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Diário RN - Justiça

Edicao disponibilizada em  11/09/2019 DJe Ano 13 - Edicao 2848
ATENCAO: As publicacoes que se referem a processos em tramite no Sistema PJe sao de carater exclusivamente consultivo e
informativo, conforme PORTARIA CONJUNTA 16/2015-TJ, DE 08 DE JULHO DE 2015.
deste Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em
conhecer e julgar desprovido o apelo, mantendo-se inalterada a
sentenca, nos termos do voto do Relator.
ADV: IVANA ALVES DE MORAES MEDEIROS (OAB
0011774A/RN) OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:  080206362.2015.8.20.5124 - APELACAO CIVEL - APELANTE: TOTAL
INCORPORACOES EIRELI - APELADO: EDWARD SINEDINO
DE OLIVEIRA   EMENTA: APELACAO CIVEL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ACAO DE
RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.  MORA
COMPROVADA. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVE O
DIREITO DE RETENCAO ELABORADA UNILATERALMENTE E
EM EVIDENTE DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR.
NULIDADE QUE SE IMPOE. APLICACAO DO ART. 51, INCISO
IV, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISAO
C O N T R A T U A L  P O R  C U L P A  D A  C O N S T R U T O R A .
DEVOLUCAO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO
IMOVEL QUE SE IMPOE. DEMORA QUE CAUSOU DANOS NA
ESFERA SUBJETIVA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL
E V I D E N C I A D O .   P R E C E D E N T E S  D E S T A  C O R T E .
MANUTENCAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE. APELO
CONHECIDO E DESPROVIDO.           ACORDAO       Acordam
os Desembargadores que integram a 1a Camara Civel deste
Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em
conhecer do apelo, para, no merito, julga-lo desprovido,
mantendo a sentenca inalterada, majorando, com fundamento no
art. 85,  11, do NCPC, a verba honoraria de 10% (dez por cento)
para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do voto do relator.
ADV: JOAO PAULO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 14688/RN)
REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE OUTROS:
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE Processo: 0800429-72.2018.8.20.0000 - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRADE DO
NORTE e outros - AGRAVADO: JOAO PAULO PEREIRA DE
ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
PRETENSAO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CONTRA
A FAZENDA PUBLICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS
DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO. DECISAO QUE REJEITA
I M P U G N A C A O  A O  C U M P R I M E N T O  D E
SENTENCA. HONORARIOS ADVOCATICIOS ARBITRADOS EM
CONSONANCIA COM O ARTIGO 215 DO CODIGO DE
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO RIO
GRANDE DO NORTE (PROVIMENTO 154/2016  CCG/RN, DE
09  DE SETEMBRO DE 2016) .  INEXISTENCIA  DE
LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO DA DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO. ORGAO QUE NAO DETEM
PERSONALIDADE JURIDICA.  RAZOES RECURSAIS
INSUBSISTENTES. MANUTENCAO DA DECISAO QUE SE
IMPOE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de
Instrumento, em que sao partes as acima identificadas: Acordam
os Desembargadores que integram a 1a Camara Civel deste
Egregio Tribunal de Justica, a unanimidade de votos, em
conhecer e  julgar desprovido o agravo de instrumento interposto,
nos termos do voto do Relator.
ADV: LETICIA DE CASTRO DANTAS (OAB A0007809/RN)
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0800223-89.2015.8.20.5003 -
APELACAO CIVEL - APELANTE: J.F.S.N - APELADO: D.D.A.M
EMENTA: DIREITO CIVIL. APELACAO CIVEL. ACAO DE
ALIMENTOS COM REGULAMENTACAO DE GUARDA E
PEDIDO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA NA
SENTENCA EM FAVOR DO FILHO DO CASAL AINDA MENOR
DE IDADE. PEDIDO DE MINORACAO DO QUANTUM
ARBITRADO A TITULO DE PENSAO ALIMENTICIA.
