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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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COMARCA DE JURUTI

SECRETARIA DA VARA UNICA DE JURUTI

PROCESSO No 0009696-05.2018.8.14.0086. TCO - AUTOR DO FATO: EDERLI BARBOSA MESSIAS
ROSA e JANDER SANYO REPOLHO REBELO VITIMA: M.M.C. Advogado: FRANCISCO IVAN PALHETA
CAMURCA OAB/AM 9.596. AUDIENCIA PRELIMINAR Aos 24 (vinte e quatro) dias do mes de outubro de
2019, as 08:30h, nesta cidade de Juruti, Estado do Para, na sala de audiencia, sob a presidencia do
Excelentissimo DR. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR, Juiz de Direito. Feito o prego. PRESENTE
DR. THIAGO RIBEIRO SANANDRES, representante do ministerio publico, os autores do fato EDERLI
BARBOSA MESSIAS ROSA, RG. No 1242410-2 SSP/AM e JANDER SANYO REPOLHO REBELO, RG.
No 9684131 SSP/AM, desacompanhados de advogado, no qual foi nomeado para o ato DR. MARCIO
JOSE GOMES DE SOUZA, AB/PA 10.516. Aberta a audiencia: O MM. Juiz passou a fazer a leitura da
proposta de transaco penal oferecida pelo MP, em audiencia: 1- Prestaco pecuniaria na doaco de 01
(um) salario minimo (R$998,00), a ser depositado na sub conta do Juizo, desta Comarca de Juruti, dividido
em 03 (tres) parcelas de igual valor, com o primeiro pagamento em ate 30 (trinta) dias, a partir desta
audiencia, a segunda parcela em ate 30 (trinta) dias apos o pagamento da primeira parcela e a terceira
parcela em ate 30 (trinta) dias apos o pagamento da segunda parcela. O autor do fato aceitou prontamente
a proposta. DELIBERACO: Sentenca. Vistos etc. Adoto como relatorio o que dos autos consta, com base
no permissivo legal do art. 81,  3o, da Lei 9.099/95. Homologo por sentenca a transaco proposta pelo
Ministerio Publico, impondo ao autor do fato Prestaco pecuniaria na doaco de 01 (um) salario minimo,
a ser depositado na sub conta do Juizo, desta Comarca de Juruti, dividido em 03 (tres) parcelas de igual
valor, com o primeiro pagamento em ate 30 (trinta) dias, a partir desta audiencia, a segunda parcela em
ate 30 (trinta) dias apos o pagamento da primeira parcela e a terceira parcela em ate 30 (trinta) dias apos
o pagamento da segunda parcela. Esta sanco no importara reincidencia e nem constara de certido de
antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que o autor do fato venha a ser
novamente concedido ao mesmo beneficio no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art.
76 e paragrafos da Lei 9.099/95. Sem custas. Dou a presente sentenca publicada em audiencia. Partes
intimadas. Cumprida a obrigaco, sera declarada extinta a punibilidade e arquivados os autos, observadas
as formalidades legais. A secretaria desta Comarca de Juruti, para as providencias cabiveis. P.R.I.
Cumpra-se. Ciente o MP. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ___, Gilvan Gomes dos
Santos, auxiliar de gabinete, digitei.
PROCESSO:
00046690720198140086
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSY ELLEM RODRIGUES DO NASCIMENTO
Acao: Procedimento Comum Infancia e Juventude em: 29/10/2019---REQUERENTE: PATRICIA
GUIMARAES MARINHO Representante(s): OAB 15569 - ODEMAR JOSE PINTO DE SOUSA
(ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE JURUTI-PREFEITURA MUNICIPAL. CERTIDAO Certifico,
para os devidos fins de direito, que a parte requerida, Municipio de Juruti, apresentou contestacao dentro
do prazo de 30 dias. O referido e verdade, dou fe. Juruti, 29 de outubro de 2019. Rosy Ellem Rodrigues do
Nascimento Diretora de Secretaria - matricula: 143545 Comarca de Juruti ATO ORDINATORIO De ordem
do Dr. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR, MM. Juiz de Direito Titular da Vara Unica da Comarca de
Juruti, pratico o seguinte ato ordinatorio: Intime-se a parte autora para que se manifeste, dentro do prazo.
Juruti, 29 de outubro de 2019. Rosy Ellem Rodrigues do Nascimento Diretora de Secretaria - matricula:
143545 Comarca de Juruti
PROCESSO:
00046717420198140086
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSY ELLEM RODRIGUES DO NASCIMENTO
Acao: Procedimento Comum Infancia e Juventude em: 29/10/2019---REQUERENTE:ADAIAS RAMOS
BATISTA NETO Representante(s): OAB 15569 - ODEMAR JOSE PINTO DE SOUSA (ADVOGADO)
REQUERIDO:MUNICIPIO DE JURUTI-PREFEITURA MUNICIPAL. CERTIDAO Certifico, para os devidos
fins de direito, que a parte requerida, Municipio de Juruti, apresentou contestacao dentro do prazo de 30
dias. O referido e verdade, dou fe. Juruti, 29 de outubro de 2019. Rosy Ellem Rodrigues do Nascimento
Diretora de Secretaria - matricula: 143545 Comarca de Juruti. ATO ORDINATORIO De ordem do Dr.


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