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Diário PB - Justiça

MUNICIPAL  COMPETENCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA  INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTAL DO 1o, DO ART. 84, DO CPP, COM A
REDACAO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N.o 10.628,
DE 24.12.2002  COMPETENCIA DO JUIZO DE 1o
GRAU  DEVOLUCAO DOS AUTOS A ESTE. Se a
Constituicao Federal prescreve que a competencia dos
tribunais estaduais sera definida na Constituicao do
Estado, sendo a lei de organizacao judiciaria de iniciativa do Tribunal de Justica [art. 125,  1o], e manifesta a
inconstitucionalidade da Lei 10.628/02, que concedeu
prerrogativa de foro a ex-agentes, ampliando o rol de
competencia dos tribunais, o que so poderia ser feito
pelo poder constituinte derivado, e nunca pelo legislador ordinario. ACORDA o Egregio Tribunal de Justica
da Paraiba, em sessao plenaria, por votacao indiscrepante, em declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade do  1o, do art. 84, do CPP, com a nova redacao
que lhe foi dada pela Lei n.o 10.628/02, e declinar da
sua competencia para a do Juizo de primeiro grau.

APELACAO CIVEL  N. 2002.001094-4  Relator:
Des. Antonio de Padua Lima Montenegro - Comarca: Capital  Primeira Vara Civel - Apelante: Cagepa
 Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba (adv.
Luiz Fernandes Neto) - Apelado: Maia e Mais Ltda
(adv. Otacilio Batista de Sousa Neto e outro) ACORDA a Primeira Camara Civel do Tribunal de
Justica do Estado da Paraiba, a unanimidade e em
desarmonia com o Parecer da Procuradoria de Justica, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatorio e voto do Relator, que passam
a integrar o presente Julgado (REPUBLICADO POR
INCORRECAO).

JULGADOS DA
SEGUNDA CAMARA CIVEL
Des. Antonio Elias de Queiroga
REMESSA OFICIAL N.o 2003.009581-8, da Comarca de Pocinhos. Relator: Desembargador Antonio Elias de Queiroga. Promovente: Genesio Goncalves de Albuquerque Costa. Advogados: Martinho Carneiro Bastos e outros. Promovido: O
Municipio de Pocinhos, representado por seu
Prefeito Constitucional. Advogado: Jose Fernandes Mariz. Ementa: DESPESA PUBLICA - Fornecimento de produtos - Ausencia de licitacao - Im-

