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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 11/09/2015) 3. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.(AgInt no REsp 1579517/SP, Rel.Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAUDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO.
DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTENCIA. REGIME DE CUSTEIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. DIVISAO
DE CATEGORIAS. ATIVOS E INATIVOS. OPCAO DA OPERADORA. REQUISITOS LEGAIS.
OBSERVANCIA.1. Recurso especial interposto contra acordao publicado na vigencia do Codigo de
Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nos 2 e 3/STJ).2.Mantidos a qualidade e o conteudo
de cobertura assistencial do plano de saude, nao ha direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se
evitar a onerosidade excessiva ao usuario e a discriminacao ao idoso.3.E possivel ao ex-empregador (i)
manter os seus ex-empregados - demitidos sem justa causa ou aposentados- no mesmo plano de saude
em que se encontravam antes do encerramento do contrato de trabalho ou (ii) contratar um plano de
saude exclusivo para eles(art. 13 da RN no 279/2011 da ANS).4. A opcao da operadora por separar as
categorias entre ativos e inativos tambem se mostra adequada para dar cumprimento as disposicoes
legais, visto que ha garantia ao empregado aposentado ou demitido de manutencao das mesmas
condicoes de assistencia a saude, e, por principio, em valores de mensalidade abaixo dos praticados no
mercado, nao havendo obrigatoriedade de que o plano de saude coletivo seja uno, sobretudo com relacao
ao regime de custeio.5. Agravo interno nao provido.(AgInt no REsp 1670801/SP, Rel.Ministro RICARDO
VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018)Assim, levando em
conta que a recorrente se desincumbiu de demonstrar que o apelado foi inserido em plano exclusivo para
empregado demitido sem justa causa, sendo que ele mesmo aquiesceu com tal alteracao e que referido
plano possuia a mesma cobertura assistencial do plano que estava quando estava na atividade ainda que
com valores diversos do plano anterior, a sentenca merece ser integralmente reformada para julgar
improcedente a pretensao autoral.Parte dispositiva.Isto posto,CONHECOdo recurso de apelacao eDOULHE PROVIMENTOpara reformar integralmente a sentenca, julgando improcedente os pedidos deduzidos
na inicial.Diante do aqui decidido condeno o recorrido em custas e honorarios advocaticios em 10% (dez
por cento) sobre o valor da causa, no entanto, sua exigibilidade fica suspensa em virtude do recorrido ser
beneficiario da justica, nos termos do art. 98, 3o.E o voto.Belem, 05/11/2019Des. RICARDO FERREIRA
NUNES Relator Belem, 06/11/2019

Numero do processo: 0001473-32.2012.8.14.0035 Participacao: APELANTE Nome: CARVALHO &
FLORENZANO LTDA Participacao: ADVOGADO Nome: EDNA CARNEIRO SILVA OAB: 975 Participacao:
ADVOGADO Nome: CYNTHIA FERNANDA OLIVEIRA SOARES OAB: 63 Participacao: ADVOGADO
Nome: JOSIANE CARVALHO FLORENZANO OAB: 17760/PA Participacao: APELADO Nome: VANIA
ALBUQUERQUE DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA AUGUSTA COHEN DE
SOUSA OAB: 9427/PA Participacao: ADVOGADO Nome: WALDER PATRICIO CARVALHO
FLORENZANO OAB: 11495/PA Participacao: APELADO Nome: RENATA ALBUQUERQUE DOS
SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: MARIA AUGUSTA COHEN DE SOUSA OAB: 9427/PA
Participacao: ADVOGADO Nome: WALDER PATRICIO CARVALHO FLORENZANO OAB: 11495/PA
Participacao: APELADO Nome: WALDER PATRICIO CARVALHO FLORENZANO Participacao:
ADVOGADO Nome: MARIA AUGUSTA COHEN DE SOUSA OAB: 9427/PA Participacao: ADVOGADO
Nome: WALDER PATRICIO CARVALHO FLORENZANO OAB: 11495/PATRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARA APELACAO (198) - 0001473-32.2012.8.14.0035APELANTE: CARVALHO &
FLORENZANO LTDAAPELADO: VANIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS, RENATA ALBUQUERQUE
DOS SANTOS, WALDER PATRICIO CARVALHO FLORENZANORELATOR(A):Desembargador
RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA ILICITA IMPUTADA A APENAS UM
DOS REUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUANTUMFIXADO DE FORMA RAZOAVEL.
INEXISTENCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS.
MANUTENCAO DA SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO, A UNANIMIDADE.1 - Para a configuracao da responsabilidade civil mister concorram
quatro elementos: (I) a conduta comissiva ou omissiva do agente (II) a existencia de dano; (III) o nexo de
causalidade entre ambas e; (IV) a culpa. Ausentes tais elementos, nao resta configurado o ato ilicito e,
consequentemente, nao existe o dever de reparacao, a teor dos artigos 186 e 927 do Codigo Civil.
Configurada a responsabilidade civil de apenas um dos reus/apelados impoe-se a manutencao da
sentenca de parcial procedencia.2 - Inegavel que a pessoa juridica pode sofrer dano moral, conforme


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