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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
O Tema 810 do STF, tratado no RE 870.947/SE, discute, a luz dos arts. 102, caput, l, e 195,  5o, da Constituicao 
Federal, a validade, ou nao, da correcao monetaria e dos juros moratorios incidentes sobre condenacoes impostas a  
Fazenda Publica, segundo os indices oficiais de remuneracao basica da caderneta de poupanca (Taxa Referencial - TR), 
conforme determina o art. 1o-F da Lei n.o 9.494/1997, com a redacao dada pela Lei n.o 11.960/2009.
A questao foi afetada ao regime da Repercussao Geral em 17/04/2015, e o recurso paradigma julgado em 20/09/2017,  
quando se fixaram as seguintes teses: 1) O art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com a redacao dada pela Lei n.o 11.960/09, na  
parte em que disciplina os juros moratorios aplicaveis a condenacoes da Fazenda Publica, e inconstitucional ao incidir 
sobre debitos oriundos de relacao juridico-tributaria, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos  
quais a Fazenda Publica remunera seu credito tributario, em respeito ao principio constitucional da isonomia (CRFB,  
art.  5o,  caput);  quanto  as  condenacoes  oriundas  de  relacao  juridica  nao-tributaria,  a  fixacao  dos  juros  moratorios  
segundo o indice de remuneracao da caderneta de poupanca e constitucional, permanecendo higido, nesta extensao, o 
disposto no art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, com a redacao dada pela Lei n.o 11.960/09; e 2) O art. 1o-F da Lei n.o 9.494/97, 
com a redacao  dada  pela Lei  n.o  11.960/09,  na  parte  em que disciplina a  atualizacao  monetaria  das  condenacoes 
impostas a Fazenda Publica segundo a remuneracao oficial da caderneta de poupanca, revela-se inconstitucional ao 
impor restricao desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que nao se qualifica como 
medida adequada a capturar a variacao de precos da economia, sendo inidonea a promover os fins a que se destina.
Em 20/11/2017, houve a publicacao do acordao prolatado no RE 870.947/SE, ocasiao em que se passou a aplicar a tese 
vinculante, apesar de remanescer discussao em sede de Embargos de Declaracao, aviados pela Fazenda Publica, em que 
se debateu, entre outras questoes, a modulacao dos efeitos do julgamento.
Nessa senda, o egregio TRF da 5a Regiao seguiu aplicando o precedente estabelecido no Tema 810 do STF, firme no  
entendimento de que nao se deveria aguardar o transito em julgado ou eventual modulacao dos efeitos da decisao ja  
publicada, que venha a ocorrer por ocasiao do julgamento de embargos declaratorios contra ela opostos, ja que o art.  
1.040 do CPC em vigor apenas alude ao marco da publicacao.
Nao  obstante,  ja  em 24/09/2018,  o  Rel.  Min.  Luiz  Fux entendeu  por  deferir  efeito  suspensivo  aos  Embargos  de 
Declaracao opostos pelos Entes Federativos Estaduais. Sustentou Sua Excelencia que a imediata aplicacao do decisum 
embargado pelas instancias a quo, antes da apreciacao por esta Suprema Corte do pleito de modulacao dos efeitos da 
orientacao estabelecida,  pode realmente dar ensejo a realizacao de pagamento de consideraveis  valores,  em tese,  a  
maior pela Fazenda Publica, ocasionando grave prejuizo as ja combalidas financas publicas.
Haja vista a vigencia do efeito suspensivo atribuido aos Embargos de Declaracao propostos no RE 870.947/SE, a tese 
firmada no referido paradigma deixou de ostentar forca vinculante, retornando o processo a fase de sobrestamento,  
revelando-se inadequada a pretensao do particular.
No que tange a alegacao de que a referida decisao de suspensao somente seria aplicada aos estados, igualmente padece  
de razao o embargante. Isso porque o art. 1.035,  5o, do CPC, assim dispoe:
  5o  Reconhecida  a  repercussao  geral,  o  relator  no  Supremo  Tribunal  Federal  determinara  a  suspensao  do 
processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questao e tramitem no 
territorio nacional.
Ademais,  consoante  cedico,  a  intencao  da  Repercussao  Geral  e,  justamente,  uniformizar  a  interpretacao  sobre 
determinada questao de direito e servir de modelo decisorio aos processos que discutam similar controversia, de modo  
que se apreciem, da mesma maneira, multiplos casos identicos sobre a analoga materia constitucional.
Logo, nao haveria sentido algum em se empregar um entendimento aos estados e outra orientacao diversa a Uniao.
Com efeito, a decisao que defere efeito suspensivo a recurso interposto nos autos de processo submetido ao rito da  
Repercussao  Geral  possui carater  geral,  devendo ser  aplicada  a todas as demandas em curso, que versem sobre a  
tematica afetada.
Digno de nota, por fim, que os supracitados aclaratorios ja tiveram o seu julgamento iniciado, em 06/12/2018, ocasiao  
em que o relator rejeitou integralmente os Embargos de Declaracao opostos conjuntamente pela Confederacao Nacional 
dos Servidores  Publicos  (CNSP) e  pela Associacao  Nacional  dos Servidores  do Poder  Judiciario  (ANSJ)  (peticao  
71.736/2017) e acolheu parcialmente os Embargos de Declaracao opostos pelo Estado do Para, pelo Estado do Acre (e  
outros) e pelo INSS (peticoes 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018, respectivamente), de modo a conferir eficacia  
prospectiva  a declaracao  de inconstitucionalidade  do indice  previsto no artigo 1o-F da  Lei  n.o  9.494/1997,  com a 
redacao dada pela Lei n.o 11.960/2009, proferida pelo Plenario no presente leading case, nos termos do seu voto.
O julgamento foi interrompido por conta de pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes, havendo noticias de que o 
processo encontra-se incluido em pauta de julgamento, a ocorrer no dia 20/03/2019.
Com essas consideracoes, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaracao.
Recife, 13 de fevereiro de 2019.
Desembargador Federal CID MARCONI
Vice-Presidente do TRF da 5a Regiao
AGIVP - 4703/CE - 0001961-14.2016.4.05.9999
RELATOR           : DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE
ORIGEM            : 2a Vara da Comarca de Baturite - CE
AUTOR : MARIA ALDENIZA RUFINO DO NASCIMENTO incapaz
REPTE : RAIMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO 
DEF. PUBLICO : REGIS GURGEL DO AMARAL JEREISSATI 
REU : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE 
AGRVTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
DECISAO
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