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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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submeter a Lei e a ordem, e caso obtenha sua liberdade, prejudicara, sobremaneira, a instrucao
processual, a futura aplicacao da lei penal e a ordem publica, pois nao sera mais encontrado, eis que
tomara rumo ignorado, sem contar que retornara a delinquir, sendo, portanto, necessaria a mantenca do
mesmo segregado do convivio social. CONCLUSAO Pelo exposto, haja vista existirem provas da
materialidade do crime e indicios suficientes de autoria e, ainda, considerando, a extrema gravidade da
conduta na acao delitiva, o perigo de vir a ser solta e fugir para local incerto, e por nao existir fatos novos
que alterem a decisao de segregacao social do denunciado, chancelada pelo parecer desfavoravel do
Ministerio Publico, INDEFIRO O PEDIDO da defesa e MANTENHO a PRISAO PREVENTIVA decretada
nos autos do IPL, em desfavor de LEANDRO COSTA PACHECO, nos termos do artigo 312, do Codigo de
Processo Penal, justificada esta decisao no fundamento da garantia da instrucao processual, futura
aplicacao da lei penal e da ordem publica, recomendando-o no estabelecimento penal onde se encontra
preso. Diligencie-se. Cumpra-se. P. R e I. Belem - PA, 31 de outubro de 2019. ALTEMAR DA SILVA PAES
Juiz de Direito Respondendo pela 3a Vara Criminal do Juizo Singular de Belem - PA PROCESSO:
00214572420198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A):
ALTEMAR DA SILVA PAES Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 31/10/2019 VITIMA:R. N. S.
C. DENUNCIADO:RODRIGO OLIVEIRA ESTUMANO Representante(s): OAB 123456789 - DEFENSORIA
PUBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:LEANDRO COSTA PACHECO Representante(s): OAB 17971 FERNANDO ROGERIO LIMA FARAH (ADVOGADO) . RECEBIMENTO DE DENUNCIA Processo n.o
0021457-24.2019.8.14.0401 Comarca de Belem - PA - 3a Vara Criminal do Juizo Singular Acao Penal
Publica Autor: Ministerio Publico do Estado do Para Imputacao penal: arts. 155, 4o, I e IV, e 250, 1o, II,
 a , c/c 69, todos do CP Denunciado(as): Leandro Costa Pacheco Rodrigo Oliveira Estumano Juiz Prolator:
Altemar da Silva Paes DECISAO I - Recebo a denuncia oferecida pelo MINISTERIO PUBLICO do Estado
do Para contra LEANDRO COSTA PACHECO e RODRIGO OLIVEIRA ESTUMANO, por preencher os
requisitos formais de admissibilidade do artigo 41 do CPP, descrevendo fato de relevancia penal, sem que
se possa vislumbrar, em analise inicial, situacao excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A justa causa
para a acao penal esta, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no
inquerito policial. Desta forma, nao vislumbro razao para rejeita-la liminarmente (art. 395 do CPP). IICite(m)-se o(s) acusado(s) para se ver(em) processado(s) ate final decisao e nos termos do artigo 396 do
CPP, responder a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias consoante disposto no artigo 396-A, do
supramencionado Diploma Processual Penal. Na resposta o(s) acusado(s) podera(rao) arguir preliminares
e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificacoes, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas (CPP art. 401, ate o numero de 8), qualificando-as e requerendo sua
intimacao, quando necessario. III- Conste do mandado de citacao que nao sendo apresentada resposta no
prazo legal, fica desde ja nomeada a Defensora Publica para tal fim, devendo a senhora Diretora de
Secretaria certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos a
Defensoria Publica para que ofereca a resposta no prazo em dobro de 20 (vinte) dias. IV- Em caso de
eventuais EXCECOES apresentadas no prazo de resposta escrita. A SECRETARIA DEVERA
PROCESSAR EM AUTOS APARTADOS. V- Apresentada a DEFESA, havendo arguicao de preliminares e
documentos novos, devera a senhora Diretora de Secretaria dar vista ao Ministerio Publico, para
manifestacao no prazo de 05(cinco) dias (CPP art. 409). VI- Tratando-se de REU SOLTO (se for o caso)
desde ja fica advertido (a) de que a partir do recebimento da denuncia, quaisquer mudancas de endereco
deverao ser informadas ao Juizo, para fins de adequada intimacao e comunicacao oficial. Caso contrario o
processo seguira sem a presenca do acusado que, CITADO ou INTIMADO pessoalmente para qualquer
ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudanca de residencia, nao comunicar o
novo endereco ao Juizo (CPP art. 367) VII- Verificando o Senhor Oficial de Justica que o(s) reu(s) se
oculta(m) para nao ser(em) citado(s), devera certificar a ocorrencia e proceder a citacao com hora certa,
na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do CPC, usado subsidiariamente pelo Codigo de Processo
Penal Brasileiro. VIII- Verificando-se nos autos que ha advogado constituido intime-se o mesmo para
apresentar a defesa no prazo legal. IX - Se o(s) denunciado(s) nao for(em) encontrado(s), confirme seu(s)
endereco(s) ou encontre o(s) seu(s) paradeiro(s) junto ao sistema SIEL da Justica Eleitoral. Sendo
negativa a diligencia, vista ao Ministerio Publico para que forneca os enderecos atualizados dos
denunciados. Ainda assim, nao sendo possivel a citacao pessoal do(s) denunciado(s), e havendo
informacao de que se encontra(m) em local incerto, expeca-se edital, com o prazo de 15 (quinze) dias. X No caso de o(s) denunciado(s) residir(em) fora da jurisdicao do Juizo, expeca-se carta precatoria, com
prazo de 30 (trinta) dias, para citacao do(s) mesmo(s). XI - No caso de nao ser(em) o(s) denunciado(s)
civilmente identificado(s), requisite-se a autoridade policial a identificacao criminal do(s) mesmo(s) no
prazo de 10 (dez) dias. XII - Juntem-se certidoes de antecedentes e primariedade. XIII- Certifique-se se
houve encaminhamento de LAUDOS PERICIAIS eventualmente necessarios. Em caso do nao


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