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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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primeiro do artigo 3o da citada lei (quarenta salarios minimos), conforme previsao do paragrafo terceiro, do
mencionado artigo.O exequente formula pedido de tutela provisoria de urgencia no sentido de que, antes
da citacao da executada para pagar, seja realizada penhora da vaga de garagem referente
asunidadesdevedorasou este Juizo lhe autorize a suspender o fornecimento de agua
asunidadesdevedoras, sob a alegacao de que a demora na quitacao do debito estaria prejudicando os
demais condominos.E o relatorio. Decido.Os requisitos para a concessao da tutela provisoria de urgencia
sao descritos no artigo 300 do Codigo de Processo Civil de 2015, que exige a conjugacao daprobabilidade
do direitocom apossibilidade de dano ou risco ao resultado util do processo; mantendo-se, para as tutelas
de urgencia de natureza antecipada, o requisito negativo de que nao sera concedida quando houverperigo
de irreversibilidade dos efeitos da decisao(art. 300, 3o, do CPC/2015).Neste tocante, destaque-se que a
doutrina patria e pacifica no sentido de que a vedacao a concessao da tutela provisoria de urgencia de
natureza antecipada por conta deperigo de irreversibilidade dos efeitos da decisao(art. 300, 3o, do
CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto, quando configurar verdadeira violacao a garantia
constitucional do acesso a Justica (art. 5o, XXXV, da CF/88).Neste sentido, o Enunciado no 25 da Escola
Nacional de Formacao e Aperfeicoamento de Magistrados ? ENFAM:?A vedacao da concessao de tutela
de urgencia cujos efeitos possam ser irreversiveis (art. 300, 3o, do CPC/2015) pode ser afastada no caso
concreto com base na garantia do acesso a Justica (art. 5o, XXXV, da CFRB.?No presente caso, observo
que a peticao inicial NAO PREENCHE os requisitos autorizadores da concessao da tutela de urgencia
pretendida.Em primeiro lugar, nao vislumbro aprobabilidade do direitoda parte exequente a realizacao de
penhora de vaga de garagem antes da citacao da parte executada para pagar o debito no prazo de 03
(tres) dias, nos termos do art. 53 da Lei no 9.099/95 c/c o art. 829 do CPC/2015, uma vez que os
inconvenientes gerados meramente pelo inadimplemento da obrigacao executada nao autorizam a adocao
de medidas de urgencia para constricao do patrimonio do devedor.De fato, admitir o deferimento de
penhora antes da citacao do devedor para pagar a divida com base, ao fim e ao cabo, no mero
inadimplemento da obrigacao tornaria letra morta oart. 829 do CPC/2015 ? que determina a citacao do
executado para pagar o debito no prazo de 03 (tres) dias (caput) e a realizacao da penhora apenas em
caso de nao pagamento (1o) e subverteria a logica processual, passando a tornar regra a penhora antes
da citacao e nao a citacao antes da penhora, como determinou o legislador.Tambem nao vislumbro
aprobabilidade do direitoda parte exequente a autorizacao para suspender o fornecimento de agua a
unidade da qual se originam os debitos executados, uma vez que, conforme entendimento remansoso da
jurisprudencia patria, tal conduta configura abuso de direito, pois se mostra desproporcional ao
inadimplemento que visa combater, viola os direitos fundamentais do devedor a dignidade da pessoa
humana e a propriedade, pois torna inabitavel sua moradia, e contraria o art. 1.336 do CC/2002, que
somente preve sancoes de carater economico ao condomino inadimplente.Neste sentido:CIVIL E
PROCESSO CIVIL. APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUCAO DE TAXAS DE
CONDOMINIO. ART. 373, II DO CPC. ONUS DA PROVA. DECISOES ASSEMBLEIA GERAL DE
CONDOMINOS. SOBERANA MAS SUJEITAS AOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.
SUSPENSAO FORNECIMENTO DE AGUA A CONDOMINOS INADIMPLENTES. DECISAO EM
ASSEMBLEIA. ILEGALIDADE. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
INADIMPLENCIA DE CONDOMINO. SANCOES EXCLUSIVAS DE CARATER ECONOMICO. CORTE DE
AGUA. MEDIDA ARBITRARIA. ABUSO DE DIREITO. ATO ILICITO. DANO MORAL. CONFIGURADO.
DEVER DE REPARAR. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITERIOS
OBSERVADOS EM SENTENCA. SENTENCA MANTIDA.1. Havendo nos autos provas quanto os fatos
constitutivos do direito do autor e nao havendo qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo
deste direito, sobretudo quanto ao inadimplemento da obrigacao por parte do requerente, o pedido inicial
deve ser julgado procedente, posto que o requerido nao se desincumbiu do onus que lhe competia, nos
termos do art. 373, II do CPC.2. Em regra, as decisoes tomadas em assembleia condominial sao
soberanas, de modo que estas decisoes vinculam todos os condominos, sendo que a desconstituicao de
uma decisao tomada em assembleia somente sera possivel por meio de outra decisao soberana desta
propria assembleia ou por decisao judicial, esta ultima, na hipotese de flagrante ilegalidade.3. Em que
pese serem soberanas as decisoes tomadas em assembleia geral de condominos, estas estao sujeitas
aos limites estabelecidos pelo ordenamento juridico, nos quais se inserem, inclusive, os direitos
fundamentais delineados na Constituicao Federal.4. A violacao ao ordenamento juridico, bem como aos
direitos fundamentais garantidos pela Carta Magna deve ser coibida a fim de se assegurar que eventuais
abusos na normatizacao privada violem os principios basicos do ordenamento juridico ou ate mesmo os
bens juridicos essenciais aos individuos.5. A despeito da suspensao do fornecimento de agua aos
condominos inadimplentes ter sido deliberada em assembleia geral, esta pratica nao se afigura licita, uma
vez que viola a dignidade da pessoa humana por se tratar a agua um bem essencial a vida.6.


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