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Diário CE - Executivo

publico, de crimes eleitorais ou ocultacao de bens, direitos e valores.
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA DO FORO
21.1. Na forma do Artigo 54, X, do Decreto Estadual n 32.810/2018, para dirimir quaisquer duvidas decorrentes da execucao deste termo, que nao possam
ser resolvidas pela mediacao administrativa, as partes elegem o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceara.
E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento em 03 (tres) vias de igual teor e forma, na presenca das testemunhas abaixo nomeadas
e indicadas, para que surta seus juridicos e legais efeitos.
Fortaleza, XX de XXXX de XXXX.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
ADMINISTRACAO PUBLICA	
XXXXXXX
XXXXXXXXXXXX
ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVI
TESTEMUNHAS:
1._______________________________
2. _______________________________
CPF no __________________________ 	 CPF no ___________________________
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
No DO DOCUMENTO 024/2019 IG No990588
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARA, atraves da SECRETARIA DA PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS  SPS, outrora denominada SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, CONTRATANTE, sob o CNPJ no
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Tavora. CONTRATADA: J. A. PERO VAZ INDUSTRIA DE
ESPECIARIAS LTDA ME, com sede na Rua Aline Vieira Colares, 361  Quintino Cunha, Fortaleza-CE, CEP no 60.351-810, inscrita no CNPJ sob o no
11.737.334/0001-69. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o FORNECIMENTO DE CARNES, PEIXES E FRIOS, para atender as necessidades das

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DIARIO OFICIAL DO ESTADO | SERIE 3 | ANO XI No090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019

unidades pertencentes a Secretaria da Protecao Social, Justica, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos  SPS, de acordo com as especificacoes e
quantitativos previstos no Anexo I  Termo de Referencia do edital e na
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTACAO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregao Eletronico n 20180016
da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, atualmente
denominada Secretaria da Protecao Social, Justica, Cidadania, Mulheres E
Direitos Humanos  SPS, e seus anexos, os preceitos do direito publico, e a
Lei Federal no 8.666/1993, com suas alteracoes, e, ainda, outras leis especiais
necessarias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/Ce. VIGENCIA:
O prazo de vigencia do contrato e de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
publicacao. A publicacao resumida do instrumento de contrato dar-se-a na
forma do paragrafo unico, do art. 61, da Lei Federal no 8.666/1993. O prazo
de execucao do objeto deste contrato e de 12 (doze) meses, contado a partir do
recebimento da Ordem de Fornecimento. O prazo de vigencia e de execucao
poderao ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n 8.666/1993.
VALOR GLOBAL: R$ 1.479.911,40 (Um milhao, quatrocentos e setenta e
nove mil, novecentos e onze reais e quarenta centavos). pagos em DOTACAO
ORCAMENTARIA: 47200002.08.243.072.21977.03.339030.10000.0 4720
0002.08.243.072.22870.03.339030.10000.0 47200002.08.242.072.18856.03.
339030.11000.0 47200002.08.241.072.17583.03.339030.11000.0 47200002
.08.244.072.17578.03.339030.10000.0 47200002.08.244.072.21980.03.339
030.10000.0 47200002.08.244.080.22855.03.339030.11000.0 47200002.08
.244.080.22856.03.339030.11000.0 . DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,
06 de maio de 2019. SIGNATARIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretario
Executivo de Planejamento e Gestao Interna da Secretaria da Protecao Social,
Justica, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Francisco Silva Fernandes
Uchoa - J. A. Pero Vaz Industria de Especiarias Ltda Me.
Jose Izaias de Melo Ibiapina
ASSESSORIA JURIDICA
SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

O(A) SECRETARIO(A) DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARA, no
uso das atribuicoes que lhe foram delegadas pelo Excelentissimo Senhor
Governador do Estado do Ceara, nos termos do Paragrafo Unico do art. 88
da Constituicao do Estado do Ceara e do Decreto No 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8o, combinado com o inciso III
do art. 17 da Lei No 9.826, de 14 de maio de 1974, e tambem combinando
com o(a) Decreto No 33.015 de 15 de Marco de 2019, e publicado no Diario
Oficial do Estado em 15 de Marco de 2019, RESOLVE NOMEAR, ANNA
CAROLINE LIMA SANTOS, para exercer as funcoes do Cargo de Direcao
e Assessoramento de provimento em Comissao de ASSISTENTE TECNICO,
simbolo DAS-2 lotado(a) no(a) SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDENCIA DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, a
partir da publicacao. SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 13 de maio de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Cassio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
O(A) SECRETARIO(A) DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARA, no
uso das atribuicoes que lhe foram delegadas pelo Excelentissimo Senhor
Governador do Estado do Ceara, nos termos do Paragrafo Unico do art. 88
da Constituicao do Estado do Ceara e do Decreto No 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8o, combinado com o inciso III
do art. 17 da Lei No 9.826, de 14 de maio de 1974, e tambem combinando
com o(a) Decreto No 33.015 de 15 de Marco de 2019, e publicado no Diario
Oficial do Estado em 15 de Marco de 2019, RESOLVE NOMEAR, JOAO
GABRIEL SANTIAGO DA CONCEICAO BRAZ, para exercer as funcoes
do Cargo de Direcao e Assessoramento de provimento em Comissao de ASSISTENTE TECNICO, simbolo DAS-2 lotado(a) no(a) SUPERINTENDENTE
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDENCIA DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, a
partir da publicacao. SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Cassio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
O(A) SECRETARIO(A) DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARA, no
uso das atribuicoes que lhe foram delegadas pelo Excelentissimo Senhor
Governador do Estado do Ceara, nos termos do Paragrafo Unico do art. 88
da Constituicao do Estado do Ceara e do Decreto No 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8o, combinado com o inciso III
do art. 17 da Lei No 9.826, de 14 de maio de 1974, e tambem combinando
com o(a) Decreto No 33.015 de 15 de Marco de 2019, e publicado no Diario
Oficial do Estado em 15 de Marco de 2019, RESOLVE NOMEAR, JOAO
VITOR MARTINS PEREIRA, para exercer as funcoes do Cargo de Direcao
e Assessoramento de provimento em Comissao de ASSISTENTE TECNICO,
simbolo DAS-2 lotado(a) no(a) SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, integrante da Estrutura

Organizacional do(a) SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, a partir da publicacao. SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza, 23 de maio de 2019.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETARIA DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Cassio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
O(A) SECRETARIO(A) DE PROTECAO SOCIAL, JUSTICA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARA, no
uso das atribuicoes que lhe foram delegadas pelo Excelentissimo Senhor
Governador do Estado do Ceara, nos termos do Paragrafo Unico do art. 88 da
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