Busca de Diários Oficiais


Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

406 

 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

No  que  concerne  aos  honorarios,  afasto,  de  plano,  a  aplicacao  ao  caso  das  normas  do  Codigo  de 

Processo  Civil  de  2015.  Isso  porque  o  Superior  Tribunal  de  Justica  consolidou  sua  jurispruden cia  no  sentido 

de  que  o  marco  temporal  para  definicao  da  legislacao  aplicavel  a  fixacao  dos  honorarios  sucumbenciais  e  a 

data da prolacao da sentenca.  

  

Assim,  o  Codigo  de  Processo  Civil  de  2015  aplica-se  apenas  aos  processos  cujas  sentenc as hajam sido 

proferidas  a partir  de 18/03/2016.  Confira-se: 

  

RECURSO 

ESPECIAL. 

PROCESSUAL 

CIVIL. 

EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  NAO  OCORRENCIA  DE 

OMISSAO.  REDISCUSSAO  DA  MATERIA.  HONORARIOS  ADVOCATICIOS.  NATUREZA 

JURIDICA.  LEI  NOVA. 

MARCO  TEMPORAL  PARA  A APLICACAO  DO  CPC/2015.  PROLACAO  DA  SENTENCA. 

1.  Constata-se  que  nao  se  configura  a  ofensa  ao art. 1.022 do Codigo de Processo Civil/2015, uma vez 

que  o  Tribunal  de  origem 

julgou 

integralmente  a 

lide  e  solucionou  a  controversia, 

tal  como 

lhe 

foi 

apresentada.  2.  Cabe  destacar  que  o  simples  descontentamento  da  parte  com  o  julgado  nao  tem  o  condao 

de  tornar  cabiveis  os  Embargos  de  Declaracao,  que  servem  ao  aprimoramento  da  decisao,  mas  nao  a  sua 

modificacao,  que  so  muito  excepcionalmente  e  admitida.  3.  No  merito,  o  T ribunal  a  quo  consignou  que  "a 

melhor  solucao  se  projeta  pela  nao  aplicacao  imediata  da  nova  sistematica  de  honorarios  advocaticios  aos 

processos  ajuizados  em  data  anterior  a  vigencia  do  novo  CPC."  4.  Com  efeito,  a  Corte  Especial  do  Superior 

Tribunal  de  Justica  posicionou-se  que  o  arbitramento  dos  honorarios  nao  configura  questao  meramente 

processual. 

5.  Outrossim,  a  jurisprudencia  do  STJ  e  pacifica  no  sentido  de  que  a  sucumbencia  e  regida  pela  lei 

vigente na data da sentenca. 

6.  Esclarece-se  que  os  honorarios  nascem  contemporaneamente  a  sentenca  e  nao  preexistem  a 

propositura  da  demanda.  Assim  sendo,  nos  casos  de  sentenca  proferida  a  partir  do  dia  18.3.2016,  aplicar -

se-ao as normas  do CPC/2015.   

7.  In  casu,  a  sentenca  prolatada  em  21.3.2016,  com  supedaneo  no  CPC/1973  (fls.  40-41,  e-STJ),  nao 

esta  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razao  pela  qual  merece  prosperar  a 

irresignacao. 

8.  Quanto  a  destinacao  dos  honorarios  advocaticios  de  sucumbencia  das  causas  em  que forem parte a 

Uniao,  as  autarquias  e  as  fundacoes  publicas  federais,  o  artigo  29 da Lei 13.327/2016 e claro ao estabelecer 

que pertencem  originariamente  aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras juridicas.  

9.  Recurso  Especial  parcialmente  provido,  para  fixar  os  honorarios  advocaticios  em  10%  do  valor  da 

condenacao, nos termos  do artigo 85,   3o, I,  do CPC/2015.  

 (REsp  1636124/AL,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/12/2016,  DJe 

27/04/2017). 

  

No  caso,  considerando  que  a  sentenca 

foi  proferida  e m  25  de  julho  de  2014,  os  honorarios  da 

sucumbencia  devem  ser fixados  em  conformidade  com as disposicoes  do Codigo  de Processo Civil  de 1973.  

  

Com  relacao  ao  valor  da  verba  honoraria,  os  criterios  de  fixacao  da  verba  honoraria  encontram-se 

pacificados  na 

jurisprudencia,  que 

tem  reiteradamente  assentado  que  deve  o  Juiz  pautar  o  exame  da 

questao  consoante  o  disposto  no  art.  20,    4o,  do  CPC,  que  nao  exige  a  fixacao  dessa verba em percentual 

e tampouco determina  a sua base de calculo. 

  

No  caso,  considerando  que  ambas  as  partes  restaram  vencedoras  e  vencidas  nesta  demanda, entendo 

que  os  honorarios  sucumbenciais  devem  ser  reciproca  e  proporcionalmente  distribuidos  e  compensados, 

ante a sucumbencia  reciproca, nos termos  do  art. 21, caput, do CPC/73.  

  

Diante 

do 

exposto, 

o 

recurso 

interposto 

pela 

Embargante  merece 

ser 

parcialmente 

provido, 

comportando  o feito julgamento  monocratico  por  este relator.  

  

Com  efeito,  este  Colegiado  vem  aplicando  orientacao 

firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justica, 

constante  do  verbete  no  568  de  sua  Sumula,  no  sentido  de  que  O  relator,  monocraticamente  e no Superior 

Tribunal  de  Justica,  podera  dar  ou  negar  provimento  ao  recurso  quando  houver  entendimento  dominante 

acerca do tema. 

  

Muito  embora  a  referida  Sumula  se  direcione  ao  Ministro  Relator  no  Superior  Tribunal  de  Justica,  pode
se,  por  analogia,  aplica-la  com  tranquilidade  no  ambito  dos  Tribunais  Regionais  Federais,  o  que  encontra 

autorizacao  expressa  no  Codigo  de  Processo  Civil  de  2015,  desde  que  haja  entendimento  jurisprudencia l 

consolidado  sobre  a materia  em  discussao. Nesse sentido, confira -se excerto do aresto abaixo: 

  

AGRAVO  INTERNO  DA  UNIAO.  DECISAO  EM  CONSONANCIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DOSTRIBUNAIS 

SUPERIORES.  NAO  FORAM  APRESENTADOS  NOVOS  ARGUMENTOS.MANUTENCAO.  AGRAVO 

INTERNO   DA 

406 

 


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.