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Diário PB - Justiça

Remessa Necessaria, nos termos do voto do Relator e da certidao de julgamento de fl. 132.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0004503-08.2006.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior , em substituicao a(o) Des. Leandro dos Santos . APELANTE:
Jose Martins Batista (01), APELANTE: Inss Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador, Ricardo Ney de Farias Ximenes (02). ADVOGADO: Joao Alberto Evaristo da Silva, Oab/pb 10.248. APELADO: Os Mesmos. APELACAO DO INSS COM BASE EM DOCUMENTO APRESENTADO SOMENTE EM SEDE
RECURSAL. DOCUMENTO DE FACIL ACESSO DESDE O INICIO DA INSTRUCAO PROCESSUAL. INEXISTENCIA DE MOTIVO DE FORCA MAIOR. ART.1014 DO CPC. NAO CONHECIMENTO. Segundo a regra do
art.1014 do CPC, as questoes de fato nao propostas no juizo inferior poderao ser suscitadas na apelacao se a
parte provar que deixou de faze-lo por motivo de forca maior. O INSS nao se desincumbiu de provar o motivo
de nao ter oportunamente apresentado o documento. Diante do exposto, nao conheco o Apelo do INSS por estar
fulcrado unicamente em prova que poderia ter sido apresentada na instrucao processual. REMESSA NECESSARIA E APELACOES CIVEIS. ACAO PREVIDENCIARIA PARA CONVERSAO DE AUXILIO-DOENCA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVACAO DE INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E DEFINITIVA PARA A FUNCAO ANTERIORMENTE EXERCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITACAO PROFISSIONAL.
SEGURADO IDOSO. ANALISE DA REALIDADE SOCIOECONOMICA DO SEGURADO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONSEGUIR UM EMPREGO DE CUNHO EMINENTEMENTE INTELECTUAL. DESPROVIMENTO DO REMESSA NECESSARIA E PROVIMENTO DA APELACAO DO AUTOR. Apesar
de entender que a Previdencia, embora tenha como principio a solidariedade, nao e um beneficio social destinado
a amparar cidadaos desempregados por forca das condicoes economicas do pais, bem como, que uma
deficiencia permanente nao e sinonimo de incapacidade laboral provisoria (requisito para o auxilio-doenca) ou
definitiva (aposentadoria por invalidez) quando nao impede o segurado de trabalhar em outra atividade, observo
que tais afirmativas nao se adequam ao caso em tela. No presente caso, o Autor era padeiro e ficou com amplo
comprometimento de forca fisica e limitacao de movimentos. Considerando a idade e grau de instrucao,
dificilmente conseguiria um emprego que exigisse mais desempenho intelectual que fisico. A concessao de
aposentadoria por invalidez deve considerar, alem dos requisitos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, a realidade
socioeconomica em que esta inserido o segurado. ACORDA a Primeira Camara Civel do Tribunal de Justica da
Paraiba, por unanimidade, em DESPROVER A REMESSA NECESSARIA, NAO CONHECER DA APELACAO DO
INSS E PROVER A APELACAO DO AUTOR, nos termos do voto do Relator e da certidao de julgamento de fl.247.
APELACAO / REEXAME NECESSARIO N 0050149-37.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior , em substituicao a(o) Des. Leandro dos Santos . APELANTE:
Pbprev-paraiba Previdencia (01), APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/seu Procurador Delosmar Domingos de
Mendonca Junior (02). ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto, Oab/pb 17.281. APELADO: Francisco de
Assis da Silva. ADVOGADO: Delano Magalhaes Barros, Oab/pb 15.745. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAIBA. PREJUDICIAL DE PRESCRICAO BIENAL. INOCORRENCIA DE AMBAS.
