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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
518Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CE), ADV: ROGERIO GRANGEIRO RODRIGUES (OAB 31420/CE) - Processo 0173051-17.2017.8.06.0001 (apensado ao 
processo 0173042-55.2017.8.06.0001) - Execucao de Alimentos - Alimentos - EXEQUENTE: E.D.S. - EXECUTADO: F.A.R.S. - 
ADVOGADO: Francisco de Assis R. de Souza - Diante do exposto, conheco dos embargos de declaracao, julgo-os procedentes 
e, em consequencia,esclareco que o transito em julgado nao abrange a parte da sentenca que condena o executado ao 
pagamento dos honorarios advocaticios. Publique-se.
ADV: SERGIO LUIS DE HOLANDA BARBOSA SOARES ARAUJO (OAB 22725/CE) - Processo 0183549-75.2017.8.06.0001 
- Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Alimentos - REQUERENTE: M.V.L.S. e outros - REQUERIDO: F.E.F.S. - Ante o exposto, 
deixo de resolver o merito, nos termos do art. 485, III, e 1o, do CPC, com o que cessam os efeitos da decisao interlocutoria de 
fls. 23/24. Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais, ficando a execucao de tal encargo suspensa, nos termos 
do art. 98, 3o, do CPC, em razao da concessao da gratuidade da justica. Publique-se. Intimem-se a Defensoria e o MP. Apos o 
transito em julgado, arquivem-se os autos.
EXPEDIENTES DA 10a VARA DE FAMILIA
JUIZO DE DIREITO DA 10a VARA DE FAMILIA (SEJUD III)
JUIZ(A) DE DIREITO VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM
DIRETOR(A) DE SECRETARIA THEMIS PINHEIRO FERREIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0246/2018
ADV: LEONARDO DO VALE FERNANDES (OAB 32579/CE) - Processo 0085303-30.2006.8.06.0001/01 - Cumprimento de 
sentenca - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Joao Gabriel Ferreira Viana da Silva - REQUERIDO: J.R.V.S. - 
Malgrado a ausencia de reconhecimento da firma, em cartorio, da declarante subscritora do documento de fls. 53, suspendo o 
Cumprimento da Ordem de Prisao decorrente da sentenca de fls. 40/41, razao porque determino seja lavrado o ContraMandado 
de Prisao a ser remetido a Delegacia de Capturas, por oficio. Intime-se o exequente, por meio da genitora, para se manifestar 
sobre o pedido de fls. 51/52 e documento de fls. 53, por intermedio de peticao do defensor publico, no prazo de 15 dias, a teor 
do  1o do Art. 437, do Codigo de Processo Civil/2015, cujo silencio importara em adimplida a divida alimentar. Ressalto que, 
na hipotese da existencia de debito remanescente, deve o exequente, no prazo do paragrafo anterior, anexar aos autos Planilha 
Atualizada da Divida.
ADV: ELISANGELA MARIA MORORO (OAB 26067/CE) - Processo 0107141-43.2017.8.06.0001 - Producao Antecipada 
de Provas - Investigacao de Paternidade - REQUERENTE: A.L.L.R. - REQUERIDO: M.N.S. - Isso posto, pelas razoes 
retromencionadas e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NA INICIAL da presente ACAO 
DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, para declarar a paternidade de MARCELO NARDISON SILVEIRA DE 
SA em relacao a A. L. L. R.. Determino que se proceda a devida averbacao perante o Cartorio de Registro Civil de Nascimento/
Casamentos onde A. L. L. R. foi registrada, e, onde devera ser inscrita como filha de MARCELO NARDISON SILVEIRA DE SA, 
passando a usar o nome de familia de seu genitor, passando a se chamar, A. L. L. D. S., bem como constando os nomes dos 
avos paternos. Considerando a informacao de que o promovido e pai de mais dois filhos, conforme a sua contestacao, deve 
o promovido contribuir para o sustento da sua filha, ora investigante, com pensao mensal equivalente a 20% (vinte por cento) 
dos seus vencimentos e vantagens, excetuados os descontos legais e, na hipotese de trabalhar sem vinculo empregaticio ou 
desemprego, devera tal percentual incidir sobre o salario minimo, mensalmente, verba devida a partir da citacao, conforme 
a Sumula 277, do Superior Tribunal de Justica a seguir transcrita: Julgada procedente a investigacao de paternidade, os 
alimentos sao devidos a partir da citacao. Oficie-se ao Comando da Policia Militar do Estado do Ceara, objetivando o desconto 
da obrigacao alimenticia diretamente da folha de pagamentos do alimentante e depositados na conta bancaria de titularidade 
da genitora da menor, qual seja, CONTA CORRENTE: 3473-8, AGENCIA: 34.717-5, DO BANCO DO BRASIL. Concedo a justica 
gratuita ao promovido. A parte promovida arcara com as custas processuais e os honorarios advocaticios da parte adversa, 
os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importancia da causa e o 
trabalho realizado pelo causidico, consoante o  8o do art. 85, do Novo Codigo de Processo Civil, entretanto, ficando tais verbas 
com exigibilidade condicionada ao disposto no  3o do Art. 98, do CPC/2015, eis que referida parte e beneficiaria da assistencia 
judiciaria gratuita. P.R.I.
