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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
ADV/PROC : EUGENIO DUARTE VASQUES ( CE016040) 
APDO : ANTONIO CESAR GOMES DA SILVA 
ADV/PROC : WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO ( CE010400) e outros
PART INT : UNIAO 
EMBTE : CONTEDA - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 
EMENTA
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  ACAO  CIVIL  PUBLICA  DE  IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA.  ALEGACAO  INAUGURAL  DE  PRESCRICAO  EM  EMBARGOS  DECLARATORIOS. 
MATERIA DE ORDEM PUBLICA. OMISSAO RECONHECIDA. INFRACAO DISCIPLINAR CAPITULADA, EM 
TESE,  COMO CRIME DE CORRUPCAO PASSIVA.  ART.  142,    2o,  DA LEI  8.112/90  C/C E ART. 109 DO 
CODIGO PENAL.  PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA EM 16 ANOS. TRANSCURSO DE PRAZO NAO 
CONFIGURADO.  PROVA  EMPRESTADA  E  INDIVIDUALIZACAO  DA  CONDUTA.  OMISSOES. 
INEXISTENCIA. REDISCUSSAO.
1. Os embargos de declaracao se prestam para suprir omissoes, eliminar contradicoes e esclarecer obscuridades, alem de 
corrigir erros materiais em quaisquer decisoes judiciais, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.
2. Situacao em que a embargante alega a existencia de tres omissoes: (1) Prescricao da pretensao para aplicacao das 
sancoes  na Lei  de Improbidade Administrativa,  considerando  tratar-se  de  materia  de  ordem publica  que  pode ser  
conhecida de oficio; (2) Haver a decisao embargada condenando os reus com base na indevida utilizacao de provas 
emprestadas; e (3) Nao ter a decisao embargada mencionado quais atos improbos teriam sido praticados pelos reus.
3. Reconhecida a omissao quanto a apreciacao da prescricao da pretensao punitiva por tratar-se de materia de ordem 
publica, apesar de essa alegacao nao ter constado em razoes recursais.
4.  Inexistencia de prescricao da pretensao de aplicacao das sancoes previstas na Lei 8.429/92. E que, como o ato 
improbo imputado ao  auditor  fiscal  S.S.O (pratica  de  atos  de  oficio  mediante  pagamento  de  vantagem indevida) 
tambem configura, em tese, crime de corrupcao passiva (art. 317 do Codigo Penal), incide ao caso o disposto no art.  
142,   2o, da Lei 8.112/90, isto e, os prazos de prescricao previstos na lei penal aplicam-se as infracoes disciplinares  
capituladas tambem como crime (prescricao da pretensao punitiva do crime de corrupcao passiva em
Como entre a pratica do ato improbo mais remoto (em 2002) e ajuizamento da demanda de improbidade (em 2014) nao 
transcorreu o prazo de 16 anos, nao ha que se falar em prescricao. Acordao integrado neste ponto.
5. Ausencia de omissoes quanto as questoes da prova emprestada (interceptacoes telefonicas e depoimentos) oriunda de 
processo penal e da individualizacao das condutas dos reus que praticaram e/ou se beneficiaram (caso da empresa 
apelante) com a pratica do ato doloso de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilicito (recebimento  
de propina por auditor fiscal que, em conluio com contador e empresario, agiram para beneficiar a empresa recorrente 
junto a Receita Federal), nos termos do art. 9o, caput, da Lei 8.429/92.
6. Provimento parcial dos embargos de declaracao para, suprindo a omissao apontada, integrar o julgado, sem efeitos 
infringentes, afastando-se a alegacao de prescricao da pretensao para aplicacao das sancoes da Lei 8.429/92.
(wmb)
ACORDAO
Vistos, etc.
Decide  a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal  da 5a  Regiao, por unanimidade,  dar  parcial  provimento aos 
embargos declaratorios, sem efeitos infringentes, nos termos do Relatorio, Voto e notas taquigraficas constantes dos  
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife, 26 de marco de 2018.
(Data de julgamento)
AC - 588873/PE - 0007855-58.2015.4.05.8300
RELATOR           : DESEMBARGADOR  FEDERAL  RUBENS  DE  MENDONCA 
CANUTO NETO
ORIGEM            : 11a Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execucoes Fiscais)
APTE : SIGILOSO 
ADV/PROC : GUSTAVO  DE  FREITAS  CAVALCANTI  COSTA  (  PE020183)  e 
outros
APDO : SIGILOSO 
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL.  EXECUCAO  FISCAL. GRUPO ECONOMICO DE FATO. RETORNO DOS AUTOS DA 
VICE-PRESIDENCIA PARA POSSIVEL ADEQUACAO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO 
1.340.553-RS:  SISTEMATICA DE CONTAGEM DA PRESCRICAO INTERCORRENTE.  ART.  40  DA LEI  N. 
6.830/1980.  CAPITULO  NAO  IMPUGNADO  PELA  RECORRENTE  EM  SUAS  RAZOES  DE  RECURSO 
ESPECIAL. PRECLUSAO. JUIZO DE ADEQUACAO. ANALISE. IMPOSSIBILIADE.
1. Retornam os autos da Vice-Presidencia desta Corte com a finalidade de permitir eventual  ajuste do julgamento  
originario ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553-RS, decidido sob o rito dos recursos repetitivos, mais 
especificamente sobre a sistematica para a contagem da prescricao intercorrente prevista no art. 40 e paragrafos da Lei  
de Execucao Fiscal.
2. Impossibilidade de analise de eventual juizo de adequacao, tendo em visa que empresa recorrente nao impugnou, em 
suas razoes de Recurso Especial, o capitulo do acordao que afastou a prescricao intercorrente, visto que sequer tratou do 
assunto, tampouco mencionou eventual violacao literal ao art. 40 da Lei 6.830/80, o que implica preclusao do assunto.
3. Juizo de retratacao nao exercido, com a devolucao dos autos a Vice-Presidencia.
ACORDAO
Vistos, etc.
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