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DIARIO DA JUSTICA  Quinta-feira, 01 de janeiro de 2004
possibilidade - Remessa provida. I. Ressalvados
os casos especificados na legislacao, as obras,
servicos, compras e alienacoes serao contratados pelo Poder Publico mediante processo de
licitacao publica que assegure igualdade de condicoes a todos os concorrentes, com clausulas
que estabelecam obrigacoes de pagamento, mantidas as condicoes efetivas da proposta, nos termos da lei. II. A despesa publica realizada sem o
devido processo legal afronta a Constituicao e a
lei. ACORDAM, em sessao da Segunda Camara
Civel do Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por unanimidade, nos termos do voto do relator, prover a remessa, integrando a decisao a
sumula de julgamento de fls. 114.
EMBARGOS DE DECLARACAO N.o 2003.009815-9.
Relator: Desembargador Antonio Elias de Queiroga. Embargante: Maria Salete Brandao de Lima.
Advogados: Jose Olavo C. Rodrigues e outros.
01 Embargado: Marcos Augusto de Araujo  ME.
Advogado: Jaldelenio Reis de Menezes. 02 Embargado: Cartorio Toscano de Brito  Servico
Notarial e Registral. Advogados: Vamberto Augusto Costa e outro. Ementa: EMBARGOS DE
DECLARACAO - Vicios - Inexistencia - Atribuicao
de efeitos infringentes - Prequestionamento Negativa de vigencia de lei ao caso - Inocorrencia - Acolhimento parcial dos embargos. Acolhem-se os embargos apenas para explicitar que
a decisao objurgada nao maltratou ao art. 5o, II, X
e XXXVI, da Constituicao Federal, e aos arts. 332
e 333, II, do CPC. ACORDAM, em sessao da Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do
Estado da Paraiba, por unanimidade, nos termos
do voto do relator, acolher parcialmente os embargos, integrando a decisao a sumula de julgamento de fls. 114.
APELACAO CIVEL E REMESSA OFICIAL N.o
2003.009487-1, da Comarca da Capital. Relator:
Desembargador Antonio Elias de Queiroga. Apelante: MULTIMAGEM - Metodos de Diagnostico por
Imagem Ltda. Advogados: Juliana Bravo de Arruda Coelho e outro. Apelado: O Municipio de Joao
Pessoa, representado por seu Prefeito Constitucional, Cicero de Lucena Filho. Advogado: Jose
Augusto Nobre Filho. Ementa: ISS  Sociedades
pluriprofissionais  Objetos sociais enquadraveis no regime de tributacao simplificada  Decreto-lei n. o 406, de 1968 (art. 9.o,  3.o) e Lei
Complementar n. o 56, de 1987 (art. 2.o)  Mandado
de seguranca denegado  Apelacao provida. Prestando servicos profissionais, que exigem habilitacao de certas pessoas, as sociedades civis de
clinica medica nao sao tributadas pelo preco do
servico, mas pela forma aplicavel aos casos de
trabalho pessoal do proprio contribuinte, levando-se em conta o numero de profissionais habilitados (sejam socios, empregados ou autonomos) que prestem servicos em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal do exercicio de sua profissao. Isto porque tais
sociedades diferem das pessoas juridicas que
auferem lucros em virtude de seu capital. A sociedade profissional catalogada pela lei complementar e do tipo de sociedade cuja atividade
exige um minimo de capital como fator de lucro.
Nelas, o papel do capital e secundario; tecnicamente seria impraticavel distinguir no lucro a
parcela dele resultante. A responsabilidade profissional e sempre atribuida individualmente aos
socios ou empregados qualificados. A lei complementar, assim, exigiu que certas sociedades
de profissionais fossem tributadas de forma especial. Os profissionais que integram essas sociedades sao pessoalmente responsaveis pelos
servicos prestados, ficando, destarte, equiparados aos profissionais autonomos e, por tal razao, devem recolher o imposto sobre servicos da
mesma forma que estes. ACORDAM, em sessao da
Segunda Camara Civel do Tribunal de Justica do
Estado da Paraiba, por unanimidade, nos termos
do voto do relator, dar provimento ao recurso
voluntario, para conceder a seguranca, nao se
conhecendo da remessa oficial, integrando o
julgamento a sumula de fls. 232.
EMBARGOS DE DECLARACAO N.o 2003.006300-2.
Relator: Desembargador Antonio Elias de Queiroga.
Embargantes: Nerivaldo Marques Cavalcanti e outro.
Advogados: Fabricio Montenegro de Morais e outro.
Embargada: A Fazenda Publica Estadual, representa-

da por sua Procuradora, Monica Nobrega Figueiredo.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO  Prequestionamento - Inocorrencia de negativa de aplicacao,
ao caso, das normas legais citadas - Acolhimento
parcial do recurso. Acolhem-se os embargos apenas
para explicitar que a decisao objurgada nao maltratou
os artigos 5o, LIV, LV e LVII, da CF, e 135 do CTN.
ACORDAM, em sessao da Segunda Camara Civel do
Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por unanimidade, nos termos do voto do relator, acolher os
embargos para declarar que nao houve negativa de
vigencia aos arts. 5o, LIV, LV e LVII, da CF, e 135 do
CTN, integrando o julgamento a sumula de fls. 169.
EMBARGOS DE DECLARACAO N.o 2003.006305-3.
Relator: Desembargador Antonio Elias de Queiroga.
Embargantes: Nerivaldo Marques Cavalcanti e outro.
Advogados: Fabricio Montenegro de Morais e outro.
Embargada: A Fazenda Publica Estadual, representada por sua Procuradora, Monica Nobrega Figueiredo.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO  Prequestionamento - Inocorrencia de negativa de aplicacao,
ao caso, das normas legais citadas - Acolhimento
parcial do recurso. Acolhem-se os embargos apenas
para explicitar que a decisao objurgada nao maltratou
os artigos 5o, LIV, LV e LVII, da CF, e 135 do CTN.
ACORDAM, em sessao da Segunda Camara Civel do
Tribunal de Justica do Estado da Paraiba, por unanimidade, nos termos do voto do relator, acolher em
parte os embargos declaratorios, integrando o julgamento a sumula de fls. 150.
APELACAO CIVEL N.o 2003.005178-1, da Comarca de
Cajazeiras. Relator: Desembargador Antonio Elias de
Queiroga. Apelante: Francistonio Vieira Gomes. Advogado: Rivaldo Correia Lima. Apelado: Banco Bradesco
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