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Diário GO - Tribunal de Justiça

Registro que, em se tratando de tutela de urgencia, a medida esta adstrita ao livre
convencimento do juiz, podendo ser concedida quando houver elementos que tornem evidentes
a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo,
cumulativamente, (art. 300, CPC), de modo que a decisao que concede ou indefere provimento
dessa natureza somente deve ser reformada pela Corte Recursal se proferida em flagrante
violacao de lei ou com abuso de poder.
Acerca do tema, Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de
Direito Processual Civil, 10a edicao, Ed. Juspodivm, p. 594, ensinam:
A tutela provisoria de urgencia pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os
casos, a sua concessao pressupoe, genericamente, a demonstracao da probabilidade do
direito (tradicionalmente conhecida como fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstracao
do perigo de dano ou de ilicito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final
que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como periculum in
mora) (art. 300, CPC). (...)
Na especie, impoe-se a manutencao da decisao que deferiu parcialmente a tutela de urgencia,
porquanto preenchidos os requisitos autorizadores da medida.
Evidencio a probabilidade do direito da autora/agravada na necessidade de intimacao pessoal do
devedor, para fins de realizacao do leilao extrajudicial.
A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica e deste Sodalicio ha muito se encontra
consolidada no sentido de que, em se tratando de alienacao fiduciaria de bem imovel, existe a
necessidade de intimacao pessoal do devedor acerca da data da realizacao do leilao
extrajudicial, aplicando-se no caso, as disposicoes dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.o 70/66
as operacoes de financiamento imobiliario em geral a que se refere a Lei no 9.514/97. Confira-se:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACAO CONSIGNATORIA
CUMULADA COM ANULATORIA DE ATO DE CONSOLIDACAO DE PROPRIEDADE. LEI No
9.514/1997. ALIENACAO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL. LEILAO EXTRAJUDICIAL.
DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICACAO PESSOAL. NECESSIDADE. CREDOR
FIDUCIARIO. CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE. PURGACAO DA MORA.
POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI No 70/1966. APLICACAO SUBSIDIARIA. 1. Recurso
especial interposto contra acordao publicado na vigencia do Codigo de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ). 2. A teor do que dispoe o artigo 39 da Lei
no 9.514/1997, aplicam-se as disposicoes dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei no 70/1966 as
operacoes de financiamento imobiliario em geral a que se refere a Lei no 9.514/1997. 3. No
ambito do Decreto-Lei no 70/1966, a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica ha
muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimacao pessoal do
devedor acerca da data da realizacao do leilao extrajudicial, entendimento que se
aplica aos contratos regidos pela Lei no 9.514/1997. 4. (...) (STJ, AgInt no AREsp
1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 10/12/2018, DJe 14/12/2018, g.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENACAO FIDUCIARIA.
BEM IMOVEL. LEILAO EXTRAJUDICIAL. INTIMACAO PESSOAL. SUMULA 83 DO STJ.
AGRAVO NAO PROVIDO. 1. Nos contratos de alienacao fiduciaria de coisa imovel,
regidos pela Lei no 9.514/97, e necessaria a intimacao pessoal do devedor acerca da
data da realizacao do leilao extrajudicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega
provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1109712/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO,
QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017, g.)
APELACAO CIVEL. ANULATORIA DE LEILAO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA
E VENDA DE IMOVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENACAO FIDUCIARIA.
INADIMPLENCIA DOS CONTRATANTES/COMPRADORES. PURGA DA MORA.
POSSIBILIDADE ATE A ARREMATACAO. LEILAO EXTRAJUDICIAL. INTIMACAO
NR.PROCESSO:
5187872.86.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 299 de 3565

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