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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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PROCESSO:
00012056220118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao: Mandado de
Seguranca Criminal em: 16/10/2019---IMPETRANTE:MANOEL BARBOSA PINHEIRO
IMPETRADO:PRESIDENTE DO INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA IGEPREV Representante(s): OAB 9943 - MILENE CARDOSO FERREIRA (PROCURADOR(A))
IMPETRANTE:CARLOS ALBERTO NOGUEIRA LINO IMPETRANTE:CARLOS MAGNO PEIXOTO
CORREA E OUTROS Representante(s): OAB 2151 - ARMANDO SOUTELLO CORDEIRO (ADVOGADO)
OAB 12291 - CAMILA CORREA TEIXEIRA (ADVOGADO) . SENTENCA DE EMBARGOS DE
DECLARACAO I - RELATORIO.
INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO PARA - IGEPREV
opos Embargos de Declaracao as fls. 316-319, em face da sentenca proferida as fls. 304-315, que julgou
procedente o pedido inicial apenas em relacao aos impetrantes Manoel Barbosa Pinheiro e Jose Maria
Palheta, para determinar que o instituto impetrado inclua nos proventos dos suplicantes o valor do abono
salarial que atualmente se paga ao militar da mesma graduacao em que foram jubilados, pagando-lhes,
ainda, os valores retroativos desde a impetracao.
O instituto embargante aduz, em sintese, que o
decisum teria incorrido em contradicao no que diz respeito ao principio contributivo, que norteia a
previdencia social, vez que embora a sentenca embargada tenha reconhecido o carater transitorio do
abono salarial, acabou por julgar procedente a pretensao do autor. Argumenta ainda que em razao da
transitoriedade da supramencionada vantagem, nao importa a data em que o segurado passou para a
inatividade (mesmo que anterior a Emenda no 41/2003), nao sendo possivel a incorporacao de parcelas
transitorias ou sobre as quais nao houve a contribuicao previdenciaria, nem do militar e tampouco do
Estado do Para, exatamente a hipotese dos autos.
Nesse sentido, pugna pelo conhecimento e
provimento dos presentes embargos declaratorios para que seja suprida a contradicao apontada.
Regularmente intimado, o embargado nao apresentou contrarrazoes, conforme Certidao de fl. 321
verso.
E o sucinto relatorio. II - FUNDAMENTACAO.
Primeiramente, cumpre esclarecer que os
embargos de declaracao, seja na antiga ou na nova codificacao processual civil, nao se prestam para
buscar uma nova apreciacao ou reexame do merito, com a finalidade de obter decisao diversa daquela ja
editada. Assim, salvo em casos excepcionais, nos quais se observa a existencia de erro material ou
nulidade da decisao, os embargos declaratorios nao devem se revestir de carater infringente, ja que nao
constituem via idonea a reapreciacao da causa.
Destarte, nos exatos termos do artigo 1.022 do
Codigo de Processo Civil de 2015: Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao
judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio ou a requerimento; III - corrigir erro material. Paragrafo
unico. Considera-se omissa a decisao que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento
de casos repetitivos ou em incidente de assuncao de competencia aplicavel ao caso sob julgamento; II incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489,  1o. (GRIFEI)
In casu, da simples analise
do recurso interposto, facil e perceber que o embargante busca revolver o merito da sentenca, arguindo
contradicao que nao existe. E indubitavel que o decisum vergastado abordou todos os pontos necessarios
a composicao da lide, ofereceu conclusao dialetica conforme a prestacao jurisdicional solicitada, e
encontra-se alicercado em premissas que se apresentam harmonicas com o entendimento adotado.
Na hipotese analisada, verifica-se que o embargante destacou apenas um trecho inicial da sentenca
que corroborava sua tese, sem mencionar os excertos subsequentes, que afastaram sua aplicabilidade ao
caso em questao (distinguishing), especificamente a circunstancia dos impetrantes mencionados terem
ingressado para a inatividade em data anterior a Emenda 41/2003, e, consequentemente fundamentaram
de forma coerente e logica a decisao do Magistrado Sentenciante, senao vejamos: Como regra, portanto,
as aposentadorias e pensoes concedidas apos o advento da Emenda 41/03 nao se aplica a garantia da
paridade, salvo quando o servidor tenha preenchido os requisitos necessarios a concessao da
aposentadoria na vigencia Emenda no 20/98 e tenha optado por permanecer em servico, ou nos casos de
aplicacao das regras de transicao fixadas nos artigos 3o e 7o da Emenda n. 41/03 e no art. 3o, da Emenda
47/05. Essas, portanto, sao as premissas juridicas que autorizam a extensao do reajuste salarial fixado
pelos Decretos n 2.219/97, 2.836/98 e 1.699/05. Fixados esses parametros e passando a analise dos fatos
e provas constantes dos autos, verifico que, das pretensoes, somente as formuladas pelos impetrantes
Manoel Barbosa Pinheiro, aposentado em janeiro/1996, e Jose Maria Palheta, aposentado em
outubro/2000 podem ser acolhidas. E que, na epoca em que transferidos para a inatividade a garantia da
paridade ainda vigorava como regra, o que so veio a ser alterado com o advento da Emenda n 41/03,
publicada em 31.12.2003. Dessa forma, ainda que preservado o entendimento sobre o carater transitorio
do abono salarial perseguido, entendo que nao ha respaldo juridico que retire dos impetrantes Manoel
Barbosa Pinheiro e Jose Maria Palheta o direito de perceberem na inatividade o beneficio concedido pelo
abono aos militares na ativa, o que, se admitido, constituiria evidente afronta ao direito fixado pelo art. 40,


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