA FORMA PRIVILEGIADA), ABSOLVENDO-O QUANTO AO SEGUNDO DELITO (ART. 35, DA LEI 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENACAO PELO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, BEM COMO O DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO 4, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PARA O INCICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, POR FIM, O AFASTAMENTO DA SUBSTITUICAO OPERADA NA SENTENCA (ART. 44, DO CP).O mosaico probatorio demonstra que a total procedencia da pretensao punitiva estatal e o unico caminho aceitavel a ser percorrido, sendo certo que a sentenca vergastada, ao expedir edito absolutorio com relacao ao delito de associacao para o trafico e, ainda, ao reconhecer a figura do trafico privilegiado, deixou de dar a hipotese a solucao adequada. A prova que foi judicializada demonstra que policiais militares, em patrulhamento de rotina no bairro de Guaxindiba, em Sao Goncalo, em localidade conhecida como ponto de venda de drogas, avistaram o recorrido e outro individuo a bordo de uma motocicleta e sem capacete. Uma vez indagado, o apelado admitiu aos policiais que fazia parte do trafico, exercendo a funcao de "vapor" e levou os policiais ate o local onde guardava a carga de drogas (no terreno de um ferro velho), sendo arrecadados 72 gramas de Cannabis sativa e 16 gramas de Cloridrato de Cocaina, prontos para a venda. O cenario probatorio descortinado nos autos aponta de forma inequivoca para a realizacao da conduta comportamental descrita no art. 33, da Lei 11.343/06 e quanto a condenacao por este delito se conformou a Defesa. No que se refere a pratica do injusto descrito no art. 35, da referida lei especial, assiste plena razao ao Ministerio Publico ao insistir na condenacao do apelado. Os seguintes elementos empiricos colhidos do caderno de provas demonstram a indisfarcavel pratica do delito em apreco: A) Os agentes da lei, cujas palavras merecem credibilidade a teor do que dispoe o verbete n.o 70, da sumula deste Sodalicio, se dirigiram ao local onde comumente se realiza o trafico de drogas e ali surpreenderam o recorrido que levou os policiais para o local onde guardava o produto do seu iniquo labor, que ja estavam prontos para a venda; B) O recorrido afirmou aos policiais que trabalhava como "vapor" na localidade. Com este cenario devidamente provado, a condenacao de Daniel tambem pelo delito de Associacao para o Trafico e medida que se impoe. Uma vez reconhecida a realizacao da conduta fatica comportamental descrita no art. 35, da Lei 11.343/06, torna-se incompativel a causa especial de diminuicao de pena a que alude o 4o, do art. 33, da lei regente, que deve ser decotada e, tambem em consequencia, cassada a substituicao operada. Regime para o inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser recrudescido para o fechado, pois e o unico capaz de garantir sejam atingidos os objetivos da pena. O recorrido exerce funcao especifica na associacao a que integra e atua em localidade reconhecidamente dominada pelo trafico. O regime fechado e unico capaz de fazer abalar ou, no minimo, arrefecer a nefanda pratica criminosa na localidade.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para condenar oapelado pela realizacao da conduta descrita no art. 35, da Lei 11.343/06 e ajustar as penas referentes ao art. 33, do mesmo diploma legal, com o recrudescimento do regime para o inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade para o fechado, cassar a substituicao desta por penas restritivas de direitos e determinar a expedicao de Mandado de Prisao, tudo na forma do voto do relator. Conclusoes: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR EM DECISAO UNANIME. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO. 096. APELACAO 0116591-52.2014.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 0116591-52.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00659689 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: PAULO HENRIQUE LAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. FURTO QUALIFICADO.SENTENCA DE ABSOLVICAO SUMARIA, COM FUNDAMENTO NO POSTULADO DA INSIGNIFICANCIA. APELO MINISTERIAL PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM VIAS AO INICIO DA INSTRUCAO PROBATORIA, POR ENTENDER CONFIGURADA A LESAO AO PATRIMONIO. FURTO DE DOZE

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.