Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

inscricao irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto e, prescinde de prova, ainda que a 
prejudicada seja pessoa juridica (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. Na fixacao de 
indenizacao por danos morais, sao levadas em consideracao as peculiaridades da causa. Nessas circunstancias, considerando 
a gravidade do ato, o potencial economico do ofensor, o carater punitivo-compensatorio da indenizacao e os parametros 
adotados em casos semelhantes, nao se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixacao do quantum indenizatorio em R$ 
15.000,00 (quinze mil reais). 3. Agravo regimental nao provido. (AgRg no AREsp 633251/SP - 2014/0304068-5. Relator: Ministro 
RAUL ARAUJO. T4. Dje 26/05/2015). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO, com 
resolucao de merito, nos termos do inciso I, do artigo 487 do NCPC, para, conforme fundamentacao supra, declarar a inexistencia 
da relacao contratual entre as partes referente ao contrato no: 50-2459370/14 e consequentemente: 1) condenar a promovida ao 
pagamento, a titulo de dano moral, que, por arbitramento, atenta as condicoes do caso concreto antes expostas, bem assim aos 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.