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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 108 QUARTA-FEIRA, 12-06-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Oportunamente, remetam-se a origem.
E como voto.
EMENTA
RECURSO INOMINADO. REDE DE ELETRIFICACAO RURAL.
RESTITUICAO DE VALORES. PRESCRICAO. TERMO INICIAL.
RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENCA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
O termo inicial do prazo prescricional para restituicao de valores
dispendidos para construcao de rede de eletrificacao rural e a data
da incorporacao da rede eletrica ao patrimonio da concessionaria.
Precedentes do STJ e desta Turma Recursal.
E devida a restituicao de valores dispendidos para a construcao de
rede de eletrificacao rural, de responsabilidade de concessionaria
de servico publico.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, PRELIMINARES REJEITADAS. NO
MERITO, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. TUDO A
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 16 de Abril de 2019
Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Jose Augusto Alves Martins
Processo: 7002734-53.2018.8.22.0010 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
Data distribuicao: 05/11/2018 10:01:26
Polo Ativo: BENEDITO FERREIRA NETTO
Advogado(s) do reclamante: LEONARDO ZANELATO
GONCALVES
Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN
NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS
RELATORIO
BENEDITO FERREIRA NETTO interpoe Embargos de Declaracao
sustentando que houve omissao no acordao que deixou de fixar a
condenacao em honorarios advocaticios.
E o sucinto relatorio.
VOTO
Os presentes embargos merecem ser conhecidos, mas nao
acolhidos.
O embargante interpos recurso inominado com intuito de receber
indenizacao por danos morais por demora em fila de banco. Assim,
o acordao julgou o referido parcialmente provido, condenando a
recorrida ao pagamento dos danos morais fixados em R$ 3.000,00,
isentando o pagamento de custas e honorarios advocaticios.
O art. 55 da Lei 9.099/95 dispoe que apenas o recorrente
vencido sera condenado ao pagamento das custas e honorarios
advocaticios, nao aplicando a sucumbencia ao recorrido vencido,
uma vez que este nao se opos ao termos da SENTENCA.
Nesse interim, somente teria direito aos honorarios de sucumbencia
se a parte contraria tivesse recorrido e o recurso fosse improvido,
pelos termos da lei. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal
firmou entendimento:
PROCESSO ORIUNDO DE JUIZADO ESPECIAL. RECURSO
EXTRAORDINARIO PROVIDO, SUCUMBENCIA DA
PERTE RECORRIDA, PAGAMENTO DE HONORARIOS.
INADIMISSIBILIDADE. ART. 55 DA LEI 9.099/95.
1. Em caso processada em Juizado Especial, a parte que nao
interpoe recurso nao pode ser condenada em custas e honorarios
de advogado, ressalvados os casos de litigancia de ma-fe. Exegese
do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicavel, no ponto, aos Juizados
Especiais Federais (Lei 10.259/01, art. 1o).
2. Precedente: RE 506417 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,
PrimeiraTurma,DJe01-08-2011.3.Agravoregimentalaquesenega
provimento. (STF  AgR-segundo AI 855861 MA  MARANHAO,
Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/03/2016,
Segunda Turma)
Em face do exposto, por entender que nenhuma omissao existe
para ser eliminada, VOTO no sentido de NAO ACOLHER os
embargos de declaracao.
E como voto.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. SUCUMBENCIA DA
PARTE RECORRIDA VENCIDA. HONORARIOS ADVOCATICIOS.
AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL.
- Nao cabe condenacao em honorarios advocaticios ao recorrido
vencido por ausencia de previsao legal.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados
da Turma Recursal do Tribunal de Justica do Estado de Rondonia,
na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravacao
em audio da sessao, em, EMBARGOS DE DECLARACAO
CONHECIDOS E NAO ACOLHIDOS A UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 24 de Abril de 2019
Juiz de Direito JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS
RELATOR
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Turma Recursal / TR - Gabinete Mag. Amauri Lemes
Processo: 7001089-72.2018.8.22.0016 - RECURSO INOMINADO
CIVEL (460)
Relator: AMAURI LEMES
Data distribuicao: 01/04/2019 09:25:54
Polo Ativo: CERON CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA
Advogado(s) do reclamante: DALILA PEREIRA DE OLIVEIRA
BEZERRA
Polo Passivo: VAIR PLASTER
Advogado(s) do reclamado: POLIANA POTIN
RELATORIO
Dispensado ao teor da Lei no 9.099/95.
VOTO
Conheco o recurso, porque presentes seus pressupostos de
admissibilidade.
Trata-se de acao indenizatoria que objetiva a restituicao dos valores
investidos com a construcao de rede de eletrificacao rural.
A SENTENCA nao merece reforma.
PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA
Primeiramente, esta Turma entende que as acoes de indenizacao
por construcao de rede eletrica rural nao exigem a realizacao de
pericia complexa, de certo que a alegacao de incompetencia deste
Juizado para instrucao e julgamento deste feito resta prejudicada.
DA PRELIMINAR DE PRESCRICAO
Primeiramente, com relacao a prescricao, e pacificado que a
contagem do prazo prescricional se da a partir da expedicao de
documento formal, o que nao existe no caso em tela, tendo em
vista que a incorporacao de fato e ponto controvertido da demanda.
Assim, tal alegacao tambem nao merece acolhimento.
Rejeito as preliminares. Submeto-a aos pares.
MERITO.
Necessario destacar que a demanda devera ser analisada a luz
do Codigo de Defesa do Consumidor, aplicando-se, ainda que de
maneira relativa, a inversao do onus da prova.
Posto isto, verifico que a parte autora juntou aos autos documentos
suficientes para comprovar a construcao da subestacao eletrica,
o que sustenta o direito, considerando a incorporacao, ao
ressarcimento dos valores investidos nesta. E o entendimento
desta Turma, como segue:

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