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Diário AM - TRE

Ano 2019, Numero 170 Manaus, quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Pagina 23
Diario de Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. Documento assinado digitalmente 
conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico www.tre-am.jus.br
Art. 1o. Fica o Senhor Chefe de Cartorio, por si, por seu eventual substituto legal ou servidores 
designados, autorizado a praticar atos meramente ordinatorios, sem conteudo decisorio e de 
exclusiva movimentacao processual, independentemente do impulso do Juiz, sempre que importar 
mera rotina, e a praticar, especificamente, os seguintes:
I  promover a juntada aos autos de mandados peticoes, procuracoes, oficios, avisos de 
recebimento, laudos, contas, guias e demais documentos e intimar a parte contraria para 
manifestacao no prazo legal.
II  efetivas a citacao quando o citando comparecer em cartorio;
III  intimar a parte interessada para se manifestar sobre a devolucao do mandado de 
citacao/intimacao pelos Correios ou sobre a certidao exarada pelo Oficial  de Justica, quando parcial 
ou totalmente frustrada a diligencia.
IV -  encaminhar o mandado para cumprimento por Oficial de Justica quando for negativa a 
diligencia via Correios, em razao de ausencia, recusa em receber.
V  formalizar a expedicao e assinatura de mandados de citacao, intimacao, notificacao e avaliacao, 
bem como de mandados diversos, salvo os de prisao, despejo, concessao de medidas liminares, 
busca e apreensao, imissao, remocao de pessoas e coisas, impedimento de atividade ilegal, fixacao 
de multas e outros que importem restricao de direito.
VI - averigua necessidade e expedir cartas precatorias.
VII  certificar a cada seis meses a tramitacao de cartas precatorias nao cumpridas e expedir oficio 
ao juizo deprecado para solicitar informacoes;
VIII  intimar o autor para se manifestar em replica, no prazo legal, caso a parte requerida alegue na 
contestacao qualquer das materias enumeradas no art. 337 do CPC, ou junte documentos novos;
IX  frustrada a citacao determinada pelo Juiz, diligenciar que ela se faca por horario especial;
X  assinar todos os oficios, excetuados aqueles dirigidos a autoridades dos Poderes Legislativo, 
Judiciario e Executivo, bem como aqueles destinados a requisitar informacoes sobre remuneracao, 
quebra de sigilo bancario, fiscal ou telefonico;
XI  conceder vistas as partes de documentos juntados, prazo de comum de cinco dias, se outro nao 
for o prazo legal.
XII  a juntada, sempre que deferidas as provas e respeitos os prazos, dos respectivos rois de 
testemunha, documentos, quesitos, indicacoes de assistentes tecnicos, laudos, etc., bem como da 
intimacao das testemunhas, vistas de documentos, notificacoes de peritos e assistentes;
XIII  intimar as partes para que se manifestem sobre laudos periciais e contas, no prazo legal; sendo 
a segunda intimacao para o perito se manifestar acerca das eventuais impugnacoes no prazo de 
cinco dias, o mesmo prazo as partes para manifestacao finais ao laudo;
XIV  assinar e publicar os editais no Diario de Justica Eletronico  Dje, e certificar nos autos;
XV  abrir vistas as partes do retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso;
XVI  intimar procuradores a firmarem as pecas processuais apocrifas, no prazo de 5 dias;
XVII  intimar o advogado constituido pelo parte dos atos processuais, quando do seu 
comparecimento na secretaria do juizo;
XVIII  submeter as contas partidarias e de campanha a comissao tecnica de analise de contas e, 
uma vez elaborado o parecer tecnico, juntar aos autos e intimar as partes para diligencias no prazo 
legal, se assim preve o parecer tecnico.
XIX  redigir, assinar e publicar os editais de apresentacao de contas partidarias e de campanha, bem 
como certificar o transcurso do prazo, ou em caso de impugnacao, intimar o prestador no prazo 
legal, para manifestar-se do conteudo da impugnacao.
XX -  abrir vistas e carga ao Ministerio Publico, quando assim previsto a tramitacao dos autos;
XXI  arquivar processos, quando contemplados de sentenca terminativa e cumpridos todos os 
provimentos judiciais nela constante.  
Art. 2o. Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicacao.
PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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