REJEICAO. - Segundo os enunciados oriundos do Incidente de Uniformizacao, e ainda levando em conta o caso
concreto, tem-se que o Estado da Paraiba e parte legitima passiva exclusiva no tocante a abstencao dos
descontos que forem declarados ilegais, uma vez que o Autor e servidor da ativa. Ja a restituicao de valores,
porventura reconhecidos ilegitimos, fica ao encargo do Ente Estatal e da Autarquia Previdenciaria (Uniformizacao de Jurisprudencia no 2000730-32.2013.815.0000). - Nas relacoes juridicas de trato sucessivo em que a
Fazenda Publica figure como devedora, quando nao tiver sido negado o proprio direito reclamado, a prescricao
atinge apenas prestacoes vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da acao. APELACOES CIVEIS E
REMESSA NECESSARIA. ACAO DE REPETICAO DE INDEBITO CUMULADA COM OBRIGACAO DE NAO
FAZER. SUSPENSAO DA INCIDENCIA E DEVOLUCAO DOS DESCONTOS PREVIDENCIARIOS SOBRE
VERBAS NAO INCORPORAVEIS NA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORRECAO
MONETARIA. NATUREZA TRIBUTARIA. REFORMA DA SENTENCA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSARIA. Direito previdenciario. Recurso Extraordinario com repercussao geral. Regime proprio dos Servidores publicos. Nao incidencia de contribuicoes previdenciarias sobre
parcelas nao incorporaveis a aposentadoria. 1. O regime previdenciario proprio, aplicavel aos servidores publicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituicao, e por dois vetores sistemicos: (a) o carater
contributivo; e (b) o principio da solidariedade. 2. A leitura dos  3o e 12 do art. 40, c/c o  11 do art. 201 da CF,
deixa claro que somente devem figurar como base de calculo da contribuicao previdenciaria as remuneracoes/
ganhos habituais que tenham repercussao em beneficios. Como consequencia, ficam excluidas as verbas que
nao se incorporam a aposentadoria. 3. Ademais, a dimensao contributiva do sistema e incompativel com a
cobranca de contribuicao previdenciaria sem que se confira ao segurado qualquer beneficio, efetivo ou potencial.
4. Por fim, nao e possivel invocar o principio da solidariedade para inovar no tocante a regra que estabelece a
base economica do tributo. 5. A luz das premissas estabelecidas, e fixada em repercussao geral a seguinte tese:
Nao incide contribuicao previdenciaria sobre verba nao incorporavel aos proventos de aposentadoria do servidor
publico, tais como terco de ferias, servicos extraordinarios, adicional noturno e adicional de insalubridade. 6.
Provimento parcial do recurso extraordinario, para determinar a restituicao das parcelas nao prescritas. (RE
593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRONICO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019)  - No que diz respeito aos juros de mora e a correcao
monetaria, tratando-se de repeticao de indebito tributario, o STJ firmou entendimento de que nao se aplica o art.
1o-F da Lei no 9.494/97, tendo em vista a natureza tributaria das contribuicoes. Assim, os juros de mora deverao
ser contados a partir do transito em julgado, na razao de 1% (um por cento) ao mes. - Quanto a correcao
monetaria, o indice devera ser aquele utilizado sobre debitos tributarios estaduais pagos com atraso, incidindo a
partir do pagamento indevido, nos termos da Sumula no 162 do STJ. ACORDA, a Primeira Camara Civel do
Tribunal de Justica da Paraiba, por unanimidade, REJEITAR as preliminares. No merito, DESPROVER as
Apelacoes e PROVER PARCIALMENTE a Remessa Necessaria, nos termos do voto do Relator e da certidao de
julgamento de fl. 167.
APELACAO N 0000478-78.2015.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior , em substituicao a(o) Des. Leandro dos Santos . APELANTE: Alba Maria Souza de Lira E
Outros. ADVOGADO: Davidson Lopes Souza de Brito, Oab/pb 16.193. APELADO: Municipio de Mamanguape.
ADVOGADO: Teresa Raquel de Lyra Pereira Lima, Oab/pb 16.000. APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA.
MUNICIPIO DE MAMANGUAPE. MAGISTERIO. REAJUSTE SALARIAL. LEI LOCAL EDITADA NO MES DE
MARCO DE 2012 (LEI No 04/2012). ENTRADA EM VIGOR EM ABRIL DE 2012. PLEITO DE DIFERENCA DE
PAGAMENTO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARCO DE 2012. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCA DE
IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO. MANUTENCAO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -
Verifica-se que a municipalidade respeitou o piso nacional proporcional a jornada de trabalho, pagando salarios
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