Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

arq. 24.
Outrossim, o paciente respondeu a todo o processo acautelado, motivo pelo
qual, persistindo os requisitos ensejadores e proferida sentenca condenatoria, com
mais razao deve permanecer segregado. O regime inicial fechado estabelecido na
sentenca esta em conformidade com a norma legal - artigo 33,  2o, a, do Codigo
Penal, tendo em vista o montante da pena fixada, ou seja, superior a oito anos de
reclusao, como exposto alhures.
A respeito:
HABEAS CORPUS. ARTIGO 317,  1o DO CODIGO PENAL (CORRUPCAO
PASSIVA MAJORADA). SENTENCA CONDENATORIA. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. INVIABILIDADE. PRISAO PREVENTIVA. NECESSIDADE
CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIENCIA.
COMINACAO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Nao ha falar em arbitrariedade
ou inidoneidade decorrente da permanencia do paciente no carcere, se a custodia
cautelar derivou de decisao fundamentada, a qual aponta dados concretos a justificar a
necessidade da manutencao da prisao, mormente em face da gravidade concreta da
conduta, alem do quantum da pena privativa de liberdade, da fixacao do regime
prisional fechado e do fato do paciente ter permanecido encarcerado ao longo de toda
a instrucao criminal. Assim, e desnecessaria a extensa motivacao, na sentenca, acerca
da negativa ao sentenciado do direito de apelar em liberdade, quando evidenciados, da
fundamentacao do decisum, os requisitos do artigo 312 do Codigo de Processo Penal.
(...). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HC 5177227-02.2019.8.09.0000,
Rel. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1a Camara Criminal, DJe de 11/06/2019)
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. CONDENACAO. REGIME FECHADO.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DA MANUTENCAO DA
PRISAO. SUFICIENCIA. Irretocavel a sentenca penal condenatoria em relacao a
fundamentacao inerente a negativa do direito de recorrer em liberdade, tendo em vista
o quantum da pena, o regime inicial fechado de cumprimento, a permanencia do
encarceramento durante a instrucao criminal e o fato de ser reincidente o paciente.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HC 5151796-63.2019.8.09.0000, Rel.
CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2a Camara Criminal, DJe de
15/04/2019)
Dessa forma, demonstrada a necessidade de segregacao do paciente do
meio social, nao se vislumbra a possibilidade de substituicao da sancao corporea pela
restritiva de direitos.
NR.PROCESSO:
5487745.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10443561072641722, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1180 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.