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Diário MT - Tribunal de Contas

que e de 90% (noventa por cento) do total maximo permitido; portanto, ultrapassaram 48,6%
(quarenta e oito virgula seis por cento) da receita corrente liquida municipal.
O Poder Executivo do Municipio de Jaciara ultrapassou o Limite
Prudencial, tendo excedido 95% (noventa e cinco por cento) do limite maximo, ou seja, despendeu
mais de 51,3% (cinquenta e um virgula tres por cento) da RCL. Por sua vez, o Poder Executivo do
Municipio de Sao Jose do Rio Claro ultrapassou o limite maximo permitido para gastos com
pessoal, tendo extrapolado 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente liquida
municipal.
Cabe dizer que a receita corrente liquida abrange o somatorio das
receitas correntes tributarias, de contribuicoes, patrimoniais, industriais, agropecuarias, de
servicos, transferencias correntes e outras receitas correntes, deduzidas as transferencias
obrigatorias entre os Entes Federativos por determinacao constitucional ou legal e as contribuicoes
sociais destinadas a seguridade.
No que se refere a divida consolidada liquida (Anexo II do RGF), as
garantias e contragarantias de valores (Anexo III do RGF) e as operacoes de credito (Anexo IV do
RGF), nao foram constatadas irregularidades pela Secex de Receita e Governo.
Apos a apresentacao do Relatorio e a remessa dos autos a este Relator,
emiti alerta aos Municipios de Cotriguacu, Nova Canaa, Nova Ubirata, Jaciara e Sao Jose do Rio
Claro , conforme previsao do artigo 59, 1, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal , com a
finalidade de orientar os jurisdicionados para que observem as vedacoes e as providencias
constantes da LRF e na Constituicao da Republica .
Cabe ressaltar que a Secretaria de Controle Externo de Receita e
Governo propora a instauracao de Representacao de Natureza Interna para a apuracao das
irregularidades consistentes na ausencia de publicacao e de divulgacao dos Relatorios de Gestao
Fiscal no prazo legal.
Instado a se manifestar, o Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer
n 4.185/2019, da lavra do Procurador-geral de Contas Alisson Carvalho de Alencar, no qual
ressaltou que o modelo de fiscalizacao implementado pelo Tribunal de Contas na Resolucao
Normativa n 15/2016/TCE-MT determina, no artigo 7, inciso IV, que os requisitos para
instauracao de instrumentos de fiscalizacao definirao como escopo os criterios de risco, relevancia,
materialidade e oportunidade.
Ao final, propos o arquivamento dos autos, nos termos do artigo 13,
paragrafo unico, inciso I, da Resolucao Normativa n 15/2016 .
E o Relatorio.

Art. 148 (...)
 4o. Acompanhamento e o instrumento de fiscalizacao utilizado pelo
Tribunal para:
I. Examinar, ao longo de um periodo predeterminado, a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestao dos responsaveis sujeitos a sua
jurisdicao, quanto ao aspecto contabil, financeiro, orcamentario e
patrimonial;
Ao analisar o RGF, a unidade de instrucao avalia os limites
estabelecidos pela Lei Complementar n 101/2000  Lei de Responsabilidade Fiscal: despesas
com pessoal, divida consolidada liquida, concessao de garantias e contratacao de operacoes de
credito.
Com relacao a publicacao do RGF, a Lei de Responsabilidade Fiscal
estipula que sua publicacao deve ser quadrimestral, no prazo de ate 30 (trinta) dias apos o
encerramento do periodo. Todavia, aos municipios com menos de cinquenta mil habitantes, faculta
a divulgacao semestral:

