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Diário CE - Justiça

e que nao estao presentes nenhuma das hipoteses do art. 395 do CPP, recebo a presente denuncia formulada pelo Ministerio 
Publico, em desfavor de MIKAEL DINIZ OLIVEIRA, FRANCISCO MARTINS DE ARAUJO e JOAO BELO DA SILVA. Nos termos 
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