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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
IV - participacao da populacao, por meio de organizacoes
representativas, na formulacao das politicas e no controle de acoes em
todos os niveis;
V - primazia da responsabilidade do ente politico na conducao da
Politica de Assistencia Social em cada esfera de governo; e,
VI - centralidade na familia para concepcao e implementacao dos
beneficios, servicos, programas e projetos, tendo como base o
territorio.
CAPITULO II
DOS PRINCIPIOS E DIRETRIZES
Secao I
Dos Principios
Art. 3o - A politica publica de assistencia social rege-se pelos
seguintes principios:
I - universalidade: todos tem direito a protecao socioassistencial,
prestada a quem dela necessitar, com respeito a dignidade e a
autonomia do cidadao, sem discriminacao de qualquer especie ou
comprovacao vexatoria da sua condicao;
II - gratuidade: a assistencia social deve ser prestada sem exigencia de
contribuicao ou contrapartida, observado o que dispoe o art. 35, da Lei
Federal no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da protecao social: oferta das provisoes em sua
completude, por meio de conjunto articulado de servicos, programas,
projetos e beneficios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integracao e articulacao da rede
socioassistencial com as demais politicas e orgaos setoriais de defesa
de direitos e Sistema de Justica;
V - equidade: respeito as diversidades regionais, culturais,
socioeconomicas, politicas e territoriais, priorizando aqueles que
estiverem em situacao de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
VI - supremacia do atendimento as necessidades sociais sobre as
exigencias de rentabilidade economica;
VII - universalizacao dos direitos sociais, a fim de tornar o
destinatario da acao assistencial alcancavel pelas demais politicas
publicas;
VIII - respeito a dignidade do cidadao, a sua autonomia e ao seu
direito a beneficios e servicos de qualidade, bem como a convivencia
familiar e comunitaria, vedando-se qualquer comprovacao vexatoria
de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminacao de qualquer natureza, garantindo-se equivalencia as
populacoes urbanas e rurais;
X - divulgacao ampla dos beneficios, servicos, programas e projetos
socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder
Publico e dos criterios para sua concessao.
Secao II
Das Diretrizes
Art. 4o - A organizacao da assistencia social no Municipio observara
as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na conducao da politica de
assistencia social em cada esfera de governo
II - descentralizacao politico-administrativa e comando unico em cada
esfera de gestao;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorializacao;
VI - fortalecimento da relacao democratica entre Estado e sociedade
civil;
VII - participacao popular e controle social, por meio de organizacoes
representativas, na formulacao das politicas e no controle das acoes
em todos os niveis.
CAPITULO III
DA GESTAO E ORGANIZACAO DO SISTEMA UNICO DE
ASSISTENCIA SOCIAL  SUAS NO MUNICIPIO DE ARATUBA
Secao I
Da Gestao
Art. 5o - A gestao das acoes na area de assistencia social e organizada
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado
Sistema Unico de Assistencia Social  SUAS, conforme estabelece a
Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e
coordenacao sao de competencia da Uniao.
Paragrafo Unico - O Suas e integrado pelos entes federativos, pelos
respectivos conselhos de assistencia social e pelas entidades e

ANO X | No 2332

organizacoes de assistencia social abrangida pela Lei Federal no 8.742,
de 1993.
Art. 6o - O Municipio de Aratuba atuara de forma articulada com as
esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS,
cabendo-lhe coordenar e executar os servicos, programas, projetos,
beneficios socioassistenciais em seu ambito.
Art. 7o - O orgao gestor da politica de assistencia social no Municipio
do Aratuba, e a Secretaria Municipal de Assistencia Social
Secao II
Da Organizacao
Art. 8o - O Sistema Unico de Assistencia Social no ambito do
Municipio de Aratuba organiza-se pelos seguintes tipos de protecao:
I - protecao social basica: conjunto de servicos, programas, projetos e
beneficios da assistencia social que visa a prevenir situacoes de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisicoes e do
desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vinculos
familiares e comunitarios;
II - protecao social especial: conjunto de servicos, programas e
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrucao de
vinculos familiares e comunitarios, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisicoes e a protecao de
familias e individuos para o enfrentamento das situacoes de violacao
de direitos.
Art. 9o - A protecao social basica compoe-se precipuamente dos
seguintes servicos socioassistenciais, nos termos da Tipificacao
Nacional dos Servicos Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que
vierem a ser instituidos:
I  Servico de Protecao e Atendimento Integral a Familia  PAIF;
II - Servico de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos - SCFV;
III  Servico de Protecao Social Basica no Domicilio para Pessoas
com Deficiencia e Idosas;
 1o - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de
Referencia de Assistencia Social-CRAS.
 2o - Os servicos socioassistenciais de Protecao Social Basica
poderao ser executados pelas Equipes Volantes.
Art. 10 - A protecao social especial ofertara precipuamente os
seguintes servicos socioassistenciais, nos termos da Tipificacao
Nacional dos Servicos Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que
vierem a ser instituidos:
I  protecao social especial de media complexidade:
a) Servico de Protecao e Atendimento Especializado a Familias e
Individuos - PAEFI;
b) Servico Especializado de Abordagem Social;
c) Servico de Protecao Social a Adolescentes em Cumprimento de
Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestacao de
Servicos a Comunidade;
d) Servico de Protecao Social Especial para Pessoas com Deficiencia,
Idosas e suas Familias;
e) Servico Especializado para Pessoas em Situacao de Rua;
II  protecao social especial de alta complexidade:
a) Servico de Acolhimento Institucional;
b) Servico de Acolhimento em Republica;
c) Servico de Acolhimento em Familia Acolhedora;
d) Servico de Protecao em Situacoes de Calamidades Publicas e de
Emergencias.
Paragrafo Unico - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no
Centro de Referencia em Assistencia Social - CRAS.
Art. 11 - As protecoes sociais basica e especial serao ofertadas pela
rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes
publicos ou pelas entidades e organizacoes de assistencia social
vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada servico,
programa ou projeto socioassistencial.
1o - Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da
oferta de servicos, programas, projetos e beneficios de assistencia
social mediante a articulacao entre todas as unidades do SUAS.
2o - A vinculacao ao Suas e o reconhecimento pela Uniao, em
colaboracao com Municipio, de que a entidade de assistencia social
integra a rede socioassistencial.
Art. 12 - As protecoes sociais, basica e especial, serao ofertadas
precipuamente no Centro de Referencia de Assistencia Social CRAS
e no Centro de Referencia Especializado de Assistencia Social CREAS, respectivamente, e pelas entidades e organizacoes de
assistencia social.

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