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Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, quinta-feira, 12 de dezembro de 2019.

PRO 117

Outra modificacao profunda: o governador acaba com as promocoes. Hoje, esta garantido na Constituicao do
Estado que o governo, independente de qual seja, tem que fazer promocoes. Isso vale para a Policia Civil e para todas
as demais categorias. Fica pelo juizo de conveniencia e oportunidade do gestor.
O governador tambem faz uma modificacao no que diz respeito ao abono familiar, um valor baixo, de 44
reais por filho menor ou crianca com deficiencia. O abono so sera pago para servidores de baixa renda  no caderno,
ele diz que sao os que ganham abaixo de 3 mil reais.
Tambem modifica radicalmente o IPE Saude. E retirado o direito do familiar do servidor de receber o
beneficio do IPE Saude. O dependente some do direito a assistencia desse importante instituto.
Outra modificacao, que atinge especialmente os policiais civis e tambem os brigadianos, e que, se porventura
o servidor for preso por qualquer acusacao, e cortado, de imediato, o seu salario. E mesmo que depois ele comprove a
sua inocencia, ele nao recebera o que foi cortado durante todo aquele periodo.
E uma condenacao extremada, que atinge especialmente os policiais, que muitas vezes, ate em funcao do
servico arriscado a que se expoem, acabam tendo esse tipo de situacao, e quem perde mesmo e a sua familia, que ficara
totalmente desassistida.
O governo corta a possibilidade de o liberado sindical ter qualquer vantagem ou gratificacao a que fazia jus
antes de ir para o sindicato. Ficara somente com o basico. Logo, nao havera, obviamente, quem se disponha a atuar a
frente de organizacao sindical.
Alem disso, o governo corta qualquer ajuda de custo e diarias para o servidor que se locomover em
determinada regiao para fazer o seu trabalho policial. Com que estimulo trabalhara um policial que sai do seu
Municipio e vai para um Municipio vizinho? Ele ja esta ganhando atrasado, nao tem garantia de um centavo de
reposicao e, agora, tera esses cortes profundos, que estao colocados para discutirmos.
Quero ver agora como e que cada um de nos vai se portar, ja que muitas vezes temos unidade no discurso em
favor da seguranca publica. Ao agirmos contra os policiais civis e demais policiais, certamente estaremos debilitando a
nossa Policia, que precisa de mais efetivo, mais investimentos e mais estimulos no seu dia a dia.
Entao, Sr. Presidente, estamos muito preocupados, porque o final de ano tende a ser muito tenso,
especialmente para os servidores publicos do nosso Estado.
Muito obrigado. (Nao revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Vilmar Zanchin  MDB)  Por solicitacao do deputado Sergio turra, concedo a
palavra a S. Exa. para uma comunicacao de lider.

O SR. SERGIO TURRA (PP)  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados:
Eu nao poderia deixar de manifestar, de publico, a minha indignacao, a minha inconformidade  alias, igual a
de tantos milhoes de brasileiros, que foram as ruas nesse final de semana  em razao da tragica decisao do STF, que
resolveu mudar mais uma vez de posicao, de entendimento, e soltar aqueles bandidos, condenados em grau recursal, em
segunda instancia, que estavam cumprindo pena.
Isso significa que o Brasil da um passo atras e volta a ser o Pais da impunidade. E, pior, da impunidade
seletiva, porque so os grandes larapios, os de colarinho branco, vao ser soltos, independentemente de partido 
inclusive os do meu partido podem se beneficiar com essa decisao , o que efetivamente nao cabe mais nos dias de
hoje.
Quando o Brasil rumava para ter um conceito diferente, com a justica sendo aplicada e efetivamente a
bandidagem sendo combatida, tendo a pena merecida, cumprindo pena na cadeia, como deveria ser a regra, o STF,
numa decisao inclusive bastante apertada, de seis votos a cinco, resolveu colocar tudo por agua abaixo. O resultado


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