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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 345 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. transporte especifico de pessoas ou coisas.- Dessa forma, em sede de cognicao sumaria, nao se vislumbra a existencia de um contrato de transporte nas atividades de afretamento de embarcacoes, mas sim de prestacao de servicos, de modo a se afastar a hipotese de incidencia do ICMS ao caso concreto.-Manutencao da tutela de urgencia. Precedentes.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 155. APELACAO 0000066-39.2015.8.19.0037 Assunto: Reivindicacao / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: 0000066-39.2015.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00617093 - APELANTE: JORGE DA COSTA TARDIN - ME ADVOGADO: ANDRE GRIPP OAB/RJ-126901 APELADO: ALEXANDRE GUARANA MARTINS RIBEIRO APELADO: MONICA DRUMMOND VILLACA ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ OAB/RJ-121614 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACOES CIVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. ACAO RENOVATORIA AJUIZADA PELA EMPRESA APELANTE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.ACAO REINVINDICATORIA PROPOSTA PELOS PROPRIETARIOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DA EMPRESA RE. DESPROVIMENTO. Acao Renovatoria:- Na hipotese, incontroverso que, no caso, houve uma cessao onerosa de parte do imovel denominado Rancho Grande.- A referida pactuacao foi feita por prazo determinado de cinco anos, com inicio em 01/01/2010 e termino estabelecido para 31/12/2014, conforme clausula 2a.- Nao ha que se falar em acao renovatoria da locacao, pois as partes nao celebraram contrato de locacao nao residencial. Ressalte-se que nem foi observado no caso o requisito estabelecido no art. 71, V e VI da Lei no 8.245/91.- Precedente especifico: REsp 401.036/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI.- Manutencao da sentenca de improcedencia. Desprovimento do apeloAcao Reivindicatoria:- Tres sao os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a individualizacao do imovel; a prova da propriedade do demandante e a posse injusta exercida pelo reu.- Restou provada a condicao de proprietarios dos autores, ora apelados, conforme escritura publica que individualizou o bem objeto da controversia. Comprovou-se, ainda, a notificacao previa da empresa apelante para a desocupacao do imovel e, com isso, a ocupacao irregular.- Presentes os requisitos da acao petitoria intentada, deve ser mantida a sentenca de procedencia.- Precedentes nesta E. 15a Camara Civel.- RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 156. APELACAO 0008364-54.2014.8.19.0037 Assunto: Revisao de Aluguel / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: 0008364-54.2014.8.19.0037 Protocolo: 3204/2017.00617092 - APELANTE: JORGE DA COSTA TARDIN - ME ADVOGADO: ANDRE GRIPP OAB/RJ-126901 APELADO: ALEXANDRE MARTINS GUARANA ADVOGADO: HELIO CARLOS ALVAREZ OAB/RJ-121614 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACOES CIVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. ACAO RENOVATORIA AJUIZADA PELA EMPRESA APELANTE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.ACAO REINVINDICATORIA PROPOSTA PELOS PROPRIETARIOS. SENTENCA DE PROCEDENCIA. APELO DA EMPRESA RE. DESPROVIMENTO. Acao Renovatoria:- Na hipotese, incontroverso que, no caso, houve uma cessao onerosa de parte do imovel denominado Rancho Grande.- A referida pactuacao foi feita por prazo determinado de cinco anos, com inicio em 01/01/2010 e termino estabelecido para 31/12/2014, conforme clausula 2a.- Nao ha que se falar em acao renovatoria da locacao, pois as partes nao celebraram contrato de locacao nao residencial. Ressalte-se que nem foi observado no caso o requisito estabelecido no art. 71, V e VI da Lei no 8.245/91.- Precedente especifico: REsp 401.036/PA, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI.- Manutencao da sentenca de improcedencia. Desprovimento do apeloAcao Reivindicatoria:- Tres sao os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a individualizacao do imovel; a prova da propriedade do demandante e a posse injusta exercida pelo reu.- Restou provada a condicao de proprietarios dos autores, ora apelados, conforme escritura publica que individualizou o bem objeto da controversia. Comprovou-se, ainda, a notificacao previa da empresa apelante para a desocupacao do imovel e, com isso, a ocupacao irregular.- Presentes os requisitos da acao petitoria intentada, deve ser mantida a sentenca de procedencia.- Precedentes nesta E. 15a Camara Civel.- RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 157. APELACAO 0001076-72.2015.8.19.0020 Assunto: Gratificacao Natalina/13o salario / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: DUAS BARRAS VARA UNICA Acao: 0001076-72.2015.8.19.0020 Protocolo: 3204/2017.00525165 - APELANTE: MUNICIPIO DE DUAS BARRAS ADVOGADO: DANIEL DE CASTRO SOARES OAB/RJ-148972 APELADO: ANDRE LUIZ ARAUJO ADVOGADO: PIERO MATTOS WERMELINGER OAB/RJ-169304 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PUBLICO. MUNICIPIO DE DUAS BARRAS. PRETENSAO OBJETIVANDO A COBRANCA DE DIFERENCAS SALARIAIS RELACIONADAS AO PAGAMENTO DE FERIAS E DECIMO TERCEIRO, TENDO COMO PARAMETRO A REMUNERACAO INTEGRAL DO SERVIDOR. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO MUNICIPIO.- Sem razao o Recorrente.- O direito pleiteado pelo Apelado em sua peca inaugural possui matiz constitucional, ao prever que o decimo terceiro sera pago com base na remuneracao integral do Servidor, bem como as ferias anuais remuneradas com um terco a mais do que o salario normal, conforme se extrai das normas previstas nos incisos VIII e XVII, do artigo 7, c/c 3 do artigo 39 todos da CRFB de 1988.- De acordo com os elementos de prova coligidos aos autos, verifica-se que o Autor e Servidor do Municipio de Duas Barras, submetido ao regime juridico estatutario, sendo aplicavel a Lei Municipal n 786/03, que instituiu o Regime Juridico dos Servidores Publicos Civis do Municipio de Duas Barras.- O referido diploma legal estabelece em seu artigo 41, que a remuneracao do Servidor e composta pelo vencimento do cargo efetivo que ocupa, acrescido das vantagens pecuniarias permanentes estabelecidas em lei.- De outro vertice, aplica-se o disposto no artigo 63, da Lei Municipal 786/03, que estabelece ser a gratificacao natalina calculada com base na remuneracao a que o servidor fizer jus no mes de dezembro, o que inclui as gratificacoes e adicionais, auferidos naquele mes, ainda que seja de carater transitorio.- No que diz respeito ao adicional de ferias, a norma do artigo 76, da Lei no 786/2003, estabelece que sera paga ao Servidor na ocasiao, um adicional correspondente a 1/3 (um terco) da remuneracao base, acrescida das parcelas permanentes do periodo das ferias.- Portanto, forcoso concluir que as verbas pleiteadas devem ser calculadas tendo como parametro a remuneracao integral do Servidor, estando correta a sentenca que julgou procedentes os pedidos.- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 158. APELACAO 0092690-26.2012.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0092690-26.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00536549 -

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