Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

Este documento pode ser verificado no endereco eletronico http://www.trf5.jus.br
Codigo de autenticacao: 9-1006-1101-8
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 187.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Terca-feira, 1 Outubro 2019
12) O prazo para a apresentacao de quaisquer m edidas processuais contra os
atos de expropriacao co m ecara a contar da Hasta Publica, independente mente de
intimacao.
13) Ficam os interessados, e m qualquer m o dalidade de partic
ipacao na
alienacao judicial
, a saber, os exequentes, os executados, e quaisquer outras
pessoas, cientes de que a suscitacao infundada de vicio de arrematacao co m o
objetivo de ensejar a desistencia do arrematante, acarretara a condenacao do
suscitante, se m prejuizo da responsabil
idade por perdas e danos, ao paga m e nto de
m ulta por ato atentatorio a dignidade da Justica (art.903,  6o, do C P C/2015).
D O S BE N S :
1) Sao os que constam deste editalpublicado no orgao oficial
,disponivel nas
Secretarias das 5a, 8a, 11a, 12a e 14a Varas Federais (Rua Joao Teixeira de
Carvalho, 480  Brisamar, Joao Pessoa/PB; Rua Francisco Vieira da Costa, s/no,
Bairro Raquel Gadelha  Sousa/PB ; , Parque das Aguas, no 75, Centro 
M o nteiro/PB; Rua Augusto de Almeida, 258, Bairro Novo Guarabira, Guarabira/PB e
Rua Bosseut W a n d erley, 649, Bairro Brasil
ia  Patos/PB, respectivamente), co m
horario de atendimento de segunda a sextafeira,das 09h as 18h.
2) Encontramse nos locais indicados nas descricoes dos bens, constantes
deste Edital,e serao vendidos no estado de conservacao e m que se encontrarem, nao
cabendo a Justica Federal ou ao Leiloeiro Oficialquaisquer responsabil
idades quanto
a consertos e reparos, ou m es m o providencias referentes a reti
rada, e mbalagens,
impostos, encargos sociais e transportes daqueles que vierem a ser arrematados.
3) Podera haver, a qualquer tempo, a exclusao de bens do lei
lao,
independente mente de previa co municacao.
D A VISITAC A O A O S BE N S :
1) Antes dos dias m arcados para o lei
lao, os interessados terao o direito de
visi
tacao dos bens nos locais e m que se encontrarem.
2) A visi
tacao l
ivre sera de segunda a sexta feira.
3) A visi
tacao co m aco m panha m e nto por oficialde justica e possivel no caso de
be m imovel, m as depende de previa solici
tacao na Secretaria das Varas e sera
atendida na m edida das possibil
idades da Justica Federal.
D A S DIVIDAS D O S BE N S :
1) No caso de bens imoveis, as dividas pendentes de IPTU e Taxas M u nicipais
nao serao transferidas para o adquirente, que arcara apenas co m eventuais despesas
de condo minio vencidas, se previstas no edital,na descricao do be m imovel do anexo
II
, caso contrario, sub roga m se ao valor da arrematacao, e tambe m, arcara co m
outras obrigacoes civis referentes a coisa, tais co mo: foros, laude mios, ITBI e
despesas cartorarias.
2) No caso de automoveis, o arrematante nao arcara co m os debitos de IPVA,
seguro obrigatorio, taxa de bo m beiros ou m ultas pendentes, eventualmente
existentes, que sao de responsabil
idade pessoal do proprietario anterior, sendo
10/94

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.