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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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distribuicao e arquive-se Distrito de Monte Dourado, 08 de novembro de 2019. LAERCIO DE OLIVEIRA
RAMOS Juiz de Direito, respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado PROCESSO:
00004894420128140004
PROCESSO
ANTIGO:
201220002690
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Acao: Acao
Penal - Procedimento Sumario em: 08/11/2019 VITIMA:O. E. ACUSADO:JOSE JOAO VIANA VULGO ZE
DO REVOLVER Representante(s): OAB 13739 - KAROL SARGES SOUZA (ADVOGADO)
TESTEMUNHA:EMERSON DE MELO BORGES TESTEMUNHA:RICARDO CORACY SANTOS DA SILVA
TESTEMUNHA:HUMBERTO BRAZ PESSOA TESTEMUNHA:ADRIANO DA SILVA RODRIGUES
TESTEMUNHA:CLEOMAR SOARES NORONHA TESTEMUNHA:JOSE NEWSON DE SOUSA.
DESPACHO Considerando que foi decretada a revelia do acusado, certifique-se o transito em julgado e
cumpra-se a sentenca. Publique-se. Distrito de Monte Dourado, 08 de novembro de 2019. LAERCIO DE
OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito, respondendo pela Vara Distrital de Monte Dourado PROCESSO:
00005015620148149100 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 08/11/2019
DENUNCIADO:MARCIO CLEYTON RODRIGUES DE SOUZA Representante(s): OAB 15593 - ISLA
TAIANNE SANTANA LIMA (ADVOGADO) OAB 24806 - DULCELINA LOPES MENDES LAUZID
(ADVOGADO) VITIMA:M. A. C. S. TESTEMUNHA:JOCIVALDO DE LIMA MEDEIROS. DESPACHO
Considerando que o reu informou que iria recorrer da sentenca, certifique-se a Secretaria a existencia de
protocolo de recurso. Apos, facam os autos conclusos. Publique-se. Distrito de Monte Dourado, 08 de
novembro de 2019. LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito, respondendo pela Vara Distrital de
Monte Dourado PROCESSO: 00005864920098140004 PROCESSO ANTIGO: 200920002471
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Acao: Acao
Penal - Procedimento Ordinario em: 08/11/2019 DENUNCIADO:DOMINGOS FIRMINO TEIXEIRA
Representante(s): OAB 0908-A - PAULO ANDRE ALMEIDA CAMPBELL (ADVOGADO) VITIMA:A. P.
TESTEMUNHA:ANA LUCIA MARINHO VERAS. DESPACHO Considerando que foi decretada a revelia do
acusado, certifique-se o transito em julgado e cumpra-se a sentenca. Publique-se. Distrito de Monte
Dourado, 08 de novembro de 2019. LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito, respondendo pela
Vara Distrital de Monte Dourado PROCESSO: 00006897320198149100 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Acao: Processo
de Conhecimento em: 08/11/2019 REQUERENTE:MARTA HELENA PIAIA Representante(s): OAB 1472-A
- FABIO APARECIDO SALVADOR AVELINO (ADVOGADO) REQUERIDO:BRADESCO SAUDE S/A
Representante(s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (NAO INFORMADO) OAB 115762 - RENATO
TADEU RONDINA MANDALITI (ADVOGADO) OAB 19177-A - REINALDO LUIS TADEU RONDINA
MANDALITI (ADVOGADO) REQUERIDO:BRADESCO SA Representante(s): KARINA DE ALMEIDA
BATISTUCI (NAO INFORMADO) OAB 115762 - RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (ADVOGADO)
OAB 19177-A - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (ADVOGADO) . DESPACHO Levando
em conta o pedido de desistencia efetuado nos autos (fl.179), nos termos do art. 485, 4o, do Codigo de
Processo Civil, manifeste-se o Requerido, no prazo de 10 dias. Publique-se. Distrito de Monte Dourado, 08
de novembro de 2019. LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito, respondendo pela Vara Distrital
de Monte Dourado PROCESSO: 00011468320128140004 PROCESSO ANTIGO: 201220006006
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): LAERCIO DE OLIVEIRA RAMOS Acao: Restituicao
de Coisas Apreendidas em: 08/11/2019 REQUERENTE:JOSE JOAO VIANA VULGO ZE DO REVOLVER
Representante(s): ZILDA CASTRO FIGUEREDO (ADVOGADO) . SENTENCA Trata-se de pedido de
restituicao de bem apreendido formulado por JOSE JOAO VIANA, devidamente qualificado nos autos.
Discorre o Requerente que a arma defogo apreendida com denunciado possui registro e que e o
proprietario legitimo. O Ministerio Publico em sua manifestacao (fl.11/4) opina desfavoravelmente ao
pedido, uma vez que o registro se encontra vencido, e que o requerente nao possui a autorizacao de
porte. Ademais destaca-se que a acao principal foi devidamente sentenciada, condemando ao reu a pena
de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses, alem de multa, nao sendo aplicada a substituicao da pena, tendo
em vista que o reu utilizadava a arma para fins de disputa de terras. E o breve relatorio, Decido. Sobre a
restituicao de coisas apreendidas, assim dispoe o art. 118 do Codigo de Processo Penal: Art. 118. Antes
de transitar em julgado a sentenca final, as coisas apreendidas nao poderao ser restituidas enquanto
interessarem ao processo. O aludido dispositivo permite a manutencao de bens e valores a disposicao do
Juizo enquanto interessarem ao deslinde do feito, como na especie, em que os bens foram apreendidos o
que ensejou o oferecimento de denuncia contra o denunciado, como incursos nas sancoes do arts. 180, 
1, 171,  1o, 304 c/c 297, e 349-A, todos do CPB. A jurisprudencia do STJ nao discrepa: PROCESSUAL
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISAS
APREENDIDAS QUE AINDA INTERESSAM AO FEITO CRIMINAL. APLICACAO DO ARTIGO 118 DO


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