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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 312 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. COMO INJUSTIFICAVEL, NAO SO QUE O REEDUCANDO CONSIGA IMEDIATA REINSERCAO NUM MERCADO DE TRABALHO ALTAMENTE RECESSIVO, COMO O ATUAL, INCLUSIVE PORQUE SE DEVE INTERPRETAR COM RAZOABILIDADE O DISPOSTO NO ART. 114, INC. No I, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, E QUE SE VENHA A DETERMINAR A QUEM JA ALCANCOU A FRACAO DE CUMPRIMENTO DE PENA EXIGIDA AO DEFERIMENTO DO BENEFICIO, QUE SE CONFORME EM VIR A EXPIAR UMA PARCELA MAIOR DE SUA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA, PARA QUE SO ENTAO SEJA CONSIDERADO APTO A USUFRUIR AQUILO QUE A LEI JA LHE GARANTIRIA SEM ISSO, MAS QUE, MESMO ASSIM, NAO LHE FOI ASSEGURADO, NO MOMENTO OPORTUNO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi provido o recurso. 119. APELACAO 0271777-39.2012.8.19.0001 Assunto: Receptacao / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Acao: 0271777-39.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00330135 - APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: DANIEL DA COSTA E SILVA PINHEIRO OUTRO NOME: DANIEL DA COSTA E SILVA ADVOGADO: MARIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI OAB/RJ-172639 ADVOGADO: LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO OAB/RJ-087536 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO OAB/RJ-046403 Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Revisor: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CODIGO PENAL - PRETENSAO MINISTERIAL DE REFORMA DA SENTENCA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA PRESCRICAO RETROATIVA -ACOLHIMENTO-INTELIGENCIADASUMULA 438DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA -ORECONHECIMENTODA PRESCRICAOPELAPENAIDEALNAOTEM AMPARO LEGAL - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO IMPUGNADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Conclusoes: Por maioria e nos termos do voto do relator, foi provido o apelo. A divergencia foi do revisor que, nos termos de seu voto em separado, lhe negava provimento. Usou da palavra o Dr. Leonardo Monteiro Villarino. 120. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0281067-05.2017.8.19.0001 Assunto: Progressao de Regime / Progressao de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0281067-05.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00699521 - AGTE: ADEMIR BITENCOURT RAFAEL ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO EXECUCAO PENAL VISITA PERIODICA AO LAR IRRESIGNACAO DEFENSIVA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE BENEFICIO DESTA NATUREZA, AO ARGUMENTO DE QUE O MESMO NAO SE ADEQUARIA AOS OBJETIVOS DA REPRIMENDA ERGASTULARIA, ESTIMULANDO A UMA EVENTUAL EVASAO, TENDO SIDO PONDERADO QUE O APENADO JA REUNE, DE HA MUITO, AS CONDICOES LEGALMENTE RECLAMADAS PARA TANTO, PORQUANTO OBTEVE PROGRESSAO AO REGIME CARCERARIO SEMIABERTO EM 23.03.2017, OSTENTANDO, EM SUA T.F.D., INDICE COMPORTAMENTAL CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL, DESDE 26.01.2016, SEM PREJUIZO DE DESTACAR QUE AS OBJECOES SUSCITADAS A TAL CONCESSAO SEQUER ESTAO PREVISTAS EM LEI, OFENDENDO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, PORQUE CALCADO NO LONGO TEMPO DE PENA REMANESCENTE A CUMPRIR, RAZAO PELA QUAL PUGNOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA A INTEGRAL REVERSAO DO QUADRO NOTICIADO PROCEDENCIA DA PRETENSAO RECURSAL INADMISSIVEL JUSTIFICATIVA DECISORIA QUE, SIMULTANEAMENTE, CONFRONTA OS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E SE CONSTITUI NUMA ESPECULACAO DO QUE PODERIA SER REALIZADO PELO APENADO CASO ESTE ALCANCASSE O DEFERIMENTO DE SUA PRETENSAO, A QUAL APENAS PODERIA LEGITIMAMENTE SER AFASTADA, POR EXEMPLO, DIANTE DE UM OBICE CONCRETO COM EXPRESSO RESPALDO NORMATIVO, COMO UMA RECOMENDACAO NEGATIVA NUM EXAME CRIMINOLOGICO A QUE TIVESSE SIDO SUBMETIDO O POSTULANTE DESPROPOSITADO ARRAZOADO CALCADO EM ESPECULACOES E CONCERNENTE A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL EVASAO, COM INFUNDADA ESPECULACAO E DE DESAUTORIZADO EXERCICIO DE FUTUROLOGIA PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi provido o recurso para deferir a visitacao periodica ao lar, mediante a disciplina a ser tracada na execucao. 