Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 233 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 002. APELACAO 0004280-47.2015.8.19.0078 Assunto: Prescricao / Extincao do Credito Tributario / Credito Tributario / DIREITO TRIBUTARIO Origem: ARMACAO DOS BUZIOS NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Acao: 0004280-47.2015.8.19.0078 Protocolo: 3204/2018.00472640 - APELANTE: MUNICIPIO DE ARMACAO DOS BUZIOS PROC.MUNIC.: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA APELADO: FABIANO GONCALVES CUSTODIO Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelacao. Execucao fiscal. Credito ja prescrito quando do ajuizamento da acao. Inaplicabilidade da Sumula 106 do Superior Tribunal de Justica. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. APELACAO 0115212-71.2017.8.19.0001 Assunto: Promocao / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0115212-71.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00461955 - APELANTE: RENATO VICENTE DOS SANTOS ADVOGADO: GISLEINE SILVA SOARES DOS SANTOS OAB/RJ-206610 ADVOGADO: JULIANA SOARES DUARTE MOREIRA OAB/RJ-207803 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARIANA LOJA TAPIAS Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelacao civel. Acao de cobranca. Segundo Sargento da Policia Militar que alega preterimento nas promocoes para patentes superiores. Colega apontado como paradigma (Subtenente) promovido por forca da concessao de antecipacao de tutela, em acao ajuizada contra o Estado, posteriormente revogada. Situacoes funcionais insuscetiveis de equiparacao. Na hipotese de promocao pelo criterio de antiguidade, o intersticio constituiu requisito temporal minimo que, por si so, nao garante ascensao automatica. E imprescindivel a existencia de vagas, disponibilizadas por ato administrativo afeto ao Comandante Geral da Corporacao. Ja na hipotese de promocao pelo criterio de merecimento, nao compete ao Judiciario essa avaliacao.Sentenca de improcedencia mantida. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. APELACAO 0028764-91.2011.8.19.0038 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Acao: 0028764-91.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00445377 - APELANTE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB/MG-063440 APELADO: LUIZ ALBERTO RIBEIRO LIMA ADVOGADO: PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO OAB/RJ-113910 Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelacao civel.Acao indenizatoria. Plano de saude. Autor que necessita de cirurgia para tratamento de dor lombar cronica e deficit motor. Negativa de custeio do implante indicado (DIAM - MEDITRONIC), por se tratar de material importado. Sentenca de procedencia determinando o fornecimento do implante. Verba indenizatoria fixada em R$ 5.000,00. Apelo da re que nao merece prosperar. Clausula limitativa de cobertura invocada pela apelante que e abusiva, porque esvazia o proprio conteudo do contrato. Tratamento que deve ser delimitado pelo medico responsavel. Aplicacao da sumula 211 deste Tribunal de Justica. Recusa indevida. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 005. APELACAO 0192044-53.2014.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0192044-53.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00041225 - APELANTE: MARIO DE SOUZA RAMIRO ADVOGADO: MARIA EDIVANIA VIEIRA OAB/RJ-077904 ADVOGADO: MARIANO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-086020 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ANTONIO F. MURTA FILHO Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelacao civel. Acao de cobranca ajuizada por servidor estadual. Alegado prejuizo decorrente da conversao dos vencimentos pela URV, em 1994. O Superior Tribunal de Justica, em julgamento sujeito ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do ultimo dia do mes tem direito a conversao dos vencimentos de acordo com a sistematica estabelecida pela Lei no 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (Recurso Especial 1.101.726/SP. Terceira Secao. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13.05.09). Autora que recebia seus vencimentos no mes posterior ao trabalhado. Defasagem remuneratorio nao configurada. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 006. APELACAO 0082084-31.2015.8.19.0001 Assunto: Indice de 11,98% / Indice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0082084-31.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00520845 - APELANTE: MARILENE DE JESUS SILVA MALAQUIAS ADVOGADO: MARIA LILIANI RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-157191 ADVOGADO: PAMELA RODRIGUES DA SILVA SANTOS OAB/RJ-164700 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ROBERTA MONNERAT ALVES Relator: DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao civel. Acao de cobranca ajuizada por servidor estadual. Alegado prejuizo decorrente da conversao dos vencimentos pela URV, em 1994. O Superior Tribunal de Justica, em julgamento sujeito ao regime dos recursos repetitivos, decidiu que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do ultimo dia do mes tem direito a conversao dos vencimentos de acordo com a sistematica estabelecida pela Lei no 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (Recurso Especial 1.101.726/SP. Terceira Secao. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13.05.09). Autora que recebia seus vencimentos no mes posterior ao trabalhado. Defasagem remuneratorio nao configurada. Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 3162893 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023917-19.2018.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Acao: 0001715-61.2018.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00244973 - AGTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR BALTICO ADVOGADO: THIAGO LUIZ AMERIO NEY ALMEIDA OAB/RJ-187058 ADVOGADO: VINICIUS STANZANI LONGO OAB/RJ-208536 AGDO: KATIA CELINA GOMES DA SILVA Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DETERMINACAO DE EMENDA DA

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.