ALEGACAO DE MODIFICACAO NA SITUACAO ECONOMICA
DA PARTE. ARGUICAO DE INSUFICIENCIA ECONOMICA DO
APELANTE PARA SUPORTAR A OBRIGACAO ALIMENTAR.
CONJUNTO PROBATORIO QUE RESPALDA A PRETENSAO
RECURSAL. READEQUACAO DO QUANTUM PARA O
PERCENTUAL DE 20% DOS SEUS VENCIMENTOS.
APLICACAO DO BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
REFORMA PARCIAL DA SENTENCA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO EM PARTE.   ACORDAO   Acordam os
Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira
Camara Civel deste Egregio Tribunal de Justica, em turma, por
unanimidade de votos, em consonancia com o parecer da 16a
Procuradoria de Justica, em conhecer e julgar parcialmente
provido o apelo interposto, para reforma a sentenca proferida
para fixar os alimentos no patamar de 20% (vinte por cento)
sobre o valor dos vencimentos da parte apelante, majorando os
honorarios advocaticios para o percentual de 17% (dezessete por
cento) sobre o valor anual dos alimentos, com respaldo no  11,
do artigo 85, do NCPC, nos termos do voto do Relator.
OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE Processo: 0812443-23.2018.8.20.5001 -
APELACAO CIVEL - APELANTE: MARIA LUCIA DA CAMARA
MELO - APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA:
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. ACAO MONITORIA.
CONTRATO DE CREDITO FINANCEIRO. APELACAO CIVEL.
CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. QUESTAO MERAMENTE DE DIREITO.
POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE
OUTRAS PROVAS. INEXISTENCIA DE NULIDADE. ALEGACAO
DE DESCARACTERIZACAO DA MORA DO DEVEDOR ANTE A
EXISTENCIA DE CLAUSULAS ABUSIVAS QUE ONERARAM
E X C E S S I V A M E N T E  O  C O N T R A T O .  S I S T E M A  D E
AMORTIZACAO FINANCEIRA FEITA COM CAPITALIZACAO DE
JUROS. PRATICA DE ANATOCISMO. PERMISSIBILIDADE
PELO ORDENAMENTO JURIDICO. RECONHECIMENTO DA
CONSTITUCIONALIDADE DO ART.  5o  DA MEDIDA
PROVISORIA No. 2.170-36/2001 PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL POR OCASIAO DO JULGAMENTO DO RECURSO
E X T R A O R D I N A R I O  N o .  5 9 2 . 3 7 7  E M  R E G I M E  D E
REPERCUSSAO GERAL. APLICACAO DAS SUMULAS NOS
539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E 27 E 28
DESTA CORTE ESTADUAL. VALIDADE DA COBRANCA.
SENTENCA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.  
      ACORDAO       Vistos, relatados e discutidos estes autos em
que sao partes as acima nominadas:     Acordam os
Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Camara Civel
do Tribunal de Justica do Estado do Rio Grande do Norte, a
unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao
apelo, nos termos do voto do Relator.
ADV: LEONARDO LIMA CLERIER (OAB 1408/PE), THIAGO
MACEDO DE ARAUJO (OAB 10669/RN) OUTROS: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo:
0828276-52.2016.8.20.5001 - APELACAO CIVEL - APELANTE:
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. -
APELADO: RAFAELLE DO CARMO DE OLIVEIRA PONTES
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACAO CIVEL.
NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAUDE. PARTO
PREMATURO. SITUACAO DE URGENCIA/EMERGENCIA.
CARENCIA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO DE 24H.
INCIDENCIA DO ART. 12, V, C, DA LEI No 9.656/98.
OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE
SAUDE. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CAMARA. DANO
MORAL. CONFIGURACAO. MODALIDADE IN RE IPSA. DEVER
DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO EM
OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO
DEVIDO PELA SEGURADORA. PREQUESTIONAMNETO
03438259
Tribunal de Justica do RN - DJe Camara Civel - 1a Camara Civel
 - p. 170
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