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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 359 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. CEJUR/DPGE fixada a monta de 5% sobre o valor da condenacao, qual o do custo do tratamento dispensado ao paciente, considerada a metade que seria de responsabilidade do Estado, nao fosse ele, ha um so tempo, credor e devedor do apelante.Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Presente o ilustre Defensor Publico, Dr. Gilan Alves Teixeira. 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0001306-72.2018.8.19.0000 Assunto: Inversao do Onus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 51 VARA CIVEL Acao: 0286267-90.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00013591 - AGTE: DANIEL ALCANTARA DA SILVA ADVOGADO: JAMIR ROBERTO FERREIRA DE SOUSA OAB/RJ-144702 ADVOGADO: GILBERTO DE SOUZA NETTO OAB/RJ-167336 AGDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - GRUPO REAL S.A Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de revisao contratual, consignatoria e de outros pleitos.Antecipacao de tutela com vistas a expedicao de guia de deposito das parcelas de financiamento de veiculo que o autor entende incontroversos; abstencao de inclusao de seu nome nos orgaos de protecao ao credito; proibicao do banco de ajuizar acao para reaver a posse do veiculo objeto do financiamento de modo a que permaneca a utiliza-lo, e, por fim, de suspensao da cobranca de juros moratorios.Pedido indeferido.Agravo de instrumento."Somente se reforma a decisao concessiva ou nao, da tutela de urgencia, cautelar ou antecipatoria, se teratologica, contraria a lei, notadamente no que diz respeito a probabilidade do direito invocado, ou a prova dos autos". (Sumula 59). Decisao objurgada que nao se reveste de qualquer dos defeitos mencionados, mas, ao reves, revela-se prudente e comedida, na medida em que o pleito de adiantamento de tutela demanda, no minimo, probabilidade do direito com que acena a parte, no caso comprometida pela ausencia de demonstracao previa de excesso do valor das prestacoes que caracterizasse a ilegalidade das cobrancas e, em consequencia, da insercao de seu nome nos cadastros restritivos de credito Dilacao probatoria que se impoe. Propositura de acao revisional que nao ilide a mora do autor - Sumula 380 do STJ -, de modo que se exibe inviavel impedir a financeira que ajuize acao de busca e apreensao do veiculo, se inadimplido o contrato. Precedentes.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 007. APELACAO 0012227-16.2011.8.19.0007 Assunto: Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Acao: 0012227-16.2011.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00004259 - APELANTE: GISLENY APARECIDA DE OLIVEIRA CITERO ADVOGADO: CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS OAB/RJ-069400 APELADO: CLINICA DE ECOGRAFIA DIAGNOSTICA ANDRADE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA ADVOGADO: JOAO PAULO GOSS SILVA OAB/RJ-143541 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Indenizatoria por danos morais.Paciente com 11 semanas de gestacao que se submetera a exame de ultrassonografia realizada nas dependencias de clinica medica, a constatar a possibilidade de ser o feto sindromico.Prognostico nao definitivo a demandar confirmacao por outros exames.Sentenca de improcedencia, a mingua de comprovacao pela autora dos fatos constitutivos do seu direito - art. 373, I do CPC.Prova tecnica a comprometer a pretensao posta.Apelacao. Embora objetiva a responsabilidade da re por forca do art. 14 do Codigo de Defesa do Consumidor, tal circunstancia nao elimina a responsabilidade da autora quanto a demonstracao dos fatos constitutivos de seu pedido, especialmente no que respeita aos danos que afirma haver suportado, no caso, a dor advinda de erro a respeito do estado de saude de seu filho.Conclusoes do laudo pericial enfaticas na ausencia de responsabilidade da clinica acerca do prognostico exarado.Recusa da autora a realizar exames complementares de prognostico responsavel pelo estado aflitivo a que sujeitara durante a gravidez. Inexistencia de comprovacao qualquer de que o preposto da clinica houvesse atuado com rispidez, desrespeito ou de forma aterrorizante, ao divulgar a possibilidade de o filho da apelante ser portador de Sindrome de Down.Improcedencia que se mantem.Honorarios recursais.Sentenca publicada na vigencia do CPC/2015, a atrair o arbitramento de honorarios sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, 11, do citado diploma processual e em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justica.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 008. APELACAO 0003180-40.2009.8.19.0087 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0003180-40.2009.8.19.0087 Protocolo: 3204/2018.00012726 - APELANTE: ANTONIA MARIA DA COSTA ADVOGADO: JOILTON FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-186897 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Obrigacao de fazer c/c indenizatoria.Fornecimento de energia eletrica.Falha na prestacao do servico.Sentenca de parcial procedencia para o fim de condenar a parte re a promover o refaturamento das contas de consumo da autora, a partir do mes de novembro/08, pela respectiva media apurada pela pericia, qual a de 253,50 Kwh/mes, deduzidos os valores depositados em juizo -- facultado a re o levantamento das quantias depositadas e seus acrescidos, por se tratar de parcela incontroversa.Apelacao.Prova pericial firme em apontar que o consumo medio da autora corresponde a 253,5 kWh/mes, bem como em detectar falha nas instalacoes eletricas da unidade residencial, que ao contrario do que sustenta a apelante, a favoreciam, sobremodo porque registrado pelo medidor consumo menor do que o efetivamente utilizado.Interrupcao do fornecimento de energia eletrica que se afigura legitima, tendo em vista a declarada ausencia de pagamento das faturas, corroborada, ademais, pela posterior constatacao de irregularidades - ligacao direta.Dano moral nao configurado.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 009. APELACAO 0017805-98.2016.8.19.0066 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0017805-98.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00007962 - APELANTE: CENILIA SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: JAQUELINE BRITO DOS SANTOS OAB/RJ-131620 APELADO: BANCO BRADESCARD S A ADVOGADO: JOSE CAMPELLO TORRES NETO OAB/RJ-122539 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao de obrigacao de fazer c/c repeticao de indebito e reparacao por danos morais. Emissao de cartao de credito jamais solicitado pelo consumidor.Cobrancas indevidas de anuidades.Sentenca de parcial procedencia para tao somente, condenar a parte re a cancelar o cartao de credito, e todo o debito decorrente de seu uso. Apelacao.Dano moral.Conduta abusiva definida no art. 39, III do Codigo de Defesa do Consumidor.O simples envio de faturas, ainda que referentes a cartao de credito nao contratado pelo consumidor, nao e apto a causar dano qualquer a direito inerente a personalidade, mas se constitui em aborrecimentos decorrentes da vida de relacao. Falha do servico, ou violacao do dever legal, sem repercussoes no plano da honra

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