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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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Capital. (np) PROCESSO: 00160044820198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DEBORA PANTOJA MENDES Acao: Acao Penal Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 VITIMA:D. C. V. O. DENUNCIADO:JOSIEL SANTA ROSA VIANA
Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) OAB 3044 - CARLOS
RAIMUNDO GUERRA VEIGA (ADVOGADO) . ATO ORDINATORIO: INTIMACAO DE ADVOGADO Fica a
Defesa intimada a apresentar as alegacoes finais, por memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, em
conformidade com o disposto no  3o do art. 403 do CPP. Belem (PA), 30 de outubro de 2019. Floraci
Oliveira Monteiro DIRETORA DE SECRETARIA 4a Vara Criminal PROCESSO: 00163896920148140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALTEMAR DA SILVA
PAES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 30/10/2019 DENUNCIADO:JOAO ROBERT DOS
SANTOS CALDAS VITIMA:R. C. F. R. VITIMA:R. C. R. P. . Processo no 00163896920148140401 Vistos.
1. Tratam-se os presentes autos de Acao Penal, onde JOAO ROBERT DOS SANTOS CALDAS, foi
denunciado pelo crime tipificado no artigo 157, 1, I e V c/c artigo 14, II do CPB. A fl. 99, a Sra. oficial de
Justica certificou que nao foi possivel intimar o reu, em virtude do reu nao residir mais no local constante
no mandado. Encaminhado os autos a representante do Ministerio Publico, esta manifestou-se pela
decretacao da revelia do reu (parecer fl. 101). Em face dos fatos, observa-se que o reu nao foi localizado
no endereco indicado nos autos, em que pese os esforcos do juizo, ocasionando manifestacao por parte
da representante do Ministerio Publico (parecer fls. 101), o que esta causando embaracos a instrucao
processual, razao pelo qual decreto a revelia de JOAO ROBERT DOS SANTOS CALDAS, nos termos do
art. 367 do Codigo Processual Penal. Ante ao exposto, colaciono jurisprudencias nesse entendimento:
TACRSP: Depois de citado, o reu tem os seguintes onus: deve comparecer ao interrogatorio e aos demais
atos para os quais for ulteriormente intimado (art. 366) e nao podera mudar de residencia ou dela
ausentar-se por mais de oito dias, sem comunicar a autoridade processante o lugar onde podera ser
encontrado (art. 369). Descumprindo qualquer um desses onus, o prejuizo advindo para ele e o de
prosseguir a sua revelia o curso do processo (RT 532/384). TACRSP: Tendo o acusado, em razao da
revelia, perdido o direito de receber as cientificacoes para os atos do processo, sao validos aqueles
praticados na sua ausencia (RJDTACRIM 5/129). Processo: APL 322958820078030001 AP. Relator(a):
Desembargador RAIMUNDO VALES. Julgamento: 16/08/2011. Orgao Julgador: CAMARA UNICA.
Publicacao: no DJE N.o 155 de Terca, 23 de Agosto de 2011. Ementa: PROCESSUAL PENAL. NULIDADE
PROCESSUAL POR AUSENCIA DE INTIMACAO. REU NAO LOCALIZADO. MUDANCA DE
RESIDENCIA SEM COMUNICACAO AO JUIZO [ART. 367, CPP]. REVELIA. PROSSEGUIMENTO DO
PROCESSO SEM A PRESENCA DO ACUSADO. 1) Ao se constatar que o reu mudou-se de residencia
sem comunicar seu novo endereco ao Juizo, incidindo com isso na regra do art. 367 do CP, resta
autorizada a decretacao de sua revelia, bem como o prosseguimento do processo sem sua presenca, dai
nao se poder falar em nulidade do processo por falta de intimacao para ato processual; 2) Apelo
improvido. STJ. HC153718/RJ HABEAS CORPUS 2009/0223864-9. Relatora: Ministra LAURITA VAZ
(1120). Orgao julgador: T5 - QUINTA TURMA. Data do julgamento: 27/03/2012. Data da publicacao: DJe
03/04/2012. Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E
FORMACAO DE QUADRILHA. SUSPENSAO DO PROCESSO PREVISTA NOART. 366, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. JUIZO DE PRIMEIRO GRAU QUE
RECONSIDEROU A DECISAO DE SUSPENSAO DO FEITO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO
FEITO. ADVOGADA QUE, MESMO INTIMADA, NAO APRESENTA RESPOSTA A ACUSACAO.
NOMEACAO DE DEFENSOR PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 396-A,  2.o, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. AUSENCIA DE RESPOSTA A ACUSACAO. DEFESA QUE, EMBORA TENDO
INUMERAS OPORTUNIDADES PARA APRESENTAR A PECA DEFENSIVA, NAO O FAZ. AUSENCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NAO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Para
restabelecer a tramitacao do processo, impoe-se a prolacao de nova decisao, como na hipotese, em que o
Juiz, verificando que no caso dos autos descabia a suspensao do feito, determinou o seu prosseguimento.
2. O art. 366 do Codigo de Processo Penal dispoe que se o acusado, citado por edital, nao comparecer,
nem constituir advogado, ficarao suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Destaque-se que
a suspensao do feito, prevista no referido dispositivo, nao tem carater definitivo, pois o curso do processo
deve ser retomado quando cessada a condicao que motivou a suspensao. 3. Na hipotese, nem sequer
havia razao para a suspensao do processo, tanto que, percebido o equivoco, o Magistrado determinou o
prosseguimento do curso processual, uma vez que presente nos autos Advogada constituida pelo Reu. 4.
No caso dos autos, aplicam-se as disposicoes legais referentes ao procedimento comum apos as
modificacoes realizadas pela Lei n.o 11.719/08. Decretada a revelia do Paciente, o Juizo processante
determinou o prosseguimento do feito em 12/09/2008 (portanto, quando ja em vigor as modificacoes
promovidas pela referida norma). Dessa forma, o Magistrado, ante a ausencia de apresentacao de


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