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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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nao anuiu. Sendo assim, nao admito o recurso especial (art. 1.030, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se.
Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Vice-Presidente do
Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710,
Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.112.2019 1 PROCESSO: 00121217220108140301
PROCESSO ANTIGO: 201230301660 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao: Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE
BELEM Representante(s): DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNIC. (ADVOGADO)
AGRAVADO:FRANCISCO BAIA NETO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO
PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO No 0012121-72.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL
RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM RECORRIDO: FRANCISCO BAIA NETO DECISAO O Municipio
de Belem, com fundamento na alinea "a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso
especial (fls. 121-131), insurgindo-se contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para,
cuja ementa tem o seguinte teor: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO. DECRETACAO DE OFICIO. TERMO INICIAL DA PRESCRICAO.
VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO NAO TEM O
CONDAO DE PROLONGAR O PRAZO PRESCRICIONAL. MERA FACULDADE OFERECIDA PELA
FAZENDA AO CONTRIBUINTE. DECISAO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO".
Sustentou a parte recorrente, em sintese, que o acordao recorrido 1) ofendeu o art. 174 do Codigo
Tributario Nacional, por nao identificar adequadamente o termo inicial da prescricao (sumula 397 do STJ);
e, 2) contrariou o art. 151, I, do Codigo Tributario Nacional, por nao considerar o parcelamento como
causa de suspensao do prazo prescricional. Sem contrarrazoes (fl. 138). O processo estava suspenso no
Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o julgamento de recurso especial
repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do recurso que ensejou a
suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no acordao paradigma. E
o relatorio. Decido. O caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, "b", do Codigo de Processo Civil, haja
vista que o acordao recorrido esta em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justica
exarado no julgamento do recurso especial repetitivo no 1.658.517-PA - Tema 980 do STJ, no qual foram
fixadas as seguintes teses:  (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobranca judicial do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte a data estipulada para o vencimento da
exacao;  (ii) O parcelamento de oficio da divida tributaria nao configura causa interruptiva da contagem da
prescricao, uma vez que o contribuinte nao anuiu. Sendo assim, nao admito o recurso especial (art. 1.030,
I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Belem/PA, de de 2019. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA
PINHEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justica do Estado do Para Av. Almirante Barroso, n.o 3.089,
bairro Souza, CEP: 66613-710, Belem - PA. Telefone: (91) 3205-3044 PUB.113.2019 1 PROCESSO:
00124536120108140301
PROCESSO
ANTIGO:
201230301537
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL Acao:
Execucao Fiscal em: 08/11/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): DANIEL
COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNIC. (ADVOGADO) AGRAVADO:SILVAL PEREIRA DA CRUZ.
PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VICE-PRESIDENCIA PROCESSO
No 0012453-61.2010.814.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE BELEM
RECORRIDO: SILVAL PEREIRA DA CRUZ DECISAO O Municipio de Belem, com fundamento na alinea
"a" do inciso III do art. 105 da Constituicao Federal, interpos recurso especial (fls. 74-79), insurgindo-se
contra acordao proferido pelo Tribunal de Justica do Estado do Para, cuja ementa tem o seguinte teor:
"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO FISCAL. PRESCRICAO.
DECRETACAO DE OFICIO. TERMO INICIAL DA PRESCRICAO. VENCIMENTO DA PRIMEIRA
PARCELA. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO NAO TEM O CONDAO DE PROLONGAR O
PRAZO PRESCRICIONAL. MERA FACULDADE OFERECIDA PELA FAZENDA AO CONTRIBUINTE.
DECISAO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO". Sustentou o recorrente, em sintese, que
o acordao impugnado teria violado o disposto no art. 173 e 174, I, todos do Codigo Tributario Nacional,
uma vez que a contagem do prazo prescricional comeca a partir do primeiro dia do exercicio seguinte ao
lancamento, bem como por nao ter a fazenda publica dado causa a demora da citacao. Sem contrarrazoes
(fl. 82). O processo estava suspenso no Nucleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep, aguardando o
julgamento de recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justica. Considerando o julgamento do
recurso que ensejou a suspensao do feito, passo a analise do caso, levando em conta as teses fixadas no
acordao paradigma. E o relatorio. Decido. O caso se enquadra no disposto no art. 1.030, I, "b", do Codigo
de Processo Civil, haja vista que o acordao recorrido esta em conformidade com entendimento do Superior
Tribunal de Justica exarado no julgamento do recurso especial repetitivo no 1.658.517-PA - Tema 980 do
STJ, no qual foram fixadas as seguintes teses:  (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobranca


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