Decido.
O Acompanhamento e o instrumento de fiscalizacao do Tribunal de
Contas e encontra amparo nos artigos 89, inciso II ; 148, inciso IV e  4o da Resolucao Normativa
n 14/2007/TCE-MT.
Nos termos da Orientacao Normativa n 03/2019 do Comite Tecnico
deste Tribunal de Contas, o acompanhamento realizado pela SECEX de Receita e Governo quanto
ao fluxo de controle externo simultaneo sobre o RGF e o RREO contemplara os seguintes itens de
verificacao: a) audiencia publica; b) publicacao do RREO e do RGF; c) ampla divulgacao do RREO
e do RGF; d) divulgacao ou encaminhamento do RREO e do RGF ao TCE-MT e a Secretaria do
Tesouro Nacional; e) limite de gastos com pessoal; f) limites de endividamento; g) garantias e
contragarantias; h) execucao orcamentaria (deficit ou superavit); i) cumprimento das metas fiscais;
j) providencias, se verificado que a realizacao da receita podera nao comportar o cumprimento das
metas de resultado primario ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; e k)
readequacao aos limites de gastos com pessoal, nos casos em que houver emissao de alertas
anteriores.

Art. 63. E facultado aos Municipios com populacao inferior a cinquenta
mil habitantes optar por:
I  (...)
II - divulgar semestralmente:
(...)
b) o Relatorio de Gestao Fiscal;
Ao analisar o cumprimento do prazo de publicacao do RGF, a Secex de
Receita e Governo constatou que apenas os Municipios de Nova Canaa do Norte, Nova Ubirata e
Santa Cruz do Xingu o publicaram dentro do prazo. Tambem apresentou a evolucao do gasto com
pessoal dos Poderes Executivos comparando as informacoes do 1 semestre de 2019 com as do
2o semestre do exercicio de 2018:

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

Apos a analise do cumprimento dos requisitos estipulados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal quanto a verificacao do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos
19 e 20 , referentes ao 1o quadrimestre de 2019, em obediencia ao artigo 59 da LRF , este Relator
expediu Termos de Alertas aos Municipios que extrapolaram os respectivos limites.
Todos os alertas e as notificacoes expedidas foram juntadas aos
respectivos processos de Contas Anuais de Governo dos municipios jurisdicionados e serao objeto
de analise individual no contexto da analise das contas de Governo do exercicio de 2019.
Ademais, o processamento das irregularidades sera analisado por este
Tribunal de Contas mediante a instauracao de Representacao de Natureza Interna. Como
resultado, a inobservancia da Lei de Responsabilidade Fiscal podera ensejar ao gestor



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

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Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

inadimplente a aplicacao de multas previstas na Lei Complementar Estadual n 269/2007, alem
das vedacoes previstas na Constituicao da Republica e na Lei Complementar n 101/2000.
Diante da ausencia de demais providencias a serem tratadas no
presente processo de Acompanhamento, na linha da Secex de Receita e Governo e do Ministerio
Publico de Contas, conheco deste processo e o julgo procedente, pelo cumprimento da Orientacao
Normativa n 03/2019 do Comite Tecnico deste Tribunal de Contas.

Publicacao quarta-feira, 2 de outubro de 2019

Opinou, tambem, que seja determinado a Secretaria de Estado de
Cultura, Esporte e Lazer, com fulcro no art. 7o,  2o, da Resolucao Normativa TCE/MT no 24/2014,
que adote as providencias administrativas internas e/ou judiciais necessarias ao ressarcimento ao
erario estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, informando a este Tribunal de Contas as medidas
adotadas, sob pena de aplicacao de multa por descumprimento da decisao, sem prejuizo de
eventual responsabilizacao solidaria pelo dano por conduta omissiva.

DISPOSITIVO

E o relatorio.

Ante o exposto, em consonancia com a Secretaria de Controle Externo
de Receita e Governo, acolho o Parecer Ministerial n 4.185/2019, da lavra do Procurador-geral de
Contas Alisson Carvalho de Alencar, nos termos do artigo 13, paragrafo unico, inciso I, da
Resolucao Normativa n 15/2016/TCE-MT, e do artigo 90, inciso II, da Resolucao Normativa n
14/2007/TCE-MT, para conhecer e julgar procedente o presente Acompanhamento Simultaneo,
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