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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 598 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 323) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Da analise, nao se verifica que o evento narrado seja apto a gerar dano moral indenizavel. No caso, o Requerente afirma ter ingerido parte de biscoito quando percebeu, na metade restante do alimento, a existencia de metal estranho ao produto. O Reclamante reitera, no recurso, que nao chegou a consumir o produto, nao advindo qualquer lesao (index 328, fl. 322): Cabe ressaltar, I. Julgadores, que por sorte o Apelado somente ingeriu parcialmente o alimento fabricado pela Apelada, pois caso houvesse ingerido totalmente o alimento, o mesmo teria ingerido, tambem, um metal acoplado ao biscoito fabricado pela Apelada, o que poderia causar danos a sua saude ou lhe ocasionar algum tipo de lesao. Portanto, nao houve, na hipotese, ingestao do metal, o qual se localizava na metade do biscoito que nao chegou a ser ingerida pelo Consumidor. No que toca a configuracao dos danos morais, decerto que as vezes e tenue a linha divisoria entre o que se considera mero aborrecimento ou desconforto experimentado na normalidade do dia a dia, e a efetiva ocorrencia de lesao psiquica indenizavel. A simples aquisicao do produto contaminado, por si so, nao configura abalo na ordem psiquica a ensejar compensacao por dano moral. Nesse sentido, e a Sumula no 383 do TJERJ. Frise-se que nao se vislumbra dano, porquanto o produto nao chegou a ser consumido, tendo sido apenas constatado que havia, no alimento, pedaco de metal que nao chegou a ser ingerido pelo Reclamante. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." PRESENTE AO JULGAMENTO A ADVOGADA ANNA CAROLINA TINOCO. 037. APELACAO 0037027-86.2017.8.19.0205 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0037027-86.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00560120 - APTE: MARIA AURILENE MENDES FRANCISCO ADVOGADO: JOAO RAMOS NETTO OAB/RJ-197517 APDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 150) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTICA E CONDENOU A AUTORA EM LITIGANCIA DE MA-FE. APELO DA CONSUMIDORA A QUE SE DA PROVIMENTO, A FIM DE (I) AFASTAR A CONDENACAO EM LITIGANCIA DE MA-FE; (II) CONCEDER O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA; (III) JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, A FIM DE: (A) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTAO DE CREDITO COM DESCONTOS CONSIGNADOS; (B) DETERMINAR A REVISAO DO AJUSTE, PARA QUE SEJAM APLICADAS AS TAXAS DE JUROS E OS ENCARGOS PRATICADOS A EPOCA PELO MERCADO, PARA OS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO AS IMPORTANCIAS DISPONIBILIZADAS E OS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA; (C) CONDENAR O DEMANDADO A RESTITUICAO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (D) CONDENAR O REU A PAGAR R$4.000,00, PARA COMPENSACAO DOS DANOS MORAIS E (E) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. Inicialmente, observa-se que nao se verificou abuso de direito por parte da Demandante. No caso em apreco, a Requerente impugna os descontos efetuados em sua conta corrente referentes a contratacao de emprestimo vinculado a cartao de credito, nao restando, s.m.j., caracterizado o exercicio abusivo do direito de acao. O fato de os pedidos terem sido julgados improcedentes nao caracteriza litigancia de ma-fe. Portanto, merece ser afastada a punicao aplicada. Igualmente, nao se verifica motivo para revogacao da gratuidade de justica anteriormente concedida. Pelo contrario, os documentos apresentados no index 13 demonstram que a Suplicante aufere do INSS aposentadoria por invalidez, com renda de um salario minimo mensal, donde se conclui ser hipossuficiente. No caso em exame, a Autora contratou mutuo com previsao de que os valores das parcelas seriam lancados na fatura do cartao de credito e descontados diretamente em sua folha de pagamento. Ao desconsiderar o limite estabelecido para emprestimo consignado, a instituicao financeira se coloca em posicao de vantagem sobre a parte mais vulneravel da relacao juridica, eternizando a divida e inviabilizando a satisfacao do credito. Note-se que, nesses casos, o Banco acaba por cobrar do cliente taxas de juros bem maiores que aquelas comumente cobradas nos emprestimos consignados. Assim, reconhecida a abusividade dos descontos, o pedido deve ser julgado procedente, para serem aplicadas ao contrato as taxas de juros e os encargos praticados a epoca, pelo mercado, para os emprestimos consignados em folha de pagamento, levando-se em consideracao as importancias disponibilizadas e os valores descontados mensalmente, tudo a ser apurado em fase de liquidacao de sentenca. Note-se que, in casu, em que pese ter sido postulado, na inicial, apenas a (i) a suspensao imediata dos descontos; (ii) o cancelamento do cartao; (iii) que o Reu informasse o valor devido pelo emprestimo e a quantidade de parcelas restantes, e; (iv) compensacao por danos morais, deve ser considerado o conjunto da postulacao e o principio da boa-fe, conforme previsto no art. 322, 2o, do Novo Codigo de Processo Civil. Por outro lado, o evento causou dissabor a Consumidora, notadamente porque atingiu verba de carater alimentar. Assim, no caso em exame, considerando-se que o Consumidora permaneceu privada de parte da sua remuneracao, fixa-se o valor de R$4.000,00, para compensacao dos danos morais. Sob outro aspecto, os valores indevidamente cobrados devem ser devolvidos, em dobro, na forma do art. 42, paragrafo unico, do Codigo de Defesa do Consumidor, porquanto nao configurada hipotese de engano justificavel. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 038. APELACAO 0019994-20.2016.8.19.0205 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0019994-20.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00573806 - APELANTE: CYRELA CUZCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO SENDER OAB/RJ-159066 ADVOGADO: SERGIO SENDER OAB/RJ-033267 APELADO: RAFAELA GABRIEL NUNES ADVOGADO: SANDRO DE SOUZA SIMOES OAB/RJ-183246 INTERESSADO: ESTRUTURA CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME ADVOGADO: CARLA FERNANDES SEIXAS OAB/RJ-143360 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 293) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) RECONHECER A DECADENCIA DO PLEITO AUTORAL DE ANULACAO DO DISTRATO; CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RES (II) AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS; (III) DEVOLVER TODOS OS VALORES PAGOS EM DECORRENCIA DO CONTRATO EM DISCUSSAO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PRIMEIRA RE. Trata-se de acao na qual a Requerente pleiteia o cancelamento do distrato com o restabelecimento da promessa de compra e venda do imovel objeto da lide, bem como restituicao do valor de comissao de corretagem e valores gastos com aluguel, compensacao por danos morais e condenacao das Reclamadas a pagar o valor correspondente a aplicacao do indice de 30% (trinta por cento) sobre o valor total devido.Insurge-se a Requerida contra sentenca que julgou procedente, em parte, o pedido, para

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