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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 102/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 6 de fevereiro 286 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 7 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 022. APELACAO 0165050-90.2011.8.19.0001 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0165050-90.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00670206 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: NATHALIA CANUTO FIGUEIREDO OAB/RJ-163696 APELADO: MARCELO ASMAR ADVOGADO: PEDRO SOLIA PAMPLONA OAB/RJ-126219 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: APELACAO. TRIBUTARIO. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS - ITBI, PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENCA DE PROCEDENCIA. RECURSO DO MUNICIPIO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRANSITO EM JULGADO. PROVIMENTO EM PARTE. Demanda visando a restituicao de valor recolhido a titulo de Imposto de Transmissao de Bens Imoveis - ITBI, cobrado e pago indevidamente. Autor cobrado do ITBI supostamente nao recolhido pelo antigo proprietario, efetuando o pagamento sem que tenha logrado exito na resolucao do equivoco pela via administrativa. Prova documental no sentido do efetivo pagamento do ITBI pelo autor no momento do registro da escritura definitiva do imovel, bem como do pagamento do mesmo imposto pelo antigo proprietario. Alegacao pelo Municipio de revisao do valor venal do imovel que nao colhe, configurando cobranca retroativa sem amparo legal, como bem exposto pela sentenca, ensejando o pedido de restituicao do valor pago indevidamente. Termo inicial dos juros moratorios, que, na forma do art. 167, paragrafo unico, do CTN, e da Sumula no 188, do STJ, deve ser contado a partir do transito em julgado, merecendo pequeno reparo a sentenca nesse ponto, conforme parecer do Ministerio Publico. Recurso parcialmente provido. Conclusoes: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 023. APELACAO 0021143-27.2009.8.19.0066 Assunto: Acidente de Trabalho / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil do Empregador / DIREITO DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0021143-27.2009.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00658961 - APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ESTEVAO DAUDT SELLES APELADO: MARCELO ALVES DA SILVA ADVOGADO: MURILO CEZAR REIS BAPTISTA OAB/RJ-057446 Relator: DES. MONICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. REEXAME NECESSARIO. DIREITO PREVIDENCIARIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. CONVERSAO DE AUXILIO-DOENCA PREVIDENCIARIO EM AUXILIO DOENCA ACIDENTARIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTENCIA DE DIFERENCAS DEVIDAS ENTRE OS BENEFICIOS. AFASTAMENTO DA CONDENACAO EM REEXAME NECESSARIO. PRECEDENTES DO TJRJ. REPARTICAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS.NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO. REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento a Apelacao e reformou-se parcialmente a sentenca em sede de Remessa Necessaria, nos termos do voto do Des. Relator." 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067228-94.2017.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: VALENCA 2 VARA Acao: 0003643-70.2017.8.19.0064 Protocolo: 3204/2017.00658404 - AGTE: RACOES XIMANGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO: JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO OAB/RJ-139709 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTARIO. ICMS. SERVICO DE ENERGIA ELETRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR E PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATERIA SOB EXAME QUE FOI OBJETO DA ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE No. 2005.017.00027, TENDO O E. ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI, ITEM "2" E VIII, ITEM "7" DO DECRETO No. 27.427/2000, POR OFENSA AOS PRINCIPIOS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. QUESTAO DA ALIQUOTA INCIDENTE QUE SE RESOLVE PELA SIMPLES APLICACAO DO REGULAMENTO DO ICMS, QUE PREVE A ALIQUOTA GENERICA DE 18% (ART. 14, I, DECRETO No. 27.427/2000). FUNDO DE COMBATE E ERRADICACAO A POBREZA. MANUTENCAO DA ALIQUOTA DE 5%.INCIDENCIA DE ICMS NA PRESTACAO DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA. PRETENSAO DE SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO SOBRE A FASE DE TRANSMISSAO (TUST) E DE DISTRIBUICAO (TUSD) DA ENERGIA ELETRICA, ASSIM COMO DOS VALORES COBRADOS A TITULO DE "ENCARGOS SETORIAIS" E "TRIBUTOS". DECISAO DA PRIMEIRA SECAO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA QUE AFETOU OS RESPS N 1.692.023/MT E RESP N 1.699.851/TO, BEM COMO OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RESP N 1.163.020/RS, PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036, PARAGRAFO 5 DO CPC/2015, E DELIMITOU A SEGUINTE CONTROVERSIA: "INCLUSAO DA TARIFA DE USO DOS SISTEMA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA (TUSD) NA BASE DE CALCULO DO ICMS", SENDO CADASTRADO NO E. STJ COMO TEMA 986. SUSPENSAO DE TODOS OS RECURSOS VERSANDO SOBRE A MATERIA CONTROVERTIDA. ABRANGENCIA DO TEMA DISCUTIDO NESTA LIDE. FEITO SOBRESTADO ATE O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVERSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. Conclusoes: "Por unanimidade, suspendeu-se/sobrestou-se o processo por decisao judicial, nos termos do voto do Des. Relator." 025. APELACAO 0367990-44.2011.8.19.0001 Assunto: Transporte Terrestre / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0367990-44.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00636532 - APELANTE: VIACAO PAVUNENSE S A ADVOGADO: EURICO MOREIRA OAB/RJ-004517D APELADO: GERLIANE DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: JOSE PAULO PAIM SAMPAIO OAB/RJ-077284 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISAO DE ONIBUS DE LINHA REGULAR COM VAN.FORTUITO INTERNO. SUM. 187,DO STF.Onibus de linha regular que vem a colidir com Van que parou bruscamente em local improprio. Lesoes ao passageiro do coletivo que demanda a responsabilidade da transportadora perseguindo reparacao moral.Fortuito interno. Sum. 187,do STF.Vitima que sofreu lesoes leves, sem sequelas permanentes. Sentenca de procedencia incensuravel.Reparacao moralfixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostrou justa e proporcional a lesao sofrida pela vitima.Desprovimento do recurso. Unanime. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." 026. APELACAO 0005788-63.2016.8.19.0055 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA Acao: 0005788-63.2016.8.19.0055 Protocolo: 3204/2017.00649969 - APELANTE: CONDOMINIO CISNE BRANCO ADVOGADO: ALEXANDRE FREIRE POMPEU OAB/RJ-104875 APELADO: JOSE ANTONIO MARTINS Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NA APELACAO CIVEL. CONTRADICAO E OMISSAO. INEXISTENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. VIA IMPROPRIA.Toda a materia ventilada nao escapou a apreciacao do Orgao Julgador. Recurso que se presta apenas a suprir omissoes, aclarar obscuridades ou contradicoes no acordao, dele nao podendo utilizar-se a parte para manifestar seu inconformismo. Rejeicao dos Embargos. Conclusoes: "Por unanimidade, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Des. Relator."

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