121. APELACAO 0282343-76.2014.8.19.0001 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fe Publica / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 23 VARA CRIMINAL Acao: 0282343-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00118401 - APTE: ALESSANDRA SOUZA DA COSTA ADVOGADO: RONALDO DE ALMEIDA FREIRE OAB/RJ-162094 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO Revisor: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministerio Publico Ementa: JUIZO DE CENSURA PELO ARTIGO 304 C/C 297, NA FORMA DO ARTIGO 71 TODOS DO CP.EMBARGOS DE DECLARACAO, QUE OBJETIVAM A ADEQUACAO TIPICA DA CONDUTA, INICIALMENTE, IMPUTADA, A DO ARTIGO 302 DO CP - LEITURA DO CITADO DISPOSITIVO "...DAR O MEDICO, NO EXERCICIO DE SUA PROFISSAO, ATESTADO MEDICO...", O QUE NAO CORRESPONDE A DESCRICAO DA VESTIBULAR ACUSATORIA - "(...)EM SETEMBRO DE 2012, JUNHO DE 2013 E SETEMBRO DE 2013, NA SEDE DA EMPRESA 3S MARKETING E CONSULTORIA LTDA, SITUADA NA AVENIDA RIO BRANCO 43, 7o ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, A DENUNCIADACONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, FEZ USO DE DOCUMENTOS FALSOS, ATESTADO MEDICO, COM A FINALIDADE DE ABONAR SUAS FALTAS AO EMPREGO DA REFERIDA EMPRESA".PRETENSAO DA EMBARGANTE, QUE NAO SE COADUNA AOS ACLARATORIOS. CONDENACAO, QUE RESULTOU DA CONFIRMACAO DA CONDUTA IMPUTADA - TOPICO, QUE NAO RESULTOU DO RECURSO DEFENSIVO - ATESTADO MEDICO, EXTRAIDO DO HOSPITAL MUNICIPAL JUSCELINO KUBITSCHEK - ORGAO PUBLICO, FLS. 14, MENCAO AS FOLHAS, QUE CONSTA DA EXORDIAL ACUSATORIA - AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS AOS ACLARATORIOS.A UNANIMIDADE FORAM REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Conclusoes: A unanimidade foram rejeitados nos termos do voto da relatora. 122. APELACAO 0292594-22.2015.8.19.0001 Assunto: Praticar Lesao Corporal Culposa na Direcao de Veiculo Automotor / Crimes de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Acao: 0292594-22.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00336252 - APTE: DIOGO BARREIRA BRITO ADVOGADO: WALTER BASTOS KULLINGER OAB/RJ-080965 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CRIMINAL PENAL E PROCESSUAL PENAL DUPLICE HOMICIDIO CULPOSO NA CONDUCAO DE DIRECAO DE VEICULO AUTOMOTOR EPISODIO OCORRIDO NO BAIRRO VARGEM PEQUENA, COMARCA DA CAPITAL INSURREICAO DEFENSIVA EM FACE DE ACORDAO PROLATADO POR ESTA E. SEXTA CAMARA CRIMINAL QUE, A UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA REDUZIR A PENAL FINAL IMPOSTA NARRATIVA RECURSAL QUE SE OCUPA EM LONGO E ACADEMICO DEBATE QUANTO AO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARACAO, CHEGANDO A SE ESFORCAR QUANTO AO DESCARTE DO CARATER PROTELATORIO DE TAL RECURSO, A INSERIR EM SUA MANIFESTACAO O PREQUESTIONAMENTO NECESSARIO A INTERPOSICAO DE IRRESIGNACOES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, PARA O QUAL SE ASSENTA NO TEOR DAS SUMULAS No 98 E 211 DA CORTE CIDADA, BEM COMO NO VERBETE SUMULAR DE No 356, ESTE ULTIMO CONCERNENTE AO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, BEM COMO NA OCORRENCIA DE ALENTADA OMISSAO NO COMBATIDO DECISUM, ALINHANDO QUE ESTE TERIA DESCONSIDERADO A SUSTENTACAO DEFENSIVA

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