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Diário GO - Tribunal de Justiça

No caso em analise, nao obstante o propalado constrangimento ilegal, firmado
na assertiva do excesso de prazo e, objetivando, ipso facto, a liberacao do paciente,
a impetrante, a quem caberia o onus de trazer a prova pre-constituida, nao se
desincumbiu deste munus, deixando de comprovar o excesso de prazo na formacao
da culpa e de que este derivaria do Poder Judiciario.
Assim, no compulsar dos presentes autos verifica-se que a impetrante nao
trouxe a lica as provas necessarias a corroborar suas assercoes, ou seja, nao
colacionou aos autos os documentos necessarios, por exemplo, uma certidao narrativa
(detalhando o tramite da acao criminal).
Ante a situacao deflagrada, conclui-se pela inarredavel proposicao deficiente,
substrato que inviabiliza a analise da suposta ilegalidade da medida extrema,
conforme entendimento jurisprudencial firmado no Colendo Superior Tribunal de
Justica, veja-se : HABEAS CORPUS [...] Cabe ressaltar que em razao da celeridade
do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pre-constituida do
direito alegado, sob pena de nao conhecimento da impetracao. [...]. (HC 501.100/SP,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe
25/06/2019).
Assim, nao sendo permitida a dilacao probatoria no habeas corpus, impoe-se
decretar o indeferimento da peticao inicial, por manifesta inadmissibilidade,
consubstanciada na instrucao deficiente do pedido, a qual impede a apreciacao.
Por oportuno, registro que a prisao preventiva do paciente assim como, dos
demais comparsas foi decretada em 03/04/2019, em decorrencia da investigacao, que
deflagrou na Representacao pela prisao do paciente e de mais 12 pessoas, alem da
busca e apreensao, da interceptacao telefonica e da quebra de sigilo, executados pelo
Delegado da DENARC (Delegacia Estadual de Repressao a Narcotico), em razao da
suposta pratica dos crimes de trafico de entorpecentes (artigo 33, da Lei 11.343/06),
de associacao para o trafico (artigo 35, da Lei 11.343/06), de trafico interestadual, de
estelionato, de falsificacao de documento, de uso de documento falso, de
favorecimento pessoal, de corrupcao ativa e de organizacao criminosa.
Na confluencia do exposto, NAO CONHECO do pedido nos moldes acima
expendidos; e, de consequencia, indefiro a peticao inicial, conforme os ditames do art.
235, inciso I, do Regimento Interno desta Corte de Justica (RITJGO).
Cumpra-se. Intimem-se.
Goiania-GO (datacao conforme assinatura eletronica).
(assinatura eletronica - art. 1o, 2o, III, Lei 11.419/06)
Desembargador JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Relator
NR.PROCESSO:
5524131.07.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
Validacao pelo codigo: 10433567072615999, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1246 de 3565

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