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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

APELACAO CIVEL. ACAO DE REPARACAO POR DANOS MORAIS. RELACAO DE CONSUMO.VERBA INTITULADA TAXA DE PRE-RESERVA, ANTECEDENTE AO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO MINHA CASA, MINHA VIDA. A REFERIDA RUBRICA NAO SE ENCONTRA ABRANGIDA POR EVENTUAL RESTRICAO IMPOSTA PELA LEGISLACAO PERTINENTE OU PELAS REGRAS GERAIS DE DIREITO CIVIL. FOI PACTUADA EM CONTRATO, DE FORMA CLARA, NAO MERECENDO OUTRO ENQUADRAMENTO SENAO O DE UMA ENTRADA, MAIS QUE ISSO, UMA GARANTIA, A CONFIRMACAO PARA O PROPRIO ADQUIRENTE DE QUE SUA TRATATIVA COM A EMPRESA RE EVOLUIU PARA ETAPA EM QUE CONFIRMA SEU INTERESSE NA CELEBRACAO DE PACTO VISANDO A AQUISICAO DO

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