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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Analisando os autos, verifica-se que o oleo diesel e verdadeiro insumo
utilizado no processo da Recorrente, sem o qual as suas atividades
nao podem ser desenvolvidas. Sendo assim, e evidente que a Recorrente faz jus ao creditamento tambem desses materiais. DESPROVIDO O RECURSO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO
CONTRIBUINTE. Correta a decisao da Primeira Camara, ao manter a
exigencia fiscal relativa a creditamento de ICMS em desacordo com a
legislacao. Oleos lubrificantes. Material de uso e consumo. MULTA.
APLICACAO EM CONFORMIDADE COM A NORMA LEGAL. Nao
compete a este Conselho de Contribuintes o exame de constitucionalidade das normas, por suposto efeito confiscatorio, nem o afastamento de sua aplicacao, com base em juizo de proporcionalidade e razoabilidade. DESPROVIDO O RECURSO.
Id: 2157652

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE
DE 09/01/2019

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 27/11/2018
Recurso no 63.840. - Processo no E-04/043/885/2014. - Recorrente:
FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PORTO MADRID COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo
Nunes Ramos. - DECISAO: Por maioria de votos, foi dado provimento
ao Recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Leonardo
Poggiali de Souza designado Redator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenco, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar e Jose Augusto Di Giorgio. - Acordao no 9.404. - EMENTA: DEBITO DE ICMSST. RECURSO ESPECIAL AO CONSELHO PLENO. Preliminar de Decadencia. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrencia do fato
gerador e o periodo atingido pela decadencia. Aplicabilidade do Artigo
150, 4o do CTN. Recurso Especial interposto pela Fazenda Publica
Estadual DESPROVIDO, mantendo o reconhecimento da decadencia
do periodo de setembro ate novembro de 2009.
Id: 2157657

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO

Recurso no 66.006. - Processo no E-04/066/3324/2014. - Recorrente:
DROGARIA KIKO'S LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisao
recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nao conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao no
9.168. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO CAMERAL. Preliminar conhecida e rejeitada. Decisao recorrida que analisou os argumentos
apresentados pela Recorrente, e apresentou os fundamentos adotados
como razao de decidir. A ausencia de mencao a uma das preliminares na ementa nao enseja a nulidade da decisao, visto que a questao
foi devidamente apreciada no corpo do acordao. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RECURSO AO PLENO - DECISAO UNANIME. Nos termos do inciso I do artigo 266 do CTE, cabe recurso
das decisoes do Conselho para o Conselho Pleno quando a decisao
de Camara nao for unanime ou divergir de decisao proferida por outra
Camara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Divergencia nao comprovada. Acordao apresentado como paradigma
que nao se presta a comprovar a alegada divergencia. Requisito de
admissibilidade nao atendido. RECURSO NAO CONHECIDO.
Id: 2157653

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 15/08/2018
*Recurso no 68.349. - Processo no E04/017/462/2016. - Recorrente:
LFL IMPORTACAO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS
LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISAO: Por maioria de votos, foi acolhida
a preliminar de abolitio da infracao, suscitada pelo Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel,
Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth
Mesquita, Fabia Trope de Alcantara, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acordao no 9.232. - EMENTA: MULTA.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA. NAO APRESENTACAO DE GIAS-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLACAO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRACOES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigacao acessoria a todos imposta
pelo RICMS/RJ, gera uma infracao, punivel com multa. No caso em
tela, a conduta da autuada que motivou a acao fiscal, deixou de ser
infringente, diante do advento de legislacao posterior (Lei 6357/96).
Configurada, na especie, a abolitio criminis. O Codigo Tributario Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplicase ao fato preterito, em obediencia ao principio do direito tributario da
retroatividade da lei mais benefica (CTN, art. 106 , II , a). RECURSO
PROVIDO. Auto de infracao Improcedente.
*Republicado por incorrecoes na original publicada no D.O. de
08/10/2018.
Id: 2157654

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 22/08/2018
Recurso no 66.745. - Processo no E-04/022/1297//2015. - Recorrente:
FAZENDA ESTADUAL E PALLUDOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL E PALLUDOS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.
- DECISAO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso
da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Priscila Haidar Sakalem designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora
Chammas, Antonio Lopes Caetano Lourenco, Roberto Lippi Rodrigues,
Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos
Santos e Marcos dos Santos Ferreira. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos, Jose Luiz Abicalil, Antonio Silva Duarte,
Gustavo Kelly Alencar e Jose Augusto Di Giorgio. - Acordao no 9.249.
- EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - EXTINCAO DE PARTE DO CREDITO TRIBUTARIO EXIGIDO NO LANCAMENTO PELA DECADENCIA - Resta inequivoco que o legislador determinou a adocao da regra do art. 150, 4o, do CTN para os tributos sujeitos ao lancamento
por homologacao, como o ICMS, dentro da situacao de normalidade
juridica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os
livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lancamento de
oficio, em face de praticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas,
adotadas com o fim de iludir a Fiscalizacao e propiciar a sonegacao
de tributos, diversamente do que aparenta o presente caso, em que
os elementos contidos nos autos nao sustentam as hipoteses acima
aventadas. Na hipotese dos autos, portanto, nao ha que se falar em
quaisquer um dos requisitos que atraiam incidencia da regra do art.
173, I, devendo ser mantida em totum a decisao cameral. RECURSO
DA REPRESENTACAO DA FAZENDA DESPROVIDO. ICMS, FECP E
MULTA - RECOLHIMENTO A MENOR - FRUICAO ANTECIPADA DE
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTACAO. O inicio da fruicao do beneficio fiscal trazido pelo Decreto no 26.170/2000 somente se daria a
partir do primeiro dia do mes subsequente ao do deferimento do pedido de adesao ao referido regime especial de tributacao, conforme
disposto no  1o do artigo 2o da Resolucao no 4.055/2000 e no  1o
do artigo 4o da Resolucao no 322/2010, que a sucedeu. Logo, como a
Recorrente passou a utilizar o regime logo apos o requerimento, sem
aguardar o prazo regulamentar, sujeitou-se a exigencia da diferenca
de imposto nao recolhido e da correspondente penalidade pecuniaria.
RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. AUTO DE INFRACAO PROCEDENTE.

Recurso no 66.857. - Processo no E04/043/598/2015. - Recorrente: M
J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio. DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de
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