ADV: MARIA ENIRA XIMENES BENATTI (OAB 12767/CE), ADV: NILO DE OLIVEIRA MENDONCA FILHO (OAB 17480/
CE), ADV: FRANCISCO XIMENES DE ALBUQUERQUE (OAB 3567/CE) - Processo 0116938-77.2016.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Reconhecimento / Dissolucao - REQUERENTE: Adriana Galdino - REQUERIDA: Josilene Cunha de Meneses - 
ANTE TODO O EXPOSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inserto na peca 
preambular, para reconhecer e declarar a existencia de uniao estavel entre ADRIANA GALDINO e JOSE DE MENESES FILHO, 
no periodo compreendido entre o ano 2009 ate 17/10/2015, data do falecimento do convivente, considerando a prova testemunhal 
colhida. Os promovidos arcarao proporcionalmente com as custas processuais e os honorarios advocaticios da parte adversa, 
os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importancia da causa e 
o trabalho realizado pelo causidico, consoante o  8o do art. 85, do Novo Codigo de Processo Civil. P.R.I.
ADV: GRISMAR GOMES DE ANDRADE (OAB 28540/CE) - Processo 0122917-83.2017.8.06.0001 - Divorcio Litigioso - 
Dissolucao - REQUERENTE: I.B.N.S. - REQUERIDO: F.W.M.S. - Isso posto, uma vez atendido o requisito do art. 226,  6o, 
da Constituicao Federal, alterada pela Emenda Constitucional no 66/2010, concernente a dissolucao do casamento, JULGO 
PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR o DIVORCIO do casal acima mencionado, resolvendo assim seu merito, 
consoante art. 487, I do CPC. O conjuge virago voltara a usar o nome de solteira. Sem custas. P.R.I. Inclusive ao Curador 
Especial. Ultimadas as providencias legais, serve a sentenca devidamente acompanhada de copia da certidao de transito em 
julgado como mandado de averbacao destinado ao Cartorio competente para fins de averbacao do presente Divorcio. Arquivemse.
ADV: EDGAR BRUNO DE LIMA CHAVES (OAB 24544/CE) - Processo 0123332-66.2017.8.06.0001 - Divorcio Litigioso - 
Dissolucao - REQUERENTE: M.X.A.A. - REQUERIDO: R.M.A. - Isso posto, uma vez atendido o requisito do art. 226,  6o, 
da Constituicao Federal, alterada pela Emenda Constitucional no 66/2010, concernente a dissolucao do casamento, JULGO 
PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR o DIVORCIO do casal acima mencionado, resolvendo assim seu merito, 
consoante art. 487, I do CPC. O conjuge virago voltara a usar o nome de solteira. Sem custas. P.R.I. e cumpridas as formalidades 
legais, inclusive com a expedicao do mandado de averbacao ao cartorio competente e, havendo necessidade, mandado de 
inscricao, arquivem-se.
ADV: NILO DE OLIVEIRA MENDONCA FILHO (OAB 17480/CE) - Processo 0134805-49.2017.8.06.0001 - Procedimento 
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