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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO CIVEL N. 5158904.92.2016.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
RECORRENTE : CELG DISTRIBUICAO S/A  CELG D
RECORRIDA : MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (Evento n. 119) interposto por CELG Distribuicao
S/A  CELG D contra o acordao unanime da Terceira Turma Julgadora da Primeira
Camara Civel (Evento n. 115), de relatoria da Desa. Maria das Gracas Carneiro Requi,
proferido nos autos da Apelacao Civel n. 5158904.92.2016.8.09.0051, da Comarca de
Goiania, para o Superior Tribunal de Justica, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alinea a, da Constituicao Federal.
O acordao impugnado traz a seguinte ementa:
APELACAO CIVEL. ACAO REGRESSIVA. SEGURO EMPRESARIAL.
COBERTURA DE DANOS ELETRICOS. SUB-ROGACAO DA
SEGURADORA NO DIREITO CREDITORIO DO SEGURADO.
CONCESSIONARIA DE SERVICO PUBLICO. ENERGIA ELETRICA.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. OSCILACAO DA
TENSAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA. DANIFICACAO DE
APARELHOS DA EMPRESA SEGURADA. FALHA NA PRESTACAO DO
SERVICO. NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO
DIREITO AUTORAL. NAO COMPROVACAO. DEVER DE INDENIZAR
CONFIGURADO. MANUTENCAO DA SENTENCA. HONORARIOS
ADVOCATICIOS. 1. Em conformidade com o art. 786, do Codigo Civil, e a
Sumula no 188 do STJ, uma vez paga a indenizacao securitaria, a
seguradora sub-roga-se, nos direitos creditorios e acoes que competirem ao
segurado contra o autor do dano, nos limites do valor respectivo. 2. A
responsabilidade civil das empresas prestadoras do servico de energia
eletrica e objetiva, calcada na teoria do risco administrativo, nos termos do
art. 37,  6o, da Constituicao Federal. 3. Desse modo, comprovado o dano e
o nexo de causalidade entre esse e a acao antijuridica (comissiva ou
omissiva), a infratora so se exime do dever de indenizar o lesado mediante a
producao de prova contundente nos autos acerca da ocorrencia de culpa
NR.PROCESSO:
5158904.92